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Aplicação do fator previdenciário em aposentadoria proporcional por tempo de contribuição com período posterior à Lei 9.876/99 e conformidade constitucional da EC 20/98

Aplicação do fator previdenciário em aposentadoria proporcional por tempo de contribuição com período posterior à Lei 9.876/99 e conformidade constitucional da EC 20/98

Publicado em: 15/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise jurídica sobre a incidência do fator previdenciário no cálculo de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição para segurados do Regime Geral, destacando a constitucionalidade do art. 2º da Lei 9.876/99 e a conformidade com a Emenda Constitucional 20/98.

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Pacto de capitalização de juros em cédulas de crédito rural com periodicidade inferior à semestral conforme legislação vigente e previsão contratual expressa

Pacto de capitalização de juros em cédulas de crédito rural com periodicidade inferior à semestral conforme legislação vigente e previsão contratual expressa

Publicado em: 14/06/2025 Processo Civil

Documento que esclarece a admissibilidade legal do pacto de capitalização de juros em cédulas de crédito rural com periodicidade menor que semestral, desde que previsto expressamente em contrato, fundamentando-se na legislação aplicável.

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Análise da impossibilidade de cumulação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 com sanções por litigância de má-fé nos arts. 17 e 18, em razão do princípio da especialidade

Análise da impossibilidade de cumulação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 com sanções por litigância de má-fé nos arts. 17 e 18, em razão do princípio da especialidade

Publicado em: 14/06/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento jurídico que discute a inaplicabilidade da cumulação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973, destinada a embargos de declaração protelatórios, com as sanções por litigância de má-fé previstas nos arts. 17, VII, e 18 do CPC, fundamentando-se no princípio da especialidade para evitar bis in idem. Destaca que apenas a sanção específica dos embargos protelatórios deve ser aplicada.

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Reconhecimento do Direito Adquirido ao Melhor Benefício Previdenciário para Segurado do Regime Geral com Base na Data do Direito Exercível

Reconhecimento do Direito Adquirido ao Melhor Benefício Previdenciário para Segurado do Regime Geral com Base na Data do Direito Exercível

Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil

Documento que trata do direito adquirido do segurado do Regime Geral de Previdência Social ao cálculo do benefício previdenciário mais vantajoso, considerando a data em que o benefício poderia ter sido exercido para definição da renda mensal inicial, independentemente de alterações legislativas posteriores. Ressalta a proteção do direito adquirido e os critérios para a concessão da aposentadoria com base no benefício mais favorável ao segurado.

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Possibilidade de instituição da COSIP por Municípios e Distrito Federal para custeio, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública conforme art. 149-A da CF

Possibilidade de instituição da COSIP por Municípios e Distrito Federal para custeio, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública conforme art. 149-A da CF

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Modelo que aborda a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), destacando a previsão constitucional no art. 149-A e a autorização para Municípios e Distrito Federal instituírem a contribuição para despesas de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

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Incidência do adicional de sexta-parte sobre integralidade dos vencimentos de servidores públicos estaduais estatutários sem repercussão geral no STF

Incidência do adicional de sexta-parte sobre integralidade dos vencimentos de servidores públicos estaduais estatutários sem repercussão geral no STF

Publicado em: 12/06/2025 Processo Civil

Análise da questão infraconstitucional referente à aplicação do adicional de sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários, destacando a ausência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

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Reconhecimento da Repercussão Geral como Condição para Análise do Mérito em Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal conforme Emenda Constitucional nº 45/2004

Reconhecimento da Repercussão Geral como Condição para Análise do Mérito em Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal conforme Emenda Constitucional nº 45/2004

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que discute a exigência do reconhecimento da repercussão geral para que o Supremo Tribunal Federal examine o mérito de recurso extraordinário em matéria constitucional, conforme o regime estabelecido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Destaca os fundamentos jurídicos e a importância desse requisito processual para o adequado julgamento de recursos perante a corte.

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Reconhecimento da repercussão geral sobre execução de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória em questão constitucional

Reconhecimento da repercussão geral sobre execução de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória em questão constitucional

Publicado em: 10/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição para reconhecimento da repercussão geral em questão constitucional que discute a legalidade da execução de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, destacando os fundamentos jurídicos e a importância do tema para o sistema penal.

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Contestação da exigência inconstitucional de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo fundamentada em princípios constitucionais

Contestação da exigência inconstitucional de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo fundamentada em princípios constitucionais

Publicado em: 10/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação que sustenta a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio do valor da multa como condição para a admissibilidade de recurso administrativo, abordando os fundamentos jurídicos constitucionais que garantem o acesso à justiça e o devido processo legal.

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Anulação e revogação de atos administrativos pela Administração Pública mediante processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa

Anulação e revogação de atos administrativos pela Administração Pública mediante processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 09/06/2025 Processo Civil

Modelo que aborda a possibilidade da Administração Pública de anular atos ilegais ou revogá-los por conveniência, condicionando o desfazimento de atos com efeitos concretos à instauração de processo administrativo garantindo contraditório e ampla defesa.

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