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Fundamentação Jurídica para a Aplicação Excepcional da Prisão Preventiva e Prioridade às Medidas Cautelares Menos Gravosas com Base no Princípio da Proporcionalidade

Fundamentação Jurídica para a Aplicação Excepcional da Prisão Preventiva e Prioridade às Medidas Cautelares Menos Gravosas com Base no Princípio da Proporcionalidade

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise da excepcionalidade da prisão preventiva, destacando que sua aplicação só é legítima quando não for possível substituir por medidas cautelares diversas, prevalecendo sempre a medida menos gravosa conforme o princípio da proporcionalidade e a natureza subsidiária da prisão cautelar.

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Análise da suficiência das medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva conforme artigo 312 do CPP

Análise da suficiência das medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva conforme artigo 312 do CPP

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento que discute a aplicação do artigo 312 do Código de Processo Penal, defendendo a preferência por medidas cautelares alternativas quando estas forem suficientes para resguardar os valores jurídicos, evitando a prisão preventiva desnecessária.

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Fundamentos e requisitos para a decretação da prisão preventiva como medida extrema no processo penal, enfatizando a necessidade de fundamentação concreta e a impossibilidade de medidas cautelares alternativas

Fundamentos e requisitos para a decretação da prisão preventiva como medida extrema no processo penal, enfatizando a necessidade de fundamentação concreta e a impossibilidade de medidas cautelares alternativas

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda os critérios legais e jurisprudenciais para a decretação da prisão preventiva, destacando que ela deve ser aplicada apenas quando for o único meio eficaz para proteger bens jurídicos relevantes, exigindo fundamentação concreta e atual, além de considerar a viabilidade de medidas cautelares menos gravosas como alternativas.

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Admissibilidade do Conhecimento de Habeas Corpus de Ofício pelo STJ em Situações Excepcionais por Manifestação de Ilegalidade no Ato Coator

Admissibilidade do Conhecimento de Habeas Corpus de Ofício pelo STJ em Situações Excepcionais por Manifestação de Ilegalidade no Ato Coator

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a possibilidade excepcional de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) conhecer de habeas corpus de ofício quando o ato coator apresentar manifesta ilegalidade, afastando a exigência do esgotamento das instâncias ordinárias. Trata-se de análise jurisprudencial sobre a flexibilização do requisito processual em casos de flagrante ilegalidade, garantindo a proteção imediata do direito fundamental à liberdade.

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Fundamentação jurídica para a excepcionalidade da prisão preventiva e a prioridade das medidas cautelares diversas conforme arts. 282 e 319 do CPP

Fundamentação jurídica para a excepcionalidade da prisão preventiva e a prioridade das medidas cautelares diversas conforme arts. 282 e 319 do CPP

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento que analisa a natureza excepcional da prisão preventiva, ressaltando a necessidade de demonstração concreta de sua imprescindibilidade para garantir ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, e defende a preferência pela medida cautelar menos gravosa em conformidade com os artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Habeas Corpus conforme CF/88 art. 105, I, “c” e exaurimento das instâncias ordinárias, com exceções em casos de ilegalidade flagrante

Competência do Superior Tribunal de Justiça para Habeas Corpus conforme CF/88 art. 105, I, “c” e exaurimento das instâncias ordinárias, com exceções em casos de ilegalidade flagrante

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgamento de habeas corpus segundo o artigo 105, inciso I, alínea “c” da Constituição Federal de 1988, destacando a necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias e as exceções em casos de manifesta ilegalidade ou flagrante constrangimento ilegal, em consonância com a Súmula 691 do STF.

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Fundamentação e requisitos para a decretação da prisão preventiva: excepcionalidade, imprescindibilidade e avaliação das medidas cautelares alternativas

Fundamentação e requisitos para a decretação da prisão preventiva: excepcionalidade, imprescindibilidade e avaliação das medidas cautelares alternativas

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda os critérios legais para a decretação da prisão preventiva, enfatizando que sua aplicação deve ser excepcional, fundamentada em elementos concretos e somente quando comprovada a imprescindibilidade, após análise das medidas cautelares diversas do cárcere.

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Fundamentação e requisitos para a decretação da prisão preventiva com ênfase na insuficiência de medidas cautelares alternativas e necessidade de elementos concretos e atuais

Fundamentação e requisitos para a decretação da prisão preventiva com ênfase na insuficiência de medidas cautelares alternativas e necessidade de elementos concretos e atuais

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda os critérios legais para a decretação da prisão preventiva, destacando que sua legitimidade depende da insuficiência de medidas cautelares menos gravosas e da existência de fundamentação concreta e atual, afastando a prisão baseada apenas na gravidade abstrata do delito ou pressupostos genéricos.

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Fundamentação para a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão preventiva com base no artigo 312 do CPP, destacando a excepcionalidade da prisão como última medida eficaz

Fundamentação para a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão preventiva com base no artigo 312 do CPP, destacando a excepcionalidade da prisão como última medida eficaz

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que analisa a suficiência das medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva, enfatizando a excepcionalidade da prisão preventiva conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, e a necessidade de proteção dos valores jurídicos tutelados.

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Concessão de Habeas Corpus de Ofício pelo STJ em Situações Excepcionais de Flagrante Ilegalidade com Base no Art. 105, I, "c" da CF/88

Concessão de Habeas Corpus de Ofício pelo STJ em Situações Excepcionais de Flagrante Ilegalidade com Base no Art. 105, I, "c" da CF/88

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise e fundamentação jurídica para a concessão de habeas corpus de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem o esgotamento das instâncias ordinárias, em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, visando a proteção da liberdade do paciente, conforme o artigo 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada.

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