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Recebimento da denúncia com indícios mínimos de autoria e materialidade para instauração do contraditório no processo penal

Recebimento da denúncia com indícios mínimos de autoria e materialidade para instauração do contraditório no processo penal

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a viabilidade do recebimento da denúncia no processo penal, destacando que basta a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade para instaurar o contraditório judicial, sem a necessidade de certeza quanto à responsabilidade do acusado.

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Manutenção do entendimento consolidado sobre a Súmula 231/STJ e ausência de sobrestamento nos processos em trâmite segundo decisão da Sexta Turma do STJ

Manutenção do entendimento consolidado sobre a Súmula 231/STJ e ausência de sobrestamento nos processos em trâmite segundo decisão da Sexta Turma do STJ

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a decisão da Sexta Turma do STJ que, apesar da proposta de revisão da jurisprudência referente à Súmula 231/STJ, determina a continuidade dos processos sem sobrestamento, mantendo o entendimento atual consolidado.

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Indevida cumulação do uso da quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e negar a minorante do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, evitando bis in idem

Indevida cumulação do uso da quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e negar a minorante do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, evitando bis in idem

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de utilizar simultaneamente a quantidade de droga apreendida para agravar a pena-base e para justificar a negativa da aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sob o fundamento de evitar bis in idem na dosimetria da pena.

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Impossibilidade de apreciação de alegação de inconstitucionalidade em habeas corpus diante de controvérsia já submetida ao STF por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade sem suspensão dos efeitos

Impossibilidade de apreciação de alegação de inconstitucionalidade em habeas corpus diante de controvérsia já submetida ao STF por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade sem suspensão dos efeitos

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece que a via do habeas corpus não é adequada para o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, especialmente quando o tema está em análise no Supremo Tribunal Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem que haja suspensão dos efeitos da norma questionada. Trata-se de orientação jurídica sobre os limites do habeas corpus para impugnação constitucional.

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Interpretação sistemática e restritiva do art. 11 do Decreto 11.302/2022 sobre concessão de indulto e impedimento por pena não integralmente cumprida por crime impeditivo

Interpretação sistemática e restritiva do art. 11 do Decreto 11.302/2022 sobre concessão de indulto e impedimento por pena não integralmente cumprida por crime impeditivo

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Análise detalhada da aplicação do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022, destacando que a existência de pena não integralmente cumprida por crime impeditivo bloqueia a concessão do indulto para outras condenações, mesmo que não impeditivas, fundamentando a interpretação de forma sistemática e restritiva.

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Aplicação do crime impeditivo do indulto conforme Decreto Presidencial n. 11.302/2022 em casos de concurso e unificação de penas, impedindo benefício mesmo em processos distintos

Aplicação do crime impeditivo do indulto conforme Decreto Presidencial n. 11.302/2022 em casos de concurso e unificação de penas, impedindo benefício mesmo em processos distintos

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a aplicação do crime impeditivo do benefício do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, considerando sua incidência tanto em concurso de crimes quanto em unificação de penas, e a vedação do benefício mesmo quando as condenações provêm de processos distintos.

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Exclusão de provas obtidas por ingresso policial ilegal em domicílio sem mandado, suspeita fundada ou consentimento, e pedido de absolvição do acusado com base na ilicitude das provas

Exclusão de provas obtidas por ingresso policial ilegal em domicílio sem mandado, suspeita fundada ou consentimento, e pedido de absolvição do acusado com base na ilicitude das provas

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Solicitação para exclusão de provas obtidas por meio de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sem fundada suspeita ou consentimento válido do morador, fundamentando a absolvição do acusado devido à ilicitude das provas.

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Interpretação do crime impeditivo para concessão do indulto segundo o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, abrangendo concurso e unificação de penas

Interpretação do crime impeditivo para concessão do indulto segundo o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, abrangendo concurso e unificação de penas

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a aplicação do crime impeditivo do benefício do indulto conforme o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, destacando que tal impedimento deve ser considerado tanto em concurso de crimes quanto na unificação de penas, independentemente do contexto. O documento esclarece os limites legais para a concessão do indulto e sua fundamentação normativa.

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Limitação do Habeas Corpus para Controle de Constitucionalidade e Indicação do Instrumento Processual Adequado para Análise de Inconstitucionalidade de Leis e Atos Normativos

Limitação do Habeas Corpus para Controle de Constitucionalidade e Indicação do Instrumento Processual Adequado para Análise de Inconstitucionalidade de Leis e Atos Normativos

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que a análise de inconstitucionalidade de leis e atos normativos não pode ser realizada por meio do habeas corpus, destacando a necessidade de utilização do instrumento processual próprio para o controle de constitucionalidade. Apresenta fundamentos jurídicos que delimitam as competências dos remédios constitucionais, preservando a correta aplicação dos procedimentos legais.

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Aplicação da Súmula 182/STJ para indeferimento de agravo por ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade

Aplicação da Súmula 182/STJ para indeferimento de agravo por ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da impossibilidade de conhecimento do agravo devido à ausência de impugnação específica e detalhada aos fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade, com fundamento na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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