
948 - Limitações do Reexame de Prova e Representação Fiscal para Fins Penais conforme o Enunciado 7 da Súmula do STJ em Recurso Especial
Documento aborda a impossibilidade de reexame da existência de representação fiscal para fins penais e da licitude da prova em recurso especial, fundamentado no enunciado 7 da Súmula do STJ, ressaltando a vedação da análise fático-probatória nessa instância.
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