Impactos da multiplicidade de recursos repetitivos na segurança jurídica e uniformização de decisões.
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Análise dos impactos da dosimetria penal no direito do réu e nos princípios constitucionais.
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A doutrina discute a aplicação da continuidade delitiva em crimes de estupro de vulnerável, destacando a possibilidade de majoração máxima da pena, mesmo sem a delimitação exata do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permitam concluir que houve múltiplas repetições.
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Este tópico explora a aplicação da teoria da dosimetria da pena, com foco na continuidade delitiva, destacando como a quantidade de infrações cometidas influencia na fração de aumento da pena.
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Discute-se a impossibilidade de aplicar o princípio da insignificância em furtos que não atendam aos critérios consolidados pelo STF, como valor significativo do bem furtado e maior reprovabilidade da conduta.
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Estudo sobre a incompatibilidade entre reiteração criminosa e aplicação do princípio da bagatela.
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Estudo sobre os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF para a aplicação do princípio da bagatela, incluindo mínima ofensividade e ausência de periculosidade social.
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Discussão sobre a exigência de cumprimento cumulativo de critérios fixados pelo STF para afastar a tipicidade material em crimes patrimoniais.
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Discute a necessidade de comprovação de hipossuficiência para reconhecimento da extinção da punibilidade em casos de inadimplemento de multa penal.
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Análise sobre a possibilidade de afastar a tipicidade material em casos de descaminho, mesmo com a reiteração da conduta delitiva, considerando o valor do tributo.
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