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Fixação da fração de aumento da pena-base por circunstância judicial negativa com observância da proporcionalidade e motivação individualizada no caso concreto

968 - Fixação da fração de aumento da pena-base por circunstância judicial negativa com observância da proporcionalidade e motivação individualizada no caso concreto

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a aplicação do princípio da proporcionalidade e a necessidade de motivação individualizada na fixação da fração de aumento da pena-base decorrente de circunstância judicial negativa, destacando que tal fixação não deve seguir critérios aritméticos rígidos, mas sim considerar as particularidades específicas de cada caso.

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Exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia: limites jurídicos e preservação da competência do Tribunal do Júri

971 - Exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia: limites jurídicos e preservação da competência do Tribunal do Júri

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise sobre a admissibilidade da exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, destacando que essa medida é permitida apenas quando manifestamente improcedente, sob pena de violação da competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar o mérito.

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Decisão sobre a impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas em instância extraordinária com base em autoria e materialidade comprovadas sob contraditório

973 - Decisão sobre a impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas em instância extraordinária com base em autoria e materialidade comprovadas sob contraditório

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a decisão judicial que, fundamentada na existência comprovada de autoria e materialidade analisadas sob o contraditório, rejeita a absolvição do réu por insuficiência de provas em instância extraordinária. Trata-se de análise processual penal sobre a avaliação do conjunto probatório em recursos judiciais.

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Análise da ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita baseada em nervosismo, conforme art. 244 do CPP, e exclusão das provas ilícitas obtidas e derivadas

977 - Análise da ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita baseada em nervosismo, conforme art. 244 do CPP, e exclusão das provas ilícitas obtidas e derivadas

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a necessidade de elementos objetivos e circunstâncias concretas para justificar busca pessoal, conforme art. 244 do Código de Processo Penal, destacando a ilegalidade de provas obtidas sem fundada suspeita válida.

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Reconhecimento da Ilícitude das Provas Obtidas por Busca Pessoal sem Fundada Suspeita Conforme Art. 244 do CPP

978 - Reconhecimento da Ilícitude das Provas Obtidas por Busca Pessoal sem Fundada Suspeita Conforme Art. 244 do CPP

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise da ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal realizada com base apenas em nervosismo ou impressão subjetiva do agente público, sem observância do requisito de fundada suspeita previsto no artigo 244 do Código de Processo Penal.

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Recurso com fundamentação clara e objetiva exigida pelo princípio da dialeticidade para conhecimento do recurso judicial

984 - Recurso com fundamentação clara e objetiva exigida pelo princípio da dialeticidade para conhecimento do recurso judicial

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a exigência do princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente a necessidade de demonstrar claramente o desacerto da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.

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Medida de Segurança e Internação Psiquiátrica no Direito Penal

903 - Medida de Segurança e Internação Psiquiátrica no Direito Penal

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Análise das medidas de segurança e internação psiquiátrica aplicadas no Direito Penal, abordando os critérios legais e jurisprudenciais para sua imposição.

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Responsabilidade do provedor de aplicação por atos de usuários e a exceção à regra da reserva de jurisdição no Marco Civil da Internet

892 - Responsabilidade do provedor de aplicação por atos de usuários e a exceção à regra da reserva de jurisdição no Marco Civil da Internet

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Análise detalhada da responsabilidade civil dos provedores de aplicação por atos praticados por seus usuários, destacando a regra da reserva de jurisdição e suas exceções conforme previsto no Marco Civil da Internet.

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Responsabilidade do provedor de aplicações de internet conforme o Marco Civil da Internet: limites legais, ordem judicial e exceções para divulgação não consentida de imagens íntimas

894 - Responsabilidade do provedor de aplicações de internet conforme o Marco Civil da Internet: limites legais, ordem judicial e exceções para divulgação não consentida de imagens íntimas

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), destacando que a responsabilização ocorre principalmente mediante descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo, sendo excepcional a responsabilização por notificação extrajudicial nas hipóteses específicas de divulgação não consentida de imagens íntimas, excluindo conteúdos profissionais e comerciais.

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Responsabilidade dos provedores de internet por conteúdo de terceiros e exceções à necessidade de ordem judicial para remoção conforme o Marco Civil da Internet

893 - Responsabilidade dos provedores de internet por conteúdo de terceiros e exceções à necessidade de ordem judicial para remoção conforme o Marco Civil da Internet

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Análise da responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet pelo conteúdo gerado por terceiros, destacando a necessidade de ordem judicial para remoção e as exceções previstas no artigo 21 do Marco Civil da Internet, especialmente em casos de divulgação não consentida de cenas de nudez ou atos sexuais privados.

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