Intervenção institucional e expedição de ofício à Defensoria Pública da União como amicus curiae em repetitivos penais, visando qualificação do debate e legitimidade do precedente ([CF/88, art. 134]; [CPC/2015,...
Acórdão admite intervenção institucional para qualificar o debate em repetitivos penais, determinando a expedição de ofício à Defensoria Pública da União para atuação como amicus curiae. Objetivo: reforçar a participação democrática na formação de precedentes criminais, aprimorar o contraditório e a legitimidade das decisões repetitivas, com atenção às consequências para direitos fundamentais e política criminal. Fundamentos constitucionais e legais indicados: [CF/88, art. 134]; [CPC/2015, art. 138] e [CPC/2015, art. 1.038, III]. Recomenda-se que as manifestações institucionais tragam subsídios técnicos e dados empíricos (ex.: tecnologias de compartilhamento e efeitos probatórios) para uma tese técnica e socialmente sensível.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Admite-se a intervenção institucional para qualificação do debate em repetitivos penais, com expedição de ofício à Defensoria Pública da União para manifestação como amicus curiae, reforçando a participação democrática no processo de formação de precedentes.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão determinou a oitiva da Defensoria Pública da União como amicus curiae, reconhecendo a importância de aportes técnicos e institucionais na construção de precedentes criminais com forte impacto coletivo. Essa participação aprimora o contraditório e a legitimidade da decisão repetitiva.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS
Inexistem súmulas específicas sobre a participação da Defensoria como amicus curiae em repetitivos penais.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A abertura do debate a amici curiae potencializa a correção epistêmica dos precedentes e amplia o olhar sobre as consequências práticas do entendimento a ser firmado, com reflexos diretos na tutela de direitos fundamentais e na política criminal.
ANÁLISE CRÍTICA
A medida prestigia o contraditório qualificado e a paridade de armas em temas criminais, sobretudo quando há risco de efeitos expansivos sobre grupos vulneráveis. Recomenda-se que as manifestações contemplem dados empíricos sobre tecnologias de compartilhamento e seus efeitos na prova penal, para que a tese firmada seja tecnicamente sólida e socialmente sensível.
![Ampliação do contraditório em recursos repetitivos penais: admissão de amicus curiae (Defensoria Pública), sustentação oral e vista ao MPF — fundamentos [CF/88, art.134]; [CPC/2015, art.138]](/images/teses_doutrinarias_padrao.webp)