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Revogação da liberdade provisória condicionada à demonstração de fato novo contemporâneo e urgente para justificar prisão preventiva após longo período de concessão

1585 - Revogação da liberdade provisória condicionada à demonstração de fato novo contemporâneo e urgente para justificar prisão preventiva após longo período de concessão

Publicado em: 16/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

O documento aborda a necessidade de apresentação de fato novo, contemporâneo e apto a justificar a prisão preventiva para a revogação da liberdade provisória já concedida e mantida por longo período, especialmente em casos de julgamento tardio do recurso. Destaca os critérios jurídicos para a manutenção ou revogação da liberdade provisória no contexto do processo penal.

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Fundamentação Jurídica para a Ilegalidade da Prisão Preventiva Baseada em Fatos Antigos sem Risco Atual Conforme Art. 312 do CPP

1586 - Fundamentação Jurídica para a Ilegalidade da Prisão Preventiva Baseada em Fatos Antigos sem Risco Atual Conforme Art. 312 do CPP

Publicado em: 16/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise e fundamentação jurídica que evidenciam a necessidade da contemporaneidade dos fatos para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, destacando a ilegalidade da custódia cautelar baseada em fatos antigos sem risco atual, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.

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Habeas corpus negado para aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, diante da comprovação de dedicação efetiva do réu a atividades criminosas

1550 - Habeas corpus negado para aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, diante da comprovação de dedicação efetiva do réu a atividades criminosas

Publicado em: 13/09/2024 Direito Penal

Modelo de habeas corpus que aborda a negativa de aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, fundamentado na comprovação, pelas instâncias ordinárias, da efetiva dedicação do réu a atividades criminosas, ressaltando a impossibilidade de revisão via habeas corpus devido à necessidade de reexame de fatos e provas.

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Condições legais para entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito e consequências jurídicas da ilegalidade

1557 - Condições legais para entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito e consequências jurídicas da ilegalidade

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

O documento aborda as hipóteses em que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é permitida, mesmo durante a noite, desde que existam fundadas razões que indiquem flagrante delito, destacando as responsabilidades civil, penal e disciplinar do agente e a nulidade dos atos realizados em caso de ilegalidade.

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Admissibilidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em flagrante delito, com justificativa posterior e responsabilidade do agente em caso de abuso

1558 - Admissibilidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em flagrante delito, com justificativa posterior e responsabilidade do agente em caso de abuso

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento aborda a possibilidade legal de entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, inclusive durante a noite, desde que respaldada por fundadas razões que indiquem flagrante delito, ressaltando a necessidade de justificativa posterior e as consequências disciplinares, civis e penais para o agente em caso de abuso, além da nulidade dos atos realizados.

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Condições Legais para Ingresso de Agentes Estatais em Domicílios sem Mandado Judicial: Consentimento e Situação de Flagrante Delito

1561 - Condições Legais para Ingresso de Agentes Estatais em Domicílios sem Mandado Judicial: Consentimento e Situação de Flagrante Delito

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise dos requisitos legais para a legitimidade do ingresso de agentes estatais em domicílios sem mandado judicial, destacando a necessidade de consentimento livre ou fundamentação em flagrante delito devidamente justificada.

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Impossibilidade de Revisão Criminal para Reexame de Fatos e Provas ou Alteração da Coisa Julgada Penal com Base em Jurisprudência Posterior ao Trânsito em Julgado

1565 - Impossibilidade de Revisão Criminal para Reexame de Fatos e Provas ou Alteração da Coisa Julgada Penal com Base em Jurisprudência Posterior ao Trânsito em Julgado

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento destaca a impossibilidade de utilização da revisão criminal para reavaliar fatos e provas já analisados em apelação, bem como para afastar a coisa julgada penal com base em mudanças jurisprudenciais posteriores ao trânsito em julgado da condenação. Fundamenta-se na preservação da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais penais.

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Habeas Corpus como Substitutivo de Revisão Criminal: Limites e Exceções Segundo o Superior Tribunal de Justiça

1566 - Habeas Corpus como Substitutivo de Revisão Criminal: Limites e Exceções Segundo o Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que restringe a impetração de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, destacando a exceção em casos de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício.

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Aplicação do Tráfico Privilegiado na Lei 11.343/2006 e Presunção de Inocência em Ações Penais Não Transitadas em Julgado

1568 - Aplicação do Tráfico Privilegiado na Lei 11.343/2006 e Presunção de Inocência em Ações Penais Não Transitadas em Julgado

Publicado em: 13/09/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade da exclusão da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em casos de ações penais em andamento sem trânsito em julgado, respeitando o princípio constitucional da presunção de inocência.

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Competência da Justiça Federal para julgar crimes de insider trading com base no interesse da União na proteção do Sistema Financeiro Nacional conforme art. 27-D da Lei 6.385/76

1541 - Competência da Justiça Federal para julgar crimes de insider trading com base no interesse da União na proteção do Sistema Financeiro Nacional conforme art. 27-D da Lei 6.385/76

Publicado em: 11/09/2024 Direito Penal

O documento aborda a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes de insider trading, fundamentando-se no interesse específico da União na tutela do Sistema Financeiro Nacional e destacando que a potencialidade lesiva da conduta é suficiente para tal competência, independentemente da comprovação de lesão efetiva. Trata-se da interpretação do artigo 27-D da Lei 6.385/76.

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