Pesquisa: Processo Civil

5167 - Admissibilidade de Recurso Especial ao STJ em matéria penal infraconstitucional: tempestividade, prequestionamento e afastamento de óbices sumulares por deficiência de fundamentação

Publicado em: 16/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Tese extraída de acórdão que reconhece a competência do STJ e declara admissível o Recurso Especial por se tratar de questão infraconstitucional e estritamente jurídica devidamente prequestionada, com observância da tempestividade. Afasta-se o óbice relativo à deficiência de fundamentação e à alegada ausência de prequestionamento, permitindo o prosseguimento pela via especial e a afetação como representativo de controvérsia para uniformização da matéria. O acórdão delimitou o debate sobre consunção e autonomia típica, evitando reexame de fatos (preservando a vedação da Súmula 7/STJ) e privilegiando o exame normativo passível de uniformização, com impactos práticos na persecução penal (ex.: crimes cibernéticos envolvendo pornografia infantil). Fundamentos constitucionais e legais citados: [CF/88, art. 105, III, a e c]; [CF/88, art. 129, I]; [CPC/2015, art. 1.003, §5º]; [CPC/2015, art. 1.029]; [CPC/2015, art. 1.036]; [CPP, art. 798]. Súmulas mencionadas: Súmula 284/STF; Súmula 211/STJ; menção à Súmula 7/STJ como óbice evitado.

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5162 - STJ: indeferida suspensão nacional em tema afetado pelo rito dos repetitivos; modulação permitida, preservada a duração razoável e celeridade processual (CF/88, art.5º, LXXVIII; CPC/2015, arts.1.036, §1º;1.037, ...

Publicado em: 16/08/2025 Processo CivilDireito Penal

Síntese da tese extraída do acórdão do STJ: em afetação de tema sob o rito dos repetitivos, a suspensão nacional dos processos pendentes não é automática e pode ser modulada; no caso concreto, o pedido de suspensão foi indeferido em razões de brevidade do julgamento, com objetivo de preservar a duração razoável do processo e evitar paralisáo de feitos penais sensíveis, sem obstar futura aplicação do entendimento vinculante. Recomendação para que os juízos de origem acompanhem a evolução do tema e avaliem eventual juízo de retratação apó́s o julgamento do repetitivo. Fundamentos: [CF/88, art. 5º, LXXVIII]; [CPC/2015, art. 1.036, §1º]; [CPC/2015, art. 1.037, II].

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5169 - Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos no STJ sobre crimes do ECA (pornografia infantil): requisitos, prequestionamento e fundamentos (CPC/2015, RISTJ, CF/88)

Publicado em: 16/08/2025 Processo CivilDireitos HumanosMenorDireito Penal

Pedido de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos perante o STJ, sustentando que estão presentes os requisitos: matéria infraconstitucional, multiplicidade de processos, relevância social e jurídica, delimitação da questão, prequestionamento e competência do STJ. Fundamenta-se na competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a interpretação da lei federal [CF/88, art. 105, III, a e c] e nos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ que disciplinam a afetação e julgamento por recursos repetitivos [CPC/2015, art. 1.036]; [CPC/2015, art. 1.037]; [CPC/2015, art. 1.038, III]; [CPC/2015, art. 927, III]; [RISTJ, art. 256-I]; [RISTJ, art. 257-A, §1º]; [RISTJ, art. 257-C]. Afirma-se que obstáculo de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) foi superado no caso concreto. Objetivo: uniformizar entendimento sobre crimes do ECA relacionados à pornografia infantil, racionalizar processamento de demandas repetitivas, conferir segurança jurídica a defesa e persecução penal e orientar dosimetria e qualificação jurídica. Indica-se cuidado na redação do precedente vinculante para abranger situações-limite (p.ex. armazenamento não volitivo) e evitar overcriminalization.

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5170 - Acórdão do STJ: suspensão nacional em recursos repetitivos (CPC/2015, arts. 1.036 §1º e 1.037 II) não é automática — modulação aplicada e manutenção da tramitação por brevidade do julgamento

Publicado em: 16/08/2025 Processo CivilConstitucional

Tese extraída do acórdão: a suspensão nacional de processos prevista no CPC/2015 em face de recursos repetitivos não opera de forma automática, admitindo modulação conforme conveniência e proporcionalidade; no caso concreto o STJ decidiu não suspender a tramitação ante a brevidade do julgamento, privilegiando a razoável duração do processo. Fundamentos legais e constitucionais citados: [CPC/2015, art. 1.036, §1º],[CPC/2015, art. 1.037, II],[RISTJ, art. 257-C],[CF/88, art. 5º, LXXVIII]. Consequências práticas: gestão de precedentes mais flexível, necessidade de monitoramento e comunicação tempestiva para mitigar decisões discrepantes e possibilitar rápida adequação após o julgamento do repetitivo.

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5171 - Recursos repetitivos: legitimidade de comunicação a Tribunais, convocação de amicus (p.ex. DPU) e vista ao MPF com delimitação da tese — [CF/88, arts.127,134];[CPC/2015, art.138]

Publicado em: 16/08/2025 Processo CivilConstitucional

Tese extraída de acórdão que reconhece, no procedimento de recursos repetitivos, a legitimidade de providências formais: comunicação institucional a outros Tribunais, convocação de amicus curiae (ex.: Defensoria Pública da União) e concessão de vista ao Ministério Público Federal, desde que haja delimitação expressa da tese a ser julgada. As medidas buscam ampliar a participação democrática, incorporar expertise institucional e aprimorar a legitimidade, estabilidade e densidade argumentativa dos precedentes qualificados — com impacto particular em matérias penais sensíveis. Fundamentos: [CF/88, art. 134]; [CF/88, art. 127]; [CPC/2015, art. 138]; [CPC/2015, art. 1.038, III]; [RISTJ, art. 256-I]; [RISTJ, art. 257-C].

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5172 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos no STJ para uniformizar a natureza jurídica da audiência do art. 16 da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha): ato obrigatório ou direito da ofendida?

Publicado em: 16/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito Penal

Modelo de síntese de acórdão que afeta recurso especial ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, com expressa delimitação da controvérsia sobre a natureza jurídica da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): se se trata de ato processual obrigatório ou de direito da ofendida condicionado à retratação. Reconhece-se a competência do STJ para uniformizar interpretação de norma infraconstitucional [CF/88, art. 105, III, a] e identifica-se o preenchimento dos requisitos de multiplicidade, relevância e adequação recursal para afetação, com fundamento nas normas processuais e regimentais aplicáveis [CPC/2015, art. 1.036], [CPC/2015, art. 1.036, §1º], [CPC/2015, art. 1.037, II], [RISTJ, art. 256-I], [RISTJ, art. 257-A, §1º], [RISTJ, art. 257-C], além de referência direta à norma material em debate [Lei 11.340/2006, art. 16]. Aponta súmulas incidentes e afetadas na discussão (Súmula 83/STJ; Súmula 284/STF) e destaca os efeitos práticos da tese a ser firmada sobre o recebimento da denúncia, eventual nulidade processual e a proteção da vítima, bem como a promoção da segurança jurídica e isonomia na aplicação da Lei Maria da Penha. Adota metodologia de gestão de precedentes e preserva mecanismos de debate qualificado (amicus curiae, sustentação oral).

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5173 - Terceira Seção afasta suspensão automática na afetação e admite modulação para preservar celeridade e duração razoável [CPC/2015, art. 1.036, §1º]

Publicado em: 16/08/2025 Processo CivilConstitucional

Tese doutrinária extraída de acórdão em que a Terceira Seção decide não determinar a suspensão automática da tramitação dos feitos correlatos na afetação, autorizando a modulação ou afastamento da suspensão quando a brevidade do julgamento e a conveniência do tema recomendem celeridade. Fundamenta-se na orientação da Corte Especial para evitar paralisia sistêmica e proteger a duração razoável do processo, com menção a [CPC/2015, art. 1.036, §1º], [CPC/2015, art. 1.037, II], [RISTJ, art. 257-C] e fundamento constitucional [CF/88, art. 105, III, a]. Destaca reflexos práticos: redução do acúmulo de estoque processual, manutenção de medidas protetivas e continuidade de ações penais em matérias sensíveis (ex.: violência doméstica), e risco de assimetria decisória até a uniformização da tese.

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5174 - Competência do STJ para Recurso Especial visando uniformização da interpretação infraconstitucional da Lei 11.340/2006, art.16 (audiência de retratação) — prequestionamento e fundamentos

Publicado em: 16/08/2025 Processo CivilConstitucionalProcesso Penal

Acórdão que reconhece ser competente o Superior Tribunal de Justiça para, por meio de Recurso Especial, uniformizar a interpretação infraconstitucional do art. 16 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), quando a questão é estritamente jurídica, devidamente prequestionada e apreciada em última instância. Afasta o óbice de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), reputando suficiente a fundamentação para exame de tese repetitiva. Fundamentos: [CF/88, art. 105, III, a]; [Lei 11.340/2006, art. 16]; [CPC/2015, art. 1.036]; [RISTJ, art. 256-I]; [RISTJ, art. 257-A, §1º]. Súmulas aplicáveis: [Súmula 83/STJ], [Súmula 284/STF]. Impacto prático: evita fragmentação interpretativa sobre a audiência de retratação e protege a validade da ação penal em casos de ameaça no âmbito doméstico e familiar; decisão considerada tecnicamente coerente e apta a sustentar tese repetitiva.

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5175 - Tempestividade do Recurso Especial Criminal: prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 1.003, §5º) e contagem segundo o CPP (art. 798) — admissibilidade, prevenção de nulidades e impacto na Lei Maria da Penha

Publicado em: 16/08/2025 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de síntese doutrinária extraída de acórdão que afirma a tempestividade do Recurso Especial em matéria penal ao aplicar o prazo de 15 dias previsto no CPC/2015 (art. 1.003, §5º) e adotar a contagem contínua e peremptória do CPP (art. 798), sem interrupção por férias, domingos ou feriados. Fundamenta-se constitucionalmente em [CF/88, art. 105, III, a] e legalmente em [CPC/2015, art. 1.003, §5º] e [CPP, art. 798]. Destaca-se a segurança jurídica na verificação de admissibilidade recursal, prevenção de nulidades por intempestividade e reflexos relevantes em processos relacionados à [Lei 11.340/2006] (Lei Maria da Penha). Partes envolvidas: recorrente, recorrido, órgãos de acusação e defesa e tribunais de origem e corte especial.

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5177 - Ofício à Defensoria Pública da União para atuar como amicus curiae e deferimento de sustentação oral ao MP estadual em recursos repetitivos para qualificar precedentes sobre violência doméstica

Publicado em: 16/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucionalDireitos Humanos

Acórdão que oficia a Defensoria Pública da União para atuar como amicus curiae e defere sustentação oral ao Ministério Público estadual em julgamento de recursos repetitivos, com objetivo de ampliar o contraditório e qualificar a formação de precedente vinculante em matéria de violência doméstica. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 134]; [CF/88, art. 105, III, a]. Fundamentos legais: [CPC/2015, art. 1.038, III]; [RISTJ, art. 257-C]. Conclusão: a admissão de amicus curiae e a sustentação oral conferem pluralidade argumentativa, legitimidade institucional e maior densidade ao precedente repetitivo.

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