Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir recurso especial que exige reexame de fatos e provas no Superior Tribunal de Justiça

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a análise da matéria recursal demanda o reexame de fatos e provas, hipótese inadmissível perante o Superior Tribunal de Justiça.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reafirma o entendimento de que a apreciação de recursos especiais que impliquem a rediscussão de matéria fático-probatória encontra óbice intransponível na Súmula 7/STJ. A decisão recorrida foi considerada em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à prescrição da pretensão punitiva, tipicidade penal e análise do nexo causal, todos temas cuja reavaliação demandaria nova incursão sobre o conjunto probatório dos autos. Por isso, a pretensão recursal não pode ser conhecida, sob pena de violação da competência constitucionalmente delimitada do STJ.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, III (limitação do recurso especial a questões de direito federal, excluindo fatos e provas).

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.029, §1º (restrição do recurso especial à discussão de matéria de direito).
CPP, art. 386 (fundamentos para absolvição e análise de provas no processo penal).

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A aplicação reiterada da Súmula 7/STJ é de suma importância para a manutenção do papel institucional do STJ como Corte de uniformização da legislação federal, evitando que a instância excepcional seja transformada em uma terceira instância de revisão probatória. Isso fortalece a segurança jurídica, a celeridade processual e a autoridade das decisões das instâncias ordinárias. Os reflexos futuros da tese apontam para a manutenção da orientação restritiva ao conhecimento de recursos especiais que visem reabrir a análise de provas, o que demanda dos litigantes uma atuação ainda mais técnica e estratégica na delimitação das matérias recursais.

ANÁLISE CRÍTICA

A fundamentação adotada pelo Tribunal é coerente com a sistemática recursal brasileira e com o entendimento sumulado, prestigiando o papel das instâncias ordinárias como juízos do fato e reservando ao STJ o exame de questões de direito federal. O argumento reforça a importância da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, e tem impacto direto na redução da litigiosidade excessiva e na valorização do princípio da economia processual. Como consequência prática, a tese impõe aos advogados a necessidade de formular recursos especiais estritamente adstritos a matérias de direito, sob pena de inadmissibilidade sumária.