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Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recebimento de embargos de declaração como agravo regimental no processo penal

917 - Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recebimento de embargos de declaração como agravo regimental no processo penal

Publicado em: 29/07/2024 Processo Penal

Modelo que aborda a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, permitindo que embargos de declaração sejam recebidos como agravo regimental, desde que atendidos os requisitos legais, visando maior efetividade no processo penal.

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Função dos Embargos de Declaração

824 - Função dos Embargos de Declaração

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Exploração da função dos embargos de declaração, que visam corrigir omissões, contradições, ambiguidade ou obscuridade, e não reavaliar o mérito da decisão embargada.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Pedido para Suprir Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade Conforme Art. 619 do CPP, Vedação à Reapreciação do Mérito

842 - Embargos de Declaração no Processo Penal: Pedido para Suprir Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade Conforme Art. 619 do CPP, Vedação à Reapreciação do Mérito

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração fundamentados no artigo 619 do Código de Processo Penal, visando corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade em decisão judicial, ressaltando que não se destinam à revisão do mérito e são inadmissíveis como mero inconformismo.

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Vedação da apreciação de habeas corpus pelo STJ sem exaurimento das instâncias ordinárias e observância da competência recursal estrita conforme a Constituição Federal

860 - Vedação da apreciação de habeas corpus pelo STJ sem exaurimento das instâncias ordinárias e observância da competência recursal estrita conforme a Constituição Federal

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a vedação da análise de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) antes do esgotamento da instância ordinária, ressaltando a necessidade de decisão colegiada prévia e o respeito ao princípio do exaurimento das instâncias e à competência recursal estrita estabelecida pela Constituição Federal.

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Restrição ao conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisões monocráticas de tribunais regionais antes do julgamento do recurso interno obrigatório

862 - Restrição ao conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisões monocráticas de tribunais regionais antes do julgamento do recurso interno obrigatório

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento que estabelece a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisões monocráticas de Desembargador Relator de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, enquanto estiver pendente o julgamento do recurso interno cabível no órgão colegiado daquele tribunal, ressaltando a necessidade do prévio e obrigatório esgotamento da instância anterior para a atuação do STJ.

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Impetração de Habeas Corpus após Trânsito em Julgado não Admitida pelo STJ como Substituto de Revisão Criminal por Violação do Sistema de Competências Constitucionais

864 - Impetração de Habeas Corpus após Trânsito em Julgado não Admitida pelo STJ como Substituto de Revisão Criminal por Violação do Sistema de Competências Constitucionais

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a vedação do Superior Tribunal de Justiça à impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, quando utilizada como meio substitutivo da revisão criminal, destacando a preservação do sistema de competências e a competência dos órgãos estaduais para análise do feito.

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Recomendações ao Tribunal para Priorizar Julgamento de Recursos sobre Afastamento Cautelar de Agentes Políticos em Ano Eleitoral para Garantir Regularidade do Pleito

863 - Recomendações ao Tribunal para Priorizar Julgamento de Recursos sobre Afastamento Cautelar de Agentes Políticos em Ano Eleitoral para Garantir Regularidade do Pleito

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento que orienta o Tribunal de origem a dar prioridade no julgamento dos recursos internos relacionados ao afastamento cautelar de agentes políticos durante ano eleitoral, visando assegurar a regularidade do processo eleitoral e a estabilidade político-administrativa.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Revisão Criminal em Condenações Próprias, Excluindo Decisões de Tribunais Estaduais e Federais

866 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Revisão Criminal em Condenações Próprias, Excluindo Decisões de Tribunais Estaduais e Federais

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar pedidos de revisão criminal é restrita às condenações proferidas pelo próprio STJ, não abrangendo decisões oriundas de tribunais estaduais ou federais. Trata-se de uma análise sobre os limites jurisdicionais do STJ no âmbito da revisão criminal, fundamentada na normativa processual aplicável.

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Restrição ao conhecimento de habeas corpus pelo Supremo Tribunal devido à ausência de apreciação prévia das teses pelas instâncias ordinárias e vedação à supressão de instância

865 - Restrição ao conhecimento de habeas corpus pelo Supremo Tribunal devido à ausência de apreciação prévia das teses pelas instâncias ordinárias e vedação à supressão de instância

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Análise da vedação ao conhecimento de habeas corpus pelo Supremo Tribunal quando as teses apresentadas não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias, ressaltando a importância do respeito à ordem e ao princípio do duplo grau de jurisdição para evitar supressão indevida de instância.

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Embargos de declaração com efeito infringente convertidos em agravo regimental conforme princípio da fungibilidade recursal: análise e fundamentação jurídica

825 - Embargos de declaração com efeito infringente convertidos em agravo regimental conforme princípio da fungibilidade recursal: análise e fundamentação jurídica

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento que discute a possibilidade de recebimento de embargos de declaração com efeito infringente como agravo regimental, fundamentado no princípio da fungibilidade recursal, destacando os requisitos e implicações jurídicas dessa conversão.

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