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Concessão de Habeas Corpus de Ofício pelo STJ em Situações Excepcionais de Flagrante Ilegalidade com Base no Art. 105, I, "c" da CF/88

Concessão de Habeas Corpus de Ofício pelo STJ em Situações Excepcionais de Flagrante Ilegalidade com Base no Art. 105, I, "c" da CF/88

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise e fundamentação jurídica para a concessão de habeas corpus de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem o esgotamento das instâncias ordinárias, em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, visando a proteção da liberdade do paciente, conforme o artigo 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada.

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Indeferimento de Agravo Regimental por Ausência de Impugnação Específica e Violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal com Fundamentação na Súmula 182/STJ

Indeferimento de Agravo Regimental por Ausência de Impugnação Específica e Violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal com Fundamentação na Súmula 182/STJ

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Modelo de decisão que aborda o indeferimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão agravada, respeitando o princípio da dialeticidade recursal conforme a Súmula 182 do STJ.

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Princípio da Razoável Duração do Processo: Garantias e Aplicações

Princípio da Razoável Duração do Processo: Garantias e Aplicações

Publicado em: 18/07/2024 ConstitucionalProcesso Penal

A doutrina explora o princípio da razoável duração do processo, ressaltando sua importância para a efetividade da justiça e a garantia dos direitos fundamentais, além de discutir as consequências do descumprimento desse princípio no âmbito processual penal.

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Critérios para Concessão de Indulto: Análise e Aplicações

Critérios para Concessão de Indulto: Análise e Aplicações

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Discussão sobre os critérios para a concessão de indulto, com foco nos requisitos estabelecidos pelos decretos presidenciais e a sua aplicação conforme a jurisprudência do STJ.

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Fundamentação necessária e vedação do bis in idem na valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e conduta social na dosimetria da pena

Fundamentação necessária e vedação do bis in idem na valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e conduta social na dosimetria da pena

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a exigência de fundamentação idônea e baseada em elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social na dosimetria da pena, destacando que tal valoração não pode se confundir com antecedentes criminais, reincidência ou configurar bis in idem. Trata-se de orientação jurídica sobre critérios para aplicação da pena no âmbito penal.

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Valoração negativa fundamentada das circunstâncias judiciais sobre personalidade e conduta social para exasperação da pena-base sem configurar bis in idem

Valoração negativa fundamentada das circunstâncias judiciais sobre personalidade e conduta social para exasperação da pena-base sem configurar bis in idem

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da validade da valoração negativa das circunstâncias judiciais relacionadas à personalidade e conduta social do agente para fins de aumento da pena-base, desde que fundamentada em elementos concretos dos autos, evitando a configuração de bis in idem por meio de individualização e fundamentação autônoma para cada aspecto avaliado.

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Critérios e fundamentos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva conforme CPP artigos 312 e 319, destacando sua natureza excepcional e medidas cautelares alternativas

Critérios e fundamentos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva conforme CPP artigos 312 e 319, destacando sua natureza excepcional e medidas cautelares alternativas

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

O documento aborda os requisitos e pressupostos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, ressaltando a necessidade de fundamentação concreta e a possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319, garantindo o respeito à natureza excepcional dessa medida restritiva de liberdade.

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Manutenção da prisão preventiva em crimes hediondos como estupro de vulnerável fundamentada na garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta

Manutenção da prisão preventiva em crimes hediondos como estupro de vulnerável fundamentada na garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Modelo de fundamentação jurídica para a manutenção da prisão preventiva visando garantir a ordem pública, com base na gravidade concreta do crime, modus operandi, reiteração delitiva e proteção da vítima em casos de estupro de vulnerável.

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Reconhecimento pessoal nulo conforme art. 226 do CPP e admissibilidade de outras provas autônomas para comprovação de autoria e materialidade no processo penal

Reconhecimento pessoal nulo conforme art. 226 do CPP e admissibilidade de outras provas autônomas para comprovação de autoria e materialidade no processo penal

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Análise da nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal (CPP) e a possibilidade de suprimento dessa nulidade por meio de outras provas autônomas e idôneas produzidas sob o contraditório, legitimando a condenação quando demonstrados autoria e materialidade.

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Justificativa para manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, modus operandi, reiteração da conduta e proteção da vítima

Justificativa para manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, modus operandi, reiteração da conduta e proteção da vítima

Publicado em: 18/07/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Documento que fundamenta a manutenção da prisão preventiva visando garantir a ordem pública e preservar a integridade física e psíquica da vítima, considerando a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a reiteração da conduta.

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