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Fundamentação jurídica sobre a insuficiência de alegação genérica para afastamento da Súmula 7/STJ sem reexame de provas em recurso

Fundamentação jurídica sobre a insuficiência de alegação genérica para afastamento da Súmula 7/STJ sem reexame de provas em recurso

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Análise jurídica que demonstra a insuficiência de alegação genérica quanto à natureza jurídica da matéria recursal, destacando a necessidade de explicitar a não dependência do reexame de provas para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ.

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Análise da Aplicação da Minorante no Art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Análise da Aplicação da Minorante no Art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

A doutrina examina a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, destacando a necessidade de análise detalhada pelo julgador.

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Aplicação da Súmula 182/STJ para Impugnação Específica em Agravo em Recurso Especial e Consequências da Preclusão Recursal

Aplicação da Súmula 182/STJ para Impugnação Específica em Agravo em Recurso Especial e Consequências da Preclusão Recursal

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Documento que aborda a obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ, destacando o impedimento ao conhecimento do recurso e a preclusão recursal decorrente do ônus do agravante.

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Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Documento que destaca a vedação da análise de pretensões recursais que envolvam reexame de fatos e provas no recurso especial, conforme entendimento consolidado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Incabibilidade de Recurso Especial ao STJ em Matéria Exclusivamente Constitucional Mesmo com Alegação de Violação de Lei Federal

Incabibilidade de Recurso Especial ao STJ em Matéria Exclusivamente Constitucional Mesmo com Alegação de Violação de Lei Federal

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Análise da impossibilidade de interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça quando a controvérsia recursal envolve exclusivamente matéria constitucional, apesar de indicação de suposta violação de lei federal. Fundamentação jurídica e jurisprudência aplicável.

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Utilização de provas encontradas fortuitamente em mandado de busca e apreensão e sua legitimidade jurídica

Utilização de provas encontradas fortuitamente em mandado de busca e apreensão e sua legitimidade jurídica

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Análise jurídica da legitimidade da utilização de provas encontradas fortuitamente (serendipidade) durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, destacando os fundamentos legais e os limites para a validade dessas provas no processo.

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Exclusão da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para acusado com histórico comprovado de crimes na adolescência, considerando gravidade, proximidade temporal e documentação nos autos

Exclusão da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para acusado com histórico comprovado de crimes na adolescência, considerando gravidade, proximidade temporal e documentação nos autos

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Modelo de petição que argumenta pela não aplicação da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao acusado que possui histórico comprovado de envolvimento em atividades criminosas na adolescência, fundamentando-se na gravidade dos atos, proximidade temporal e documentação constante dos autos.

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Aplicação da causa especial de diminuição de pena no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006: requisitos e influência de atos infracionais para afastamento do benefício

Aplicação da causa especial de diminuição de pena no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006: requisitos e influência de atos infracionais para afastamento do benefício

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Análise dos requisitos para a concessão da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, destacando a necessidade de ausência de participação em organização criminosa e dedicação a atividades delituosas, e o impacto de atos infracionais graves praticados na adolescência como elementos para afastar o benefício.

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Legitimação da apreensão e confisco de bens vinculados ao tráfico de drogas conforme art. 243, parágrafo único, da CF/88 sem necessidade de comprovação de habitualidade ou reiteração

Legitimação da apreensão e confisco de bens vinculados ao tráfico de drogas conforme art. 243, parágrafo único, da CF/88 sem necessidade de comprovação de habitualidade ou reiteração

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Análise jurídica que reconhece a legitimidade da apreensão e do confisco de bens, como aparelhos celulares, utilizados na prática do crime de tráfico de drogas, ressaltando que não é exigida comprovação de habitualidade ou reiteração, apenas o vínculo do bem com o delito, conforme o art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.

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Competência do Tribunal do Júri para Avaliação das Qualificadoras

Competência do Tribunal do Júri para Avaliação das Qualificadoras

Publicado em: 05/08/2024 Direito Penal

Discussão sobre a competência do Tribunal do Júri para julgar a caracterização das qualificadoras, destacando a importância de preservar a competência do Conselho de Sentença.

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