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Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal: Requisitos e Limites Jurídicos na Demonstração da Atipicidade da Conduta e Ausência de Indícios Delitivos

Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal: Requisitos e Limites Jurídicos na Demonstração da Atipicidade da Conduta e Ausência de Indícios Delitivos

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Análise da excepcionalidade do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, destacando a necessidade de demonstração clara e imediata da atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, ressaltando que o habeas corpus não é instrumento para exame aprofundado da prova.

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Embargos de Declaração para Correção de Decisão Judicial Omissa, Ambígua, Contraditória ou com Erro Material, Vedada Rediscussão ou Rejulgamento

Embargos de Declaração para Correção de Decisão Judicial Omissa, Ambígua, Contraditória ou com Erro Material, Vedada Rediscussão ou Rejulgamento

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Modelo de petição para oferecimento de embargos de declaração, com o objetivo de corrigir omissões, ambiguidades, contradições ou erros materiais em decisão judicial, esclarecendo os limites legais para sua admissibilidade.

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Requisitos para admissibilidade do agravo regimental em recurso especial: necessidade de impugnação integral dos fundamentos do Tribunal de origem para o conhecimento do recurso

Requisitos para admissibilidade do agravo regimental em recurso especial: necessidade de impugnação integral dos fundamentos do Tribunal de origem para o conhecimento do recurso

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a decisão de admissibilidade do agravo regimental em recurso especial, destacando que o agravante deve infirmar todos os argumentos do Tribunal de origem que negaram seguimento ao recurso, pois a impugnação parcial dos fundamentos impede o conhecimento do agravo. Trata-se de orientação processual essencial para a interposição adequada do agravo regimental no âmbito do processo civil.

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Agravo Interno contra Decisão que Inadmite Recurso Especial: Consequências da Não Impugnação de Fundamentos e Aplicação da Jurisprudência do STJ

Agravo Interno contra Decisão que Inadmite Recurso Especial: Consequências da Não Impugnação de Fundamentos e Aplicação da Jurisprudência do STJ

Publicado em: 22/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de agravo interno dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, abordando a inadmissibilidade do recurso especial decorrente da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, com base na jurisprudência consolidada do STJ.

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Impossibilidade de prosseguimento da ação penal por corrupção passiva contra particular sem identificação e denúncia do servidor público sujeito ativo do crime conforme art. 317, §1º do CP

Impossibilidade de prosseguimento da ação penal por corrupção passiva contra particular sem identificação e denúncia do servidor público sujeito ativo do crime conforme art. 317, §1º do CP

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a impossibilidade jurídica do prosseguimento da ação penal por corrupção passiva contra particular sem que haja a identificação e a denúncia do servidor público que seria o sujeito ativo necessário do delito, fundamentando-se no art. 317, §1º do Código Penal e na comunicabilidade das condições pessoais elementares do crime.

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Fundamentação Jurídica para o Recebimento da Denúncia Criminal com Adequação ao Art. 41 do CPP e Impedimento do Trancamento da Ação Penal via Habeas Corpus

Fundamentação Jurídica para o Recebimento da Denúncia Criminal com Adequação ao Art. 41 do CPP e Impedimento do Trancamento da Ação Penal via Habeas Corpus

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Análise e fundamentação sobre o oferecimento e recebimento da denúncia criminal que atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, destacando a individualização das condutas, o adequado enquadramento típico e a garantia do contraditório e ampla defesa, afastando a alegação de inépcia e impedindo o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus.

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Aplicação da Medida de Segurança de Internação para Réu Inimputável em Crimes com Violência ou Grave Ameaça, com Fundamentação Judicial da Periculosidade e Risco à Ordem Pública

Aplicação da Medida de Segurança de Internação para Réu Inimputável em Crimes com Violência ou Grave Ameaça, com Fundamentação Judicial da Periculosidade e Risco à Ordem Pública

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Análise da adequação da medida de segurança de internação para réu inimputável em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, mesmo diante de laudo pericial favorável ao tratamento ambulatorial, desde que fundamentada a necessidade da internação pelo magistrado, com base na periculosidade do agente e risco à ordem pública.

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Aplicação da internação provisória como medida cautelar para inimputáveis ou semi-imputáveis com risco de reiteração de crimes violentos conforme art. 319, VII do Código Penal

Aplicação da internação provisória como medida cautelar para inimputáveis ou semi-imputáveis com risco de reiteração de crimes violentos conforme art. 319, VII do Código Penal

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a possibilidade de aplicação da internação provisória como medida cautelar diversa da prisão para acusados inimputáveis ou semi-imputáveis, fundamentada no artigo 319, inciso VII, do Código Penal, em situações de risco de reiteração de crimes praticados com violência ou grave ameaça.

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Participação de Particular no Crime de Corrupção Passiva: Análise da Comunicabilidade das Condições Pessoais no Direito Penal

Participação de Particular no Crime de Corrupção Passiva: Análise da Comunicabilidade das Condições Pessoais no Direito Penal

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Este documento analisa a possibilidade jurídica da participação de pessoas que não exercem cargo público no crime de corrupção passiva, destacando a colaboração do particular com o funcionário público e a comunicabilidade das condições pessoais essenciais ao delito. Trata-se de uma abordagem aprofundada sobre a imputação penal e os fundamentos legais que sustentam a responsabilização penal conjunta em casos de corrupção.

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Alegação de nulidade por contaminação das provas não apreciada em agravo regimental por vedação à inovação recursal no habeas corpus

Alegação de nulidade por contaminação das provas não apreciada em agravo regimental por vedação à inovação recursal no habeas corpus

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da impossibilidade de apreciação da alegação de nulidade por contaminação das provas em agravo regimental, por não ter sido suscitada na petição inicial do habeas corpus, conforme a vedação à inovação recursal.

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