Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial para despronúncia do acusado conforme Súmula 7/STJ

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

É inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para fins de despronúncia do acusado, porquanto tal providência é de competência exclusiva das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 7/STJ.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reitera o limite cognitivo do recurso especial interposto ao STJ, destacando que esta via excepcional não se presta à análise ou revisão de fatos e provas, mas apenas à interpretação de direito federal. O revolvimento do conjunto probatório, para fins de despronúncia ou absolvição sumária, constitui matéria exclusiva das instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ substituir-se ao juízo ordinário na valoração das provas dos autos.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 105, III – Define a competência do STJ para julgar recurso especial, restrita à uniformização da legislação federal.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.029 – Recurso especial limita-se a questões de direito.
• CPP, art. 639 – Reafirma limites dos recursos excepcionais.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 7/STJ – “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O entendimento pacífico quanto à impossibilidade de reexame de provas no âmbito do recurso especial resguarda a função precípua do STJ e evita o aviltamento do duplo grau de jurisdição. A limitação reforça a segurança jurídica e a eficiência processual, impedindo que questões já decididas pelas instâncias ordinárias sejam reapreciadas sob o pretexto de violação de lei federal, quando na verdade demandam reanálise probatória.

ANÁLISE CRÍTICA

A delimitação das competências recursais excepcionais é fundamental para a racionalidade do sistema processual penal brasileiro. No caso concreto, a tentativa de rediscussão de matéria probatória sob o argumento de ausência de indícios mínimos de autoria foi corretamente repelida, pois a competência revisora é restrita à instância ordinária. Tal diretriz protege o papel do STJ como Corte de precedentes e uniformização da legislação federal, evitando sua transformação em terceira instância revisora de fatos.