Necessidade de prequestionamento no tribunal de origem para admissão de recurso especial ou extraordinário em casos de ilicitude de provas por violação de domicílio

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Mesmo matérias de ordem pública, como a ilicitude de provas decorrentes de violação de domicílio, exigem prequestionamento no tribunal de origem para admissão de recurso especial ou extraordinário.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão afasta a ideia de que temas de ordem pública poderiam ser conhecidos de ofício pelas instâncias superiores sem a observância do requisito do prequestionamento. O Tribunal Superior reafirma que, mesmo diante de alegações graves, como a prova ilícita por violação de domicílio, a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a tese impede o conhecimento do recurso. Busca-se, com isso, preservar a estrutura recursal e a lógica do duplo grau de jurisdição, além de evitar supressão de instância. Tal entendimento impõe à defesa o dever de provocar o órgão julgador quanto ao exame da questão, inclusive por meio de embargos de declaração, sob pena de preclusão.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, LIV (devido processo legal)
CF/88, art. 93, IX (fundamentação das decisões judiciais)

FUNDAMENTO LEGAL

CPP, art. 157 (prova ilícita)
CPP, art. 563 (nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a parte)

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 282/STF
Súmula 356/STF

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O entendimento do STJ reafirma a necessidade de observância estrita dos requisitos recursais e impede a atuação dos tribunais superiores como instância revisora de questões não amadurecidas nas instâncias ordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. A decisão busca garantir a estabilidade processual e o respeito ao contraditório, mas pode, em situações excepcionais, impedir a correção de ilegalidades materiais relevantes quando não bem manejados os recursos cabíveis. Impõe-se, assim, uma postura ativa da defesa técnica, inclusive na interposição de embargos de declaração para provocar o necessário pronunciamento judicial sobre questões essenciais.