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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Revisão Criminal em Condenações Próprias, Excluindo Decisões de Tribunais Estaduais e Federais

866 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Revisão Criminal em Condenações Próprias, Excluindo Decisões de Tribunais Estaduais e Federais

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar pedidos de revisão criminal é restrita às condenações proferidas pelo próprio STJ, não abrangendo decisões oriundas de tribunais estaduais ou federais. Trata-se de uma análise sobre os limites jurisdicionais do STJ no âmbito da revisão criminal, fundamentada na normativa processual aplicável.

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Restrição ao conhecimento de habeas corpus pelo Supremo Tribunal devido à ausência de apreciação prévia das teses pelas instâncias ordinárias e vedação à supressão de instância

865 - Restrição ao conhecimento de habeas corpus pelo Supremo Tribunal devido à ausência de apreciação prévia das teses pelas instâncias ordinárias e vedação à supressão de instância

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Análise da vedação ao conhecimento de habeas corpus pelo Supremo Tribunal quando as teses apresentadas não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias, ressaltando a importância do respeito à ordem e ao princípio do duplo grau de jurisdição para evitar supressão indevida de instância.

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Embargos de Declaração e Vícios do Julgado

803 - Embargos de Declaração e Vícios do Julgado

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda os requisitos e a função dos embargos de declaração, destacando sua utilidade para suprir omissões, eliminar obscuridades, contradições ou ambiguidades em julgados.

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Reconhecimento Fotográfico e Prova Testemunhal

804 - Reconhecimento Fotográfico e Prova Testemunhal

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina discute a validade do reconhecimento fotográfico realizado durante a fase do inquérito policial, ressaltando a importância da observância das formalidades legais e a necessidade de sua corroboração por outras provas.

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Impossibilidade de concessão de indulto natalino para crimes não impeditivos após unificação das penas referentes a crimes impeditivos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022

766 - Impossibilidade de concessão de indulto natalino para crimes não impeditivos após unificação das penas referentes a crimes impeditivos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a vedação da concessão do indulto natalino a condenados por crimes não impeditivos, quando após a unificação das penas ainda resta cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos conforme art. 7º do Decreto n. 11.302/2022. O documento aborda os fundamentos legais e interpretações aplicáveis à restrição do benefício de indulto em casos específicos.

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Recurso de Embargos de Declaração: Natureza Integrativa e Limitações para Sanar Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Julgado

768 - Recurso de Embargos de Declaração: Natureza Integrativa e Limitações para Sanar Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Julgado

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a natureza integrativa do recurso de embargos de declaração, destacando sua cabibilidade apenas para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, vedando a rediscussão do mérito ou o rejulgamento da causa.

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Embargos de Declaração para Saneamento de Omissão, Ambiguidade, Contradição ou Obscuridade no Julgado, sem Reexame do Mérito ou Prequestionamento Constitucional

781 - Embargos de Declaração para Saneamento de Omissão, Ambiguidade, Contradição ou Obscuridade no Julgado, sem Reexame do Mérito ou Prequestionamento Constitucional

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração destinado a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade em decisão judicial, esclarecendo pontos obscuros sem reexame do mérito ou prequestionamento de dispositivos constitucionais.

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Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Impugnação Específica e Aplicação da Súmula 182/STJ em Recurso Não Conhecido

789 - Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Impugnação Específica e Aplicação da Súmula 182/STJ em Recurso Não Conhecido

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a fundamentação jurídica para a rejeição dos embargos de declaração quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, destacando a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ para impedir a rediscussão do mérito em recurso não conhecido.

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Discussão sobre a insuficiência das tentativas de localização do réu e a impossibilidade de dilação probatória no rito célere do habeas corpus

792 - Discussão sobre a insuficiência das tentativas de localização do réu e a impossibilidade de dilação probatória no rito célere do habeas corpus

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica que aborda a controvérsia relativa à insuficiência das tentativas de localização do réu, ressaltando a incompatibilidade da dilação probatória com o procedimento célere e restrito do habeas corpus.

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Limitação Legal para Concessão de Indulto em Casos de Pena Privativa de Liberdade Excedente ao Limite Prescrito pelo Decreto Presidencial

787 - Limitação Legal para Concessão de Indulto em Casos de Pena Privativa de Liberdade Excedente ao Limite Prescrito pelo Decreto Presidencial

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de concessão de indulto em situações onde a pena privativa de liberdade máxima prevista para o crime ultrapassa o limite estabelecido pelo decreto presidencial, ressaltando que tal restrição independe da pena aplicada concretamente ao condenado.

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