Revisão Criminal: Limitações e Hipóteses Legais para Reabertura de Mérito com Base no Art. 621 do CPP e Prova Nova
Este documento esclarece que a revisão criminal não pode ser utilizada para reabrir questões de mérito já decididas no processo criminal original, exceto nas hipóteses legais previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, especialmente quando houver prova nova não apreciada pelo juízo sentenciante.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
A revisão criminal não pode ser utilizada como meio para reabrir questões de mérito já analisadas e decididas no processo criminal originário, salvo se presentes as hipóteses legais expressamente previstas no CPP, art. 621, especialmente a existência de prova nova não apreciada pelo juízo sentenciante.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A decisão reafirma que a revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação, de fundamentação vinculada às hipóteses do CPP, art. 621. Não se admite, portanto, que a parte utilize a revisão criminal como sucedâneo recursal para rediscutir matéria probatória ou simplesmente manifestar inconformismo com o mérito da decisão condenatória. A apresentação de suposta "prova nova" somente autoriza a revisão quando realmente se trata de elemento não analisado no processo originário, e que seja capaz, por si só, de alterar o resultado da condenação.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, LVII (presunção de inocência e devido processo legal).
FUNDAMENTO LEGAL
CPP, art. 621, III
CPP, art. 626
SÚMULAS APLICÁVEIS
Súmula 156/STJ (O reconhecimento de prova nova em revisão criminal exige que não tenha sido apreciada pela sentença ou acórdão condenatório).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese reforça a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, ao impedir a perpetuidade de discussões sobre fatos já apreciados e julgados, preservando a finalidade excepcional da revisão criminal. No futuro, a aplicação rigorosa desse entendimento coíbe tentativas de eternização dos litígios penais sob pretexto de “provas novas” que não o são, protegendo o sistema contra manobras dilatórias e fortalecendo o papel do STJ como corte de controle da legalidade.
ANÁLISE CRÍTICA
O fundamento jurídico é robusto e encontra ampla aderência na melhor doutrina e jurisprudência. A limitação da revisão criminal às hipóteses legais resguarda o processo penal da insegurança e do casuísmo, impedindo que a excepcionalidade do remédio seja banalizada. A consequência prática é o fortalecimento da coisa julgada penal, com reflexos diretos na celeridade processual e na efetividade da prestação jurisdicional. A argumentação do acórdão é clara e fundamentada, demonstrando que a suposta prova nova já havia sido analisada, o que impossibilita rediscussão pelo rito revisional.
