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Indeferimento da prisão domiciliar para mulheres com filho menor de 12 anos com base no artigo 318, V do CPP devido a multirreincidência e risco à ordem pública

Indeferimento da prisão domiciliar para mulheres com filho menor de 12 anos com base no artigo 318, V do CPP devido a multirreincidência e risco à ordem pública

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise da possibilidade de indeferimento da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para mulheres com filho menor de 12 anos, conforme artigo 318, V do Código de Processo Penal, considerando situações excepcionais como multirreincidência, prática reiterada de crimes no ambiente doméstico e risco à ordem pública e à prole.

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Indeferimento da prisão domiciliar para gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos em casos excepcionais de multireincidência em tráfico de drogas e uso da residência para crimes conforme art. 318, V, do CPP

Indeferimento da prisão domiciliar para gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos em casos excepcionais de multireincidência em tráfico de drogas e uso da residência para crimes conforme art. 318, V, do CPP

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da possibilidade de indeferimento da prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do Código de Processo Penal para mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos, diante de situações excepcionalíssimas como multireincidência em tráfico de drogas e utilização reiterada da residência familiar para a prática criminosa, especialmente quando expõe menores e ocorre próximo a estabelecimentos de ensino.

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Incabibilidade de Habeas Corpus no STJ contra decisão monocrática de desembargador sem prévia interposição de recurso para exaurimento da instância

Incabibilidade de Habeas Corpus no STJ contra decisão monocrática de desembargador sem prévia interposição de recurso para exaurimento da instância

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que não é cabível a impetração de habeas corpus diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática proferida por desembargador relator no tribunal de origem, sendo obrigatória a interposição prévia do recurso adequado para que o caso seja submetido ao colegiado, evitando a supressão de instância. Trata-se de orientação sobre o procedimento correto para defesa de direitos por meio de habeas corpus no âmbito do STJ.

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Impossibilidade de Habeas Corpus contra Decisão Monocrática de Desembargador Relator sem Exaurimento da Instância e Submissão ao Órgão Colegiado

Impossibilidade de Habeas Corpus contra Decisão Monocrática de Desembargador Relator sem Exaurimento da Instância e Submissão ao Órgão Colegiado

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da impossibilidade jurídica de impetrar habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador relator na instância originária, destacando a exigência do esgotamento da instância e da prévia análise pelo órgão colegiado competente como requisito processual obrigatório.

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Habeas Corpus: Indeferimento Liminar em Ausência de Flagrante Ilegalidade e Impossibilidade de Reexame de Matéria Fático-Probatória

Habeas Corpus: Indeferimento Liminar em Ausência de Flagrante Ilegalidade e Impossibilidade de Reexame de Matéria Fático-Probatória

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Modelo de decisão ou fundamentação jurídica que esclarece que o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de provas ou questões que demandem dilação probatória, permitindo o indeferimento liminar da ordem quando não há flagrante ilegalidade.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de habeas corpus condicionada ao esgotamento da instância ordinária, salvo em casos de manifesta ilegalidade para concessão de ofício

Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de habeas corpus condicionada ao esgotamento da instância ordinária, salvo em casos de manifesta ilegalidade para concessão de ofício

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar habeas corpus conforme o artigo 105, I, “c” da Constituição Federal de 1988, destacando a exigência do exaurimento da instância ordinária e as exceções em casos de manifesta ilegalidade que autorizam a concessão de ofício.

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Requisitos e Limites Legais para a Decretação da Prisão Preventiva conforme Artigos 312 e 282, §6º do CPP, com Ênfase na Subsidiariedade das Medidas Cautelares

Requisitos e Limites Legais para a Decretação da Prisão Preventiva conforme Artigos 312 e 282, §6º do CPP, com Ênfase na Subsidiariedade das Medidas Cautelares

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a legitimidade da prisão preventiva, destacando que sua aplicação é condicionada à demonstração concreta de necessidade e à ausência de medidas cautelares alternativas eficazes, conforme previsto nos artigos 312 e 282, §6º do Código de Processo Penal. Enfatiza-se a prioridade pela adoção da medida menos gravosa diante da identidade de fundamentos entre prisão preventiva e cautelares alternativas.

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Fundamentação para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas conforme artigo 312 do CPP, destacando a excepcionalidade e imprescindibilidade da prisão para proteção de direitos fundame...

Fundamentação para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas conforme artigo 312 do CPP, destacando a excepcionalidade e imprescindibilidade da prisão para proteção de direitos fundame...

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a aplicação do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), enfatizando que a prisão preventiva deve ser decretada apenas quando imprescindível, e a preferência pela imposição de medidas cautelares alternativas quando estas forem suficientes para garantir a proteção dos valores jurídicos tutelados.

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Limites e requisitos para decretação da prisão preventiva como medida excepcional no processo penal, destacando a necessidade de alternativas cautelares adequadas para garantir a ordem pública e a instrução crimina...

Limites e requisitos para decretação da prisão preventiva como medida excepcional no processo penal, destacando a necessidade de alternativas cautelares adequadas para garantir a ordem pública e a instrução crimina...

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda os fundamentos jurídicos para a aplicação restrita da prisão preventiva, enfatizando que sua decretação deve ocorrer apenas quando indispensável, e que medidas cautelares alternativas devem ser consideradas para assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

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Fundamentação legal para a restrição da prisão preventiva apenas quando indispensável e priorização de medidas cautelares diversas do cárcere para proteção dos valores jurídicos penais

Fundamentação legal para a restrição da prisão preventiva apenas quando indispensável e priorização de medidas cautelares diversas do cárcere para proteção dos valores jurídicos penais

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda os critérios jurídicos para a aplicação da prisão preventiva, destacando que esta deve ser utilizada somente quando indispensável para a proteção da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, priorizando-se medidas cautelares alternativas ao encarceramento.

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