Fundamentação da culpabilidade e aplicação do art. 59 do Código Penal para exasperação da pena-base em casos de premeditação e maior censurabilidade

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A culpabilidade, para fins do CP, art. 59, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, permitindo a exasperação da pena-base quando evidenciada maior censurabilidade, a exemplo da premeditação do crime, devidamente motivada e fundamentada nas circunstâncias fáticas do caso concreto.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reafirma a compreensão de que a análise da vetorial culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena comporta valoração concreta a partir das peculiaridades do caso e das condições pessoais do agente. A premeditação do delito, evidenciada pelo modus operandi, constitui fundamento idôneo para justificar o aumento da pena-base, desde que devidamente individualizada e motivada na sentença. Assim, não cabe o mero reexame da matéria fático-probatória em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, XLVI – individualização da pena
• CF/88, art. 93, IX – motivação das decisões judiciais

FUNDAMENTO LEGAL

• CP, art. 59 – circunstâncias judiciais, incluindo a culpabilidade
• CPC/2015, art. 489, §1º, IV – exigência de fundamentação das decisões (aplicação subsidiária)

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 7/STJ – impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da tese reside na consolidação do entendimento de que a premeditação pode ser considerada negativamente na análise da culpabilidade, desde que haja fundamentação concreta e específica, respeitando os princípios constitucionais da motivação e individualização da pena. O reconhecimento da discricionariedade do julgador na dosimetria, porém, encontra limites na necessidade de motivação e na vedação ao reexame fático em instância especial. Reflexos futuros da decisão incluem o fortalecimento do rigor na apreciação dos elementos subjetivos do crime e a reafirmação da segurança jurídica quanto aos limites do controle de legalidade do STJ.

ANÁLISE CRÍTICA

A tese demonstra adequada aplicação do CP, art. 59, ao permitir a valoração diferenciada da culpabilidade em função da premeditação. A exigência de motivação específica evita abusos e arbitrariedades na fixação da pena-base, assegurando o respeito à individualização da reprimenda. Todavia, a restrição ao reexame de fatos pelo STJ pode, em alguns casos, dificultar a revisão de injustiças originadas no juízo ordinário, especialmente quando a motivação é deficiente ou genérica. Ainda assim, a decisão reforça o perfil do recurso especial como instrumento eminentemente de controle de legalidade e não de revolvimento probatório.