
Competência da Corte Especial do STJ para julgamento de recursos repetitivos e afastamento de conflito entre Seções com fundamento no CPC/2015 e CF/88
Publicado em: 08/08/2025 Processo CivilDocumento que estabelece a competência da Corte Especial do STJ para julgar recursos repetitivos envolvendo matérias de direito público e privado, afastando conflitos entre a Primeira e Segunda Seções, com base no CPC/2015 (arts. 1.036, 1.037 e 927, III) e CF/88 (arts. 93, IX e 105, III), garantindo uniformização jurisprudencial, segurança jurídica e estabilidade das teses.
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