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Impossibilidade de recurso especial por nulidade de provas sem prequestionamento e ausência de embargos de declaração, conforme Súmulas 282 e 356 do STF

Impossibilidade de recurso especial por nulidade de provas sem prequestionamento e ausência de embargos de declaração, conforme Súmulas 282 e 356 do STF

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Documento jurídico que aborda a inadmissibilidade do recurso especial fundamentado em nulidade de provas por suposta violação de domicílio, destacando a necessidade de prévia decisão do tribunal de origem e o prequestionamento da matéria, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF, mesmo quando se trata de matéria de ordem pública. Trata-se de entendimento sobre os requisitos para o conhecimento do recurso especial no âmbito do processo civil.

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Decisão sobre afastamento da absolvição sumária e determinação do prosseguimento da instrução criminal diante de indícios mínimos em crimes complexos

Decisão sobre afastamento da absolvição sumária e determinação do prosseguimento da instrução criminal diante de indícios mínimos em crimes complexos

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Este documento trata da fundamentação para afastar a absolvição sumária e determinar o regular prosseguimento da instrução criminal quando há indícios de autoria e materialidade que exigem aprofundamento probatório, especialmente em crimes que demandam análise detalhada, como o patrocínio simultâneo ou tergiversação, esclarecendo a inviabilidade do trancamento do processo sem dilação probatória adequada.

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Critérios para decisão de pronúncia: prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria sem necessidade de certeza judicial

Critérios para decisão de pronúncia: prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria sem necessidade de certeza judicial

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que a decisão de pronúncia no processo penal requer apenas a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, destacando que o juízo de certeza cabe exclusivamente ao Tribunal do Júri na fase seguinte do procedimento.

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Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial para despronúncia do acusado conforme Súmula 7/STJ

Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial para despronúncia do acusado conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a inaplicabilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para despronúncia do acusado, destacando a competência exclusiva das instâncias ordinárias conforme Súmula 7 do STJ.

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Necessidade de prequestionamento no tribunal de origem para admissão de recurso especial ou extraordinário em casos de ilicitude de provas por violação de domicílio

Necessidade de prequestionamento no tribunal de origem para admissão de recurso especial ou extraordinário em casos de ilicitude de provas por violação de domicílio

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a exigência de prequestionamento no tribunal de origem para que recursos especiais ou extraordinários sejam admitidos, mesmo em matérias de ordem pública como a ilicitude de provas decorrentes de violação de domicílio. Fundamenta procedimentos processuais para a admissibilidade recursal no âmbito do Direito Processual Civil.

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Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir recurso especial que exige reexame de fatos e provas no Superior Tribunal de Justiça

Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir recurso especial que exige reexame de fatos e provas no Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Documento explica que a Súmula 7 do STJ impede o conhecimento de recurso especial quando a análise do recurso demanda o reexame de fatos e provas, destacando a vedação legal para revisão fática nessa instância.

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Impugnação Específica como Requisito para Conhecimento do Agravo em Recurso Especial Conforme CPC/2015, Art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ

Impugnação Específica como Requisito para Conhecimento do Agravo em Recurso Especial Conforme CPC/2015, Art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Documento aborda a exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, destacando a aplicação do artigo 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Provas para Absolvição do Acusado conforme Súmula 7/STJ

Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Provas para Absolvição do Acusado conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 02/08/2024 Processo CivilDireito Penal

Análise da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para absolvição do acusado, fundamentada na vedação prevista pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Limites para Concessão de Habeas Corpus de Ofício: Necessidade de Demonstração Inequívoca de Constrangimento Ilegal na Ausência de Flagrante Ilegalidade

Limites para Concessão de Habeas Corpus de Ofício: Necessidade de Demonstração Inequívoca de Constrangimento Ilegal na Ausência de Flagrante Ilegalidade

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício sem flagrante ilegalidade, destacando a necessidade de prova clara de constrangimento ilegal para a concessão da ordem ex officio.

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Embargos de Declaração para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material em Decisão Judicial, Vedado Reexame de Mérito ou Mero Inconformismo

Embargos de Declaração para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material em Decisão Judicial, Vedado Reexame de Mérito ou Mero Inconformismo

Publicado em: 02/08/2024 Processo CivilDireito Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração são recursos cabíveis exclusivamente para sanar obscuridades, contradições, omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais, não se prestando ao simples reexame do mérito ou ao descontentamento da parte. Trata-se de uma orientação jurídica sobre o uso adequado deste recurso processual.

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