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Cálculo da Remição da Pena pelo Trabalho com Jornada Diária Inferior a 6 Horas Imposta pela Administração Penitenciária Conforme a LEP

952 - Cálculo da Remição da Pena pelo Trabalho com Jornada Diária Inferior a 6 Horas Imposta pela Administração Penitenciária Conforme a LEP

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da metodologia para o cálculo da remição da pena pelo trabalho quando a jornada diária é inferior ao mínimo legal de 6 horas, estabelecendo que, em casos de imposição administrativa, deve-se dividir as horas trabalhadas pela carga horária mínima prevista na LEP, privilegiando a solução mais favorável ao reeducando.

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Cálculo da Remição de Pena pelo Trabalho com Jornada Diária Inferior a 6 Horas Determinada pela Administração Penitenciária e Direitos do Apenado

954 - Cálculo da Remição de Pena pelo Trabalho com Jornada Diária Inferior a 6 Horas Determinada pela Administração Penitenciária e Direitos do Apenado

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da forma correta de calcular a remição da pena pelo trabalho quando a administração penitenciária impõe jornada diária inferior a 6 horas, defendendo o cálculo pela divisão das horas totais trabalhadas pela carga horária mínima legal e garantindo interpretação favorável ao apenado, sobretudo quando a redução da jornada decorre de ato administrativo e não de insubmissão do preso.

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Validade do reconhecimento pessoal em juízo como prova no processo penal conforme art. 226 do CPP, desde que corroborado por outras provas autônomas e convergentes

956 - Validade do reconhecimento pessoal em juízo como prova no processo penal conforme art. 226 do CPP, desde que corroborado por outras provas autônomas e convergentes

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a fundamentação válida da condenação criminal baseada em reconhecimento pessoal realizado em juízo, conforme previsão do artigo 226 do Código de Processo Penal, ressaltando a necessidade de confirmação por outras provas autônomas e convergentes, como depoimentos, gravações e laudos periciais, para evitar nulidade processual. Destaca ainda que a nulidade não se configura pela mera alegação de falha no procedimento ou fragilidade das provas quando o conjunto probatório é robusto e harmônico.

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Condição de Procedibilidade da Ação Penal em Crimes contra a Ordem Tributária Exige Representação Fiscal do Órgão Fazendário e Veda Prova Obtida sem Representação

950 - Condição de Procedibilidade da Ação Penal em Crimes contra a Ordem Tributária Exige Representação Fiscal do Órgão Fazendário e Veda Prova Obtida sem Representação

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que destaca a necessidade obrigatória de representação fiscal promovida pelo órgão fazendário competente como condição para o prosseguimento da ação penal em crimes contra a ordem tributária, e declara ilícita a obtenção de provas pelo Ministério Público sem essa representação prévia.

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Validade do reconhecimento do acusado em juízo com base no CPP art. 226 e sua fundamentação em provas autônomas para condenação penal

955 - Validade do reconhecimento do acusado em juízo com base no CPP art. 226 e sua fundamentação em provas autônomas para condenação penal

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a validade do reconhecimento do acusado realizado em juízo conforme o artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), destacando sua aceitação como prova válida para fundamentar condenação, desde que corroborado por outras evidências autônomas e coerentes, como testemunhos, filmagens e análises policiais, afastando alegações de nulidade por supostas falhas formais.

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Limitação dos embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, excluindo inconformismo com o resultado do julgamento

949 - Limitação dos embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, excluindo inconformismo com o resultado do julgamento

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Modelo de fundamentação jurídica explicando que os embargos de declaração não se destinam ao simples inconformismo com o resultado do julgamento, mas exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

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Aplicação imediata do entendimento jurisprudencial sobre crime impeditivo ao indulto natalino conforme Decreto n. 11.302/2022 em casos de concurso e unificação de penas

924 - Aplicação imediata do entendimento jurisprudencial sobre crime impeditivo ao indulto natalino conforme Decreto n. 11.302/2022 em casos de concurso e unificação de penas

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise da configuração do crime impeditivo ao benefício de indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022, destacando sua aplicação em casos de concurso de crimes e unificação de penas, com a necessidade de aplicação imediata do novo entendimento jurisprudencial, mesmo que contrarie decisões anteriores.

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Aplicação do art. 11 do Decreto 11.302/2022 sobre crime impeditivo do indulto em concursos de crimes e unificação de penas

923 - Aplicação do art. 11 do Decreto 11.302/2022 sobre crime impeditivo do indulto em concursos de crimes e unificação de penas

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica do crime impeditivo do benefício do indulto conforme o art. 11 do Decreto 11.302/2022, destacando a vedação à concessão do indulto enquanto não cumprida a pena relativa, mesmo em concurso material, formal ou ações penais distintas.

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Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para alterar decisão sobre insuficiência de provas em crime de estupro de vulnerável conforme Súmula 7/STJ

943 - Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para alterar decisão sobre insuficiência de provas em crime de estupro de vulnerável conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a vedação do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, destacando a decisão das instâncias ordinárias sobre a insuficiência de provas para condenação no crime de estupro de vulnerável, conforme a Súmula 7 do STJ. Trata-se de análise jurídica sobre limites recursais e soberania na apreciação das provas no processo penal.

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Embargos de Declaração: Limites e Cabimento para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão em Acórdão, Vedando Rediscussão do Mérito

939 - Embargos de Declaração: Limites e Cabimento para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão em Acórdão, Vedando Rediscussão do Mérito

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece o cabimento dos embargos de declaração, destacando que são admissíveis apenas para sanar vícios formais como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em acórdãos, e não para revisão do mérito da decisão.

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