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Análise da prejudicialidade da prova obtida por escuta ambiental em viatura policial autorizada judicialmente e sua apreciação conflitante entre STF e STJ em habeas corpus

Análise da prejudicialidade da prova obtida por escuta ambiental em viatura policial autorizada judicialmente e sua apreciação conflitante entre STF e STJ em habeas corpus

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

O documento trata da validade da prova obtida por meio de escuta ambiental instalada em viatura policial, autorizada por decisão judicial, destacando a decisão do STF em agravo em recurso extraordinário que impede nova análise pelo STJ em habeas corpus devido à perda superveniente do objeto.

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Limitações do Habeas Corpus como Substituto de Revisão Criminal e Recursos: Aplicação Restrita a Flagrante Ilegalidade ou Teratologia do Ato

Limitações do Habeas Corpus como Substituto de Revisão Criminal e Recursos: Aplicação Restrita a Flagrante Ilegalidade ou Teratologia do Ato

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que o habeas corpus não deve ser utilizado como substituto para revisão criminal ou recursos próprios, sendo cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade ou atos teratológicos, reforçando os limites legais para sua aplicação.

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Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Matérias Não Apreciadas pelo Tribunal de Origem e Risco de Supressão de Instância

Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Matérias Não Apreciadas pelo Tribunal de Origem e Risco de Supressão de Instância

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento aborda a impossibilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de conhecer questões que não foram analisadas pelo tribunal de origem, destacando o princípio da proibição da supressão de instância no processo judicial brasileiro.

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Fundamentação legal para ingresso domiciliar sem autorização judicial em flagrante delito com base no Tema 280 do STF e requisitos para atuação policial

Fundamentação legal para ingresso domiciliar sem autorização judicial em flagrante delito com base no Tema 280 do STF e requisitos para atuação policial

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que aborda a legitimidade do ingresso domiciliar sem autorização judicial, fundamentado no entendimento do STF (Tema 280), detalhando os requisitos para configuração do flagrante delito e a necessidade de elementos concretos e prévio conhecimento policial.

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Legitimidade da entrada policial em domicílio sem autorização judicial em casos de flagrante delito por tráfico de drogas e validade das provas obtidas

Legitimidade da entrada policial em domicílio sem autorização judicial em casos de flagrante delito por tráfico de drogas e validade das provas obtidas

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da legalidade da entrada de policiais em domicílio sem autorização judicial ou consentimento do morador, fundamentada em elementos concretos que indiquem situação de flagrante delito, especialmente no contexto de tráfico de drogas, e reconhece a validade das provas coletadas nessas circunstâncias.

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Prejuízo do exame de mérito de habeas corpus pelo STJ em razão de análise prévia do STF sobre a mesma matéria, mesmo com negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Prejuízo do exame de mérito de habeas corpus pelo STJ em razão de análise prévia do STF sobre a mesma matéria, mesmo com negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da impossibilidade de reexame do mérito de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça quando o Supremo Tribunal Federal já analisou a matéria, mesmo que tenha negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, desde que o tema tenha sido efetivamente enfrentado pelo STF. A decisão reforça a prevalência do entendimento do STF e a restrição ao duplo grau de jurisdição em casos específicos.

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Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Matérias Não Apreciadas no Acórdão Recorrido em Habeas Corpus e Riscos de Supressão de Instância

Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Matérias Não Apreciadas no Acórdão Recorrido em Habeas Corpus e Riscos de Supressão de Instância

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a restrição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em conhecer matérias não examinadas no acórdão recorrido durante habeas corpus, enfatizando o risco de supressão de instância, especialmente em casos que envolvem nulidade por ausência de interrogatório do réu revel ou pedidos de exclusão de qualificadoras.

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Habeas Corpus para Revisão da Dosimetria da Pena Apenas em Caso de Ilegalidade ou Teratologia Reconhecida

Habeas Corpus para Revisão da Dosimetria da Pena Apenas em Caso de Ilegalidade ou Teratologia Reconhecida

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus que esclarece a limitação da reanálise do conjunto fático-probatório, destacando que a dosimetria da pena só pode ser revista em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme jurisprudência.

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Análise Jurídica sobre a Atipicidade e Impunibilidade da Mera Solicitação de Entorpecentes sem Efetiva Concretização da Entrega ou Posse

Análise Jurídica sobre a Atipicidade e Impunibilidade da Mera Solicitação de Entorpecentes sem Efetiva Concretização da Entrega ou Posse

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que discute a natureza jurídica da solicitação de entorpecentes, destacando que a mera solicitação, sem entrega ou posse da substância, configura ato preparatório atípico e impunível no ordenamento penal.

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Fundamentos e Limites da Prisão Preventiva: Necessidade de Elementos Concretos e Preferência por Medidas Cautelares Diversas do Cárcere

Fundamentos e Limites da Prisão Preventiva: Necessidade de Elementos Concretos e Preferência por Medidas Cautelares Diversas do Cárcere

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a legitimidade da prisão preventiva, destacando que sua decretação ou manutenção deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem sua imprescindibilidade, priorizando-se medidas cautelares alternativas quando suficientes para resguardar os valores protegidos pela lei penal.

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