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Aplicação do Tráfico Privilegiado na Lei 11.343/2006 e Presunção de Inocência em Ações Penais Não Transitadas em Julgado

Aplicação do Tráfico Privilegiado na Lei 11.343/2006 e Presunção de Inocência em Ações Penais Não Transitadas em Julgado

Publicado em: 13/09/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade da exclusão da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em casos de ações penais em andamento sem trânsito em julgado, respeitando o princípio constitucional da presunção de inocência.

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Competência da Justiça Federal para julgar crimes de insider trading com base no interesse da União na proteção do Sistema Financeiro Nacional conforme art. 27-D da Lei 6.385/76

Competência da Justiça Federal para julgar crimes de insider trading com base no interesse da União na proteção do Sistema Financeiro Nacional conforme art. 27-D da Lei 6.385/76

Publicado em: 11/09/2024 Direito Penal

O documento aborda a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes de insider trading, fundamentando-se no interesse específico da União na tutela do Sistema Financeiro Nacional e destacando que a potencialidade lesiva da conduta é suficiente para tal competência, independentemente da comprovação de lesão efetiva. Trata-se da interpretação do artigo 27-D da Lei 6.385/76.

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Reconhecimento da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública na execução da multa penal após a vigência da Lei 13.964/2019, com prioridade do Ministério Público

Reconhecimento da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública na execução da multa penal após a vigência da Lei 13.964/2019, com prioridade do Ministério Público

Publicado em: 11/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da manutenção da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa penal, destacando a prioridade do Ministério Público conforme a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sem exclusividade.

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Remição de pena pela leitura conforme art. 126 da LEP e Resolução CNJ nº 391/2021 com comprovação por relatórios e avaliação de comissão especializada

Remição de pena pela leitura conforme art. 126 da LEP e Resolução CNJ nº 391/2021 com comprovação por relatórios e avaliação de comissão especializada

Publicado em: 06/09/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a possibilidade de remição da pena pela leitura, detalhando os requisitos previstos no artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP) e na Resolução CNJ nº 391/2021, enfatizando a necessidade de comprovação efetiva da atividade por meio de relatórios e avaliação realizada por comissão designada para esse fim.

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Competência exclusiva do Juízo da Execução Penal para análise da detração penal e pleitos sobre regime prisional após trânsito em julgado da condenação penal

Competência exclusiva do Juízo da Execução Penal para análise da detração penal e pleitos sobre regime prisional após trânsito em julgado da condenação penal

Publicado em: 06/09/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a competência exclusiva do Juízo da Execução Penal para avaliar a detração penal e demais pedidos relacionados ao regime prisional, após o trânsito em julgado da condenação criminal. Destaca a delimitação jurídica do controle das execuções penais, garantindo a correta aplicação das normas penais e processuais penais no cumprimento da pena.

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Inadmissibilidade de embargos de divergência sem juntada do acórdão paradigma e necessidade de demonstração da similitude fático-jurídica conforme CPC/2015 e RISTJ

Inadmissibilidade de embargos de divergência sem juntada do acórdão paradigma e necessidade de demonstração da similitude fático-jurídica conforme CPC/2015 e RISTJ

Publicado em: 06/09/2024 Direito Penal

O documento esclarece que a interposição de embargos de divergência é inadmissível caso a parte não anexe o inteiro teor do acórdão paradigma no momento do recurso, conforme dispõe o artigo 1.043, §4º do CPC/2015 e o artigo 266, §4º do RISTJ, ressaltando a imprescindibilidade da demonstração da similitude fática e jurídica entre os julgados divergentes para a admissibilidade do recurso.

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Limitação da competência do STJ na revisão criminal para análise exclusiva de matérias já apreciadas em seus julgados conforme jurisprudência vigente

Limitação da competência do STJ na revisão criminal para análise exclusiva de matérias já apreciadas em seus julgados conforme jurisprudência vigente

Publicado em: 05/09/2024 Direito Penal

Este documento aborda a limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na revisão criminal, estabelecendo que o STJ só pode analisar questões previamente apreciadas em seus julgados, vedando a reavaliação de matérias não conhecidas ou enfrentadas em recurso especial. Trata-se de fundamento jurídico essencial para delimitar o alcance da revisão criminal na Corte Superior.

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Impugnação específica e integral como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ

Impugnação específica e integral como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 ConstitucionalDireito Penal

Documento que aborda a necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial, ressaltando a aplicação da Súmula 182/STJ e a importância do prequestionamento para o conhecimento do agravo.

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Desclassificação de Conduta para Lesão Corporal

Desclassificação de Conduta para Lesão Corporal

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Esta doutrina trata da desclassificação de conduta de crimes sexuais para lesão corporal, conforme a análise do contexto probatório que não comprovou constrangimento ou atos libidinosos não consentidos. A doutrina explora os critérios utilizados pelo tribunal para essa desclassificação e a impossibilidade de revisão dessa decisão em recurso especial.

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Valoração da Palavra da Vítima em Crimes de Violência Doméstica

Valoração da Palavra da Vítima em Crimes de Violência Doméstica

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Esta doutrina discute a importância e a credibilidade especial da palavra da vítima em casos de violência doméstica, destacando sua relevância quando corroborada por outros elementos de prova. Explora a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

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