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Análise da prevalência do §12 do art. 8º da Lei 10.865/2004 sobre o adicional de 1% da COFINS-Importação para aeronaves e partes diante da inclusão do §21

Análise da prevalência do §12 do art. 8º da Lei 10.865/2004 sobre o adicional de 1% da COFINS-Importação para aeronaves e partes diante da inclusão do §21

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Documento que discute a interpretação jurídica da Lei 10.865/2004, destacando que a inclusão do §21 ao art. 8º, que institui o adicional de 1% da COFINS-Importação, não revoga o §12, que prevê alíquota zero para importação de aeronaves e suas partes, aplicando-se a norma especial em caso de conflito entre dispositivos legais.

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Aplicação dos Requisitos de Admissibilidade do Recurso Especial Segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Aplicação dos Requisitos de Admissibilidade do Recurso Especial Segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Documento que aborda a exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão publicado durante a vigência do CPC/2015, conforme orientação do Enunciado Administrativo n. 3/2016 do STJ. Trata-se da correta aplicação das normas processuais para a análise do recurso especial no âmbito do Processo Civil.

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Reexame do Quantum dos Honorários Advocatícios no Recurso Especial sob a Égide do CPC/1973: Limitações da Revisão em Casos de Irrelevância ou Exorbitância conforme Súmula 7/STJ

Reexame do Quantum dos Honorários Advocatícios no Recurso Especial sob a Égide do CPC/1973: Limitações da Revisão em Casos de Irrelevância ou Exorbitância conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Este documento aborda a impossibilidade de reexame do valor dos honorários advocatícios fixados com base no CPC/1973 em recurso especial, destacando que a revisão só é admitida em situações de irrisoriedade ou exorbitância, conforme a Súmula 7 do STJ, quando o valor não observa os parâmetros legais.

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Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material conforme Art. 1.022 do CPC/2015

Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material conforme Art. 1.022 do CPC/2015

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Modelo de decisão jurídica fundamentada na rejeição de embargos de declaração, destacando que tais embargos só são cabíveis na presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida, conforme art. 1.022 do CPC/2015, vedando sua utilização para rediscussão do mérito.

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Fundamentação judicial adequada conforme art. 489 e 1.022 do CPC/2015 em decisão que analisa todas as questões essenciais sem necessidade de exame individualizado de dispositivos legais

Fundamentação judicial adequada conforme art. 489 e 1.022 do CPC/2015 em decisão que analisa todas as questões essenciais sem necessidade de exame individualizado de dispositivos legais

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Modelo de fundamentação jurídica que esclarece a conformidade da decisão judicial com o dever de fundamentação previsto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, destacando que a análise clara e motivada de todas as questões relevantes dispensa exame individualizado de todos os dispositivos indicados pela parte.

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Embargos de Declaração no CPC/2015: Cabimento para Esclarecimento de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material, Sem Rediscussão de Matéria Decidida

Embargos de Declaração no CPC/2015: Cabimento para Esclarecimento de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material, Sem Rediscussão de Matéria Decidida

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Modelo explicativo sobre a utilização correta dos embargos de declaração conforme o artigo 1.022 do CPC/2015, destacando que são cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, omissões, contradições ou corrigir erros materiais, vedando a rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão que esteja suficientemente fundamentado.

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Revisão Criminal: Limitações e Hipóteses Legais para Reabertura de Mérito com Base no Art. 621 do CPP e Prova Nova

Revisão Criminal: Limitações e Hipóteses Legais para Reabertura de Mérito com Base no Art. 621 do CPP e Prova Nova

Publicado em: 19/06/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que a revisão criminal não pode ser utilizada para reabrir questões de mérito já decididas no processo criminal original, exceto nas hipóteses legais previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, especialmente quando houver prova nova não apreciada pelo juízo sentenciante.

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Vedação à interposição de embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça por erro grosseiro

Vedação à interposição de embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça por erro grosseiro

Publicado em: 19/06/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a impossibilidade de interposição de embargos de divergência contra decisão já proferida em embargos de divergência no STJ, ressaltando a vedação processual e o entendimento jurídico aplicável.

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Revisão Criminal e a Impossibilidade de Reabertura de Mérito sem Prova Nova conforme Art. 621, III do CPP

Revisão Criminal e a Impossibilidade de Reabertura de Mérito sem Prova Nova conforme Art. 621, III do CPP

Publicado em: 19/06/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que a revisão criminal não pode ser utilizada para reabrir questões de mérito já decididas no processo penal, exceto quando houver prova nova nos termos do artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, vedando a simples reavaliação de provas já analisadas.

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Autorização de busca pessoal em via pública baseada em fuga repentina perante guarnição policial com necessidade de comprovação objetiva e escrutínio judicial rigoroso

Autorização de busca pessoal em via pública baseada em fuga repentina perante guarnição policial com necessidade de comprovação objetiva e escrutínio judicial rigoroso

Publicado em: 01/06/2024 Direito Penal

O documento aborda a legitimidade da busca pessoal em via pública quando o indivíduo foge repentinamente ao avistar a polícia, destacando que tal medida deve ser fundamentada em elementos objetivos e submetida a rigoroso controle judicial, vedando-se decisões baseadas apenas em impressões subjetivas do agente.

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