Modelo de decisão judicial que rejeita o conhecimento do recurso especial quando a alegação de negativa de prestação jurisdicional é genérica e não aponta especificamente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, com fundamentação na Súmula 284 do STF.
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Este documento discute a constitucionalidade do critério objetivo de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para concessão do benefício assistencial continuado previsto na Lei 8.742/1993 (LOAS), destacando que, apesar de válido, o Poder Judiciário pode afastar sua aplicação automática em casos excepcionais para garantir os princípios constitucionais da dignidade humana, isonomia e solidariedade social.
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Modelo de decisão judicial que estabelece a impossibilidade do arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente durante a fase de execução provisória, fundamentado na legislação processual aplicável.
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Modelo de petição que questiona a inconstitucionalidade por omissão parcial do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que exclui do cálculo da renda familiar per capita para concessão do benefício assistencial (LOAS) apenas o benefício recebido por idoso, mas não estende essa exclusão a benefícios assistenciais de pessoa com deficiência e a benefícios previdenciários até um salário mínimo percebidos por idosos. O documento fundamenta o pedido na igualdade de tratamento e na proteção social prevista na Constituição Federal.
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Modelo de documento que trata da renúncia ao benefício previdenciário de aposentadoria (desaposentação) por parte do segurado, visando à concessão de novo benefício mais vantajoso, fundamentado na natureza dos benefícios como direitos patrimoniais disponíveis, sem a necessidade de restituição dos valores já recebidos.
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Documento jurídico que esclarece que candidatos de concursos públicos não possuem direito subjetivo à remarcação de teste de aptidão física por motivos pessoais, mesmo fisiológicos ou de força maior, salvo se previsto expressamente no edital do certame. Fundamenta-se na necessidade de observância das regras editalícias para garantir a isonomia e a segurança jurídica no procedimento seletivo.
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Análise e fundamentação jurídica sobre a impossibilidade de manutenção do plano de saúde coletivo empresarial para ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa, quando a contribuição para o custeio do plano foi integralmente suportada pela empresa durante a vigência do contrato de trabalho.
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Documento que aborda os critérios para o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, destacando a necessidade de existência de questão relevante que transcenda os interesses subjetivos da causa, abrangendo aspectos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos.
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Documento que discute a existência de repercussão geral na definição do alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, abordando se essa imprescritibilidade abrange todas as ações de ressarcimento, apenas aquelas fundamentadas em ilícitos penais e improbidade administrativa, ou se a norma constitucional não consagra imprescritibilidade.
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Documento que esclarece que as atividades de panificação e congelamento de produtos perecíveis realizadas por supermercado não configuram industrialização para fins do Regulamento do IPI ( Decreto 4.544/2002), resultando na impossibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS sobre a energia elétrica consumida nessas operações. Fundamentação jurídica baseada em normas tributárias e regulamentação do IPI.
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