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Limitações e requisitos legais para autorização de busca pessoal com base em suspeitas não fundamentadas e ausência de elementos concretos segundo o standard probatório

996 - Limitações e requisitos legais para autorização de busca pessoal com base em suspeitas não fundamentadas e ausência de elementos concretos segundo o standard probatório

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de autorizar busca pessoal fundamentada apenas em informações não identificadas, impressões subjetivas ou atitudes genéricas classificadas como suspeitas, destacando a necessidade de elementos concretos para atender ao standard probatório exigido.

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Inadmissibilidade do Recurso Especial exige impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada conforme entendimento jurisprudencial

990 - Inadmissibilidade do Recurso Especial exige impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada conforme entendimento jurisprudencial

Publicado em: 31/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento aborda a exigência jurídica de que, para a admissibilidade do recurso especial, a parte agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que é formada por um único dispositivo e não por capítulos autônomos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Trata-se de requisito processual fundamental para o prosseguimento recursal no âmbito do Processo Civil.

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Pedido de reforma de acórdão absolutório por insuficiência de provas no delito de tortura e vedação do reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ

1001 - Pedido de reforma de acórdão absolutório por insuficiência de provas no delito de tortura e vedação do reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a pretensão de reforma de acórdão absolutório baseado na insuficiência de provas para condenação pelo delito de tortura, destacando a vedação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

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Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Provas segundo Súmula 7/STJ em Caso de Absolvição por Ausência de Provas Inequívocas da Autoria Delitiva

1004 - Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Provas segundo Súmula 7/STJ em Caso de Absolvição por Ausência de Provas Inequívocas da Autoria Delitiva

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ, destacando que, diante de absolvição baseada na falta de provas claras sobre a autoria do delito, o tribunal superior não pode modificar a decisão para condenar o réu.

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Inviabilidade de agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada aos fundamentos de decisão conforme Súmula 182/STJ

1005 - Inviabilidade de agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada aos fundamentos de decisão conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Modelo de petição que trata da inviabilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação idônea de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, com base na Súmula 182 do STJ. Explica os requisitos para admissibilidade do agravo e a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Reconhecimento de Violação ao Art. 619 do CPP: Limites dos Embargos de Declaração para Correção de Vícios Formais e Prejuízo à Defesa

1009 - Reconhecimento de Violação ao Art. 619 do CPP: Limites dos Embargos de Declaração para Correção de Vícios Formais e Prejuízo à Defesa

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Análise sobre o reconhecimento de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que embargos de declaração visam corrigir omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade com prejuízo à defesa, não cabendo rediscussão do mérito quando a decisão estiver fundamentada adequadamente.

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Recurso Especial e Impossibilidade de Reexame Fático-Probatório para Reforma de Decisão Absolutória com Base na Súmula 7/STJ

1003 - Recurso Especial e Impossibilidade de Reexame Fático-Probatório para Reforma de Decisão Absolutória com Base na Súmula 7/STJ

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a vedação do reexame de provas em recurso especial para modificar decisão absolutória que se apoia na análise probatória das instâncias ordinárias, conforme Súmula 7 do STJ.

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Limitação do Recurso Especial para Reforma de Decisão Absolutória com Base na Súmula 7/STJ sobre Reexame de Provas

1002 - Limitação do Recurso Especial para Reforma de Decisão Absolutória com Base na Súmula 7/STJ sobre Reexame de Provas

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Análise da vedação imposta pela Súmula 7/STJ que impede a reforma de decisão absolutória em recurso especial quando a modificação depende do reexame do conjunto fático-probatório, preservando a competência da instância ordinária.

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Vedação de revisão de julgado por embargos de declaração que exigem reexame de fatos e provas conforme Súmula 7 do STJ no recurso especial

998 - Vedação de revisão de julgado por embargos de declaração que exigem reexame de fatos e provas conforme Súmula 7 do STJ no recurso especial

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que a revisão de decisões judiciais por meio de embargos de declaração é proibida quando implicar reexame de fatos e provas, conforme previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial.

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Legitimidade do perdimento de bens vinculados ao tráfico de drogas conforme art. 243 da CF/88 e artigos 60 a 63 da Lei de Drogas, vedado reexame de provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ

999 - Legitimidade do perdimento de bens vinculados ao tráfico de drogas conforme art. 243 da CF/88 e artigos 60 a 63 da Lei de Drogas, vedado reexame de provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que aborda a legitimidade do perdimento de bens utilizados ou adquiridos por meio do tráfico de drogas, fundamentado no art. 243 da Constituição Federal e nos artigos 60 a 63 da Lei de Drogas, ressaltando a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.

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