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Inexigibilidade do creditamento de ICMS sobre energia elétrica em supermercado por atividades de panificação e congelamento não caracterizarem industrialização conforme Decreto 4.544/2002

Inexigibilidade do creditamento de ICMS sobre energia elétrica em supermercado por atividades de panificação e congelamento não caracterizarem industrialização conforme Decreto 4.544/2002

Publicado em: 07/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que esclarece que as atividades de panificação e congelamento de produtos perecíveis realizadas por supermercado não configuram industrialização para fins do Regulamento do IPI ( Decreto 4.544/2002), resultando na impossibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS sobre a energia elétrica consumida nessas operações. Fundamentação jurídica baseada em normas tributárias e regulamentação do IPI.

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Cobrança de água em condomínios com hidrômetro único deve considerar consumo real e proíbe multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas

Cobrança de água em condomínios com hidrômetro único deve considerar consumo real e proíbe multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas

Publicado em: 06/05/2025 Processo Civil

Este documento esclarece que a cobrança pelo fornecimento de água em condomínios que possuem apenas um hidrômetro deve ser feita com base no consumo real aferido, vedando a prática ilícita de multiplicar a tarifa mínima pelo total de unidades autônomas (economias). Aborda fundamentos jurídicos relacionados à legalidade da cobrança, proteção do consumidor e princípios de justiça tarifária em condomínios.

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Limitação da Legitimidade Recursal das Entidades Amicus Curiae na Interposição de Embargos de Declaração e Recursos

Limitação da Legitimidade Recursal das Entidades Amicus Curiae na Interposição de Embargos de Declaração e Recursos

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Este documento esclarece que as entidades atuantes como amicus curiae não possuem legitimidade recursal para interpor embargos de declaração ou outros recursos, devido à ausência de interesse jurídico imediato, limitando sua participação à colaboração informativa no processo.

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Limitação da legitimidade recursal do amicus curiae para embargos de declaração e recursos em processos judiciais

Limitação da legitimidade recursal do amicus curiae para embargos de declaração e recursos em processos judiciais

Publicado em: 05/05/2025 Processo Civil

Este documento esclarece que a entidade admitida como amicus curiae não possui legitimidade para interpor embargos de declaração ou outros recursos, estando sua atuação restrita à apresentação de informações e subsídios ao órgão julgador para auxiliar na resolução de controvérsias de interesse coletivo.

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Delimitação da repercussão geral em recurso extraordinário para análise de questão constitucional relevante transcendente às partes

Delimitação da repercussão geral em recurso extraordinário para análise de questão constitucional relevante transcendente às partes

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Documento que aborda os critérios para delimitação da repercussão geral no recurso extraordinário, destacando a avaliação da relevância constitucional sob aspectos econômicos, políticos, sociais e jurídicos que ultrapassam os interesses das partes envolvidas.

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Reconhecimento da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário com Fundamentação na Relevância Jurídica, Política, Social ou Econômica e Impacto Coletivo

Reconhecimento da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário com Fundamentação na Relevância Jurídica, Política, Social ou Econômica e Impacto Coletivo

Publicado em: 04/05/2025 Processo Civil

Modelo explicativo sobre os critérios para reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, destacando a necessidade de demonstração de relevância constitucional e impacto coletivo além dos interesses das partes.

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Análise Jurídica sobre a Exclusão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras de 1990 da Base de Cálculo da CSLL conforme Artigo 41 do Decreto 332/91

Análise Jurídica sobre a Exclusão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras de 1990 da Base de Cálculo da CSLL conforme Artigo 41 do Decreto 332/91

Publicado em: 04/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Documento que esclarece que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, prevista na Lei 8.200/91, é um favor fiscal aplicável somente ao lucro real para cálculo do IRPJ, não abrangendo a dedução na base da CSLL, conforme legalidade do artigo 41 do Decreto 332/91.

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Interpretação da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social com base no art. 195, §7º, da Constituição Federal sem necessidade de lei complementar

Interpretação da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social com base no art. 195, §7º, da Constituição Federal sem necessidade de lei complementar

Publicado em: 03/05/2025 Processo Civil

Análise jurídica sobre a imunidade tributária concedida às entidades beneficentes de assistência social prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, destacando que sua aplicação independe de lei complementar e depende apenas do cumprimento dos requisitos previstos em lei ordinária.

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Incontroversa ausência de exigência constitucional para prévio esgotamento da via administrativa em demandas judiciais sobre benefícios previdenciários diante de negativa tácita ou decurso de prazo

Incontroversa ausência de exigência constitucional para prévio esgotamento da via administrativa em demandas judiciais sobre benefícios previdenciários diante de negativa tácita ou decurso de prazo

Publicado em: 03/05/2025 Processo Civil

O documento discute a inaplicabilidade da exigência de prévio exaurimento da via administrativa como condição para ajuizamento de ações judiciais relativas a benefícios previdenciários, destacando que a negativa tácita ou o decurso de prazo razoável são suficientes para configurar o interesse de agir, em conformidade com os princípios constitucionais.

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Constitucionalidade do Exame de Ordem como Requisito Legal para Exercício da Advocacia e sua Compatibilidade com o Direito ao Livre Exercício Profissional

Constitucionalidade do Exame de Ordem como Requisito Legal para Exercício da Advocacia e sua Compatibilidade com o Direito ao Livre Exercício Profissional

Publicado em: 02/05/2025 Processo Civil

Análise e fundamentação jurídica sobre a compatibilidade do Exame de Ordem com a Constituição Federal, destacando sua função como mecanismo legítimo de avaliação da qualificação profissional para o exercício da advocacia e sua conformidade com o direito fundamental ao livre exercício profissional.

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