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Reconhecimento da Ilicitude das Provas Obtidas por Guardas Municipais Fora da Proteção Municipal e Situação de Flagrante Delito e Determinação de Desentranhamento do Processo

960 - Reconhecimento da Ilicitude das Provas Obtidas por Guardas Municipais Fora da Proteção Municipal e Situação de Flagrante Delito e Determinação de Desentranhamento do Processo

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento dispõe sobre a ilegalidade das provas colhidas por Guardas Municipais quando atuam desvinculados da proteção de bens, serviços e instalações municipais ou de seus usuários, especialmente fora de situação de flagrante delito visível, estabelecendo que tais provas são ilícitas e devem ser desentranhadas do processo, incluindo todas as provas derivadas. Fundamenta-se na ilegalidade da obtenção de provas fora do âmbito de competência legal e no respeito aos direitos e garantias processuais.

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Fundamentação para Exasperação da Pena-Base pela Premeditação do Delito com Base em Elementos Concretos e Modus Operandi do Agente

965 - Fundamentação para Exasperação da Pena-Base pela Premeditação do Delito com Base em Elementos Concretos e Modus Operandi do Agente

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Modelo de fundamentação jurídica que explica a premeditação do delito como motivo válido para aumentar a culpabilidade e justificar a exasperação da pena-base na dosimetria penal, destacando a importância dos elementos concretos do caso e do modus operandi do agente.

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Embargos de Declaração: Limitações para Rejulgamento e Rediscussão do Mérito, Exigência de Vícios no Acórdão para Admissibilidade

963 - Embargos de Declaração: Limitações para Rejulgamento e Rediscussão do Mérito, Exigência de Vícios no Acórdão para Admissibilidade

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a natureza e os limites dos embargos de declaração, esclarecendo que não podem ser usados para rejulgamento ou rediscussão do mérito, devendo ser fundamentados em vícios como omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. Trata-se de um importante esclarecimento jurídico sobre a correta utilização desse instrumento processual.

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Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial pelo STJ conforme Súmula 7 e limites à análise de dolo e tipicidade da conduta

972 - Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial pelo STJ conforme Súmula 7 e limites à análise de dolo e tipicidade da conduta

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial, destacando a vedação ao revolvimento de provas e à análise de dolo específico ou atipicidade da conduta, conforme estabelece a Súmula 7/STJ. Trata-se de orientação jurídica sobre os limites da atuação do STJ em recursos especiais, protegendo a estabilidade das decisões e a segurança jurídica.

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Recurso especial e vedação à análise de matéria que exige revolvimento probatório conforme Súmula 7 do STJ

974 - Recurso especial e vedação à análise de matéria que exige revolvimento probatório conforme Súmula 7 do STJ

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial, destacando a vedação da análise de questões relacionadas à insuficiência de provas, ausência de dolo específico e atipicidade da conduta, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de orientação jurídica sobre os limites do recurso especial no que tange ao revolvimento ou dilação probatória.

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Decisão de pronúncia válida ao relatar elementos probatórios para envio ao Tribunal do Júri sem excesso de linguagem ou juízo definitivo sobre autoria e materialidade do delito

969 - Decisão de pronúncia válida ao relatar elementos probatórios para envio ao Tribunal do Júri sem excesso de linguagem ou juízo definitivo sobre autoria e materialidade do delito

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Modelo aborda a decisão de pronúncia em processo penal, destacando que não configura excesso de linguagem quando o magistrado relata os elementos que justificam o envio do acusado ao Tribunal do Júri, sem emitir juízo definitivo sobre autoria ou materialidade do crime. O documento esclarece os limites da fundamentação judicial nessa fase processual.

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Fundamentação da Valoração Negativa da Culpabilidade na Dosimetria da Pena com Base na Premeditação do Delito segundo o Art. 59 do Código Penal

966 - Fundamentação da Valoração Negativa da Culpabilidade na Dosimetria da Pena com Base na Premeditação do Delito segundo o Art. 59 do Código Penal

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a aplicação da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena conforme o artigo 59 do Código Penal, destacando que a premeditação do delito e o modus operandi reprovável são suficientes para justificar o aumento da pena-base.

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Limitação da decisão de pronúncia à exposição dos elementos probatórios para julgamento pelo Tribunal do Júri conforme CPP, art. 413, §1º, sem juízo de valor ou excesso de linguagem

970 - Limitação da decisão de pronúncia à exposição dos elementos probatórios para julgamento pelo Tribunal do Júri conforme CPP, art. 413, §1º, sem juízo de valor ou excesso de linguagem

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a restrição da decisão de pronúncia no processo penal, enfatizando que deve conter apenas a exposição dos elementos de prova que justificam o encaminhamento do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem emitir juízo de certeza ou valor, evitando influenciar os jurados, em conformidade com o artigo 413, §1º do Código de Processo Penal. Esclarece ainda a inaplicabilidade do reconhecimento de excesso de linguagem quando a decisão relata materialidade e indícios de autoria.

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Fixação da fração de aumento da pena-base por circunstância judicial negativa com observância da proporcionalidade e motivação individualizada no caso concreto

968 - Fixação da fração de aumento da pena-base por circunstância judicial negativa com observância da proporcionalidade e motivação individualizada no caso concreto

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a aplicação do princípio da proporcionalidade e a necessidade de motivação individualizada na fixação da fração de aumento da pena-base decorrente de circunstância judicial negativa, destacando que tal fixação não deve seguir critérios aritméticos rígidos, mas sim considerar as particularidades específicas de cada caso.

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Exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia: limites jurídicos e preservação da competência do Tribunal do Júri

971 - Exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia: limites jurídicos e preservação da competência do Tribunal do Júri

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise sobre a admissibilidade da exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, destacando que essa medida é permitida apenas quando manifestamente improcedente, sob pena de violação da competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar o mérito.

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