
Legitimidade da Revisão Jurisprudencial em Recursos Repetitivos pelo STJ com Base no Sistema de Precedentes e Fundamentação Constitucional e Processual Civil
Este documento analisa a legitimidade e importância da revisão da jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito dos recursos repetitivos, destacando a coerência com o sistema de precedentes previsto no CPC/2015, a necessidade de motivação robusta para a superação de entendimentos anteriores, e o papel do debate ampliado e da intervenção de amici curiae. Fundamenta-se nos artigos 105, III e 93, IX da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 927 e 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, ressaltando a adaptabilidade do Direito e a estabilidade qualificada dos precedentes.
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