Acórdão da Primeira Seção: alteração de jurisprudência no EREsp 670.744/RJ não modulada; prevalece eficácia ex tunc da nova orientação vinculante (CPC/2015, art. 927, §3º; CF/88, art. 5º)

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

A alteração de jurisprudência dominante (revisitação do EREsp Acórdão/STJ quanto ao art. 110, §1º) não foi modulada, por ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 927, §3º; prevalece, pois, a eficácia ex tunc da nova orientação vinculante firmada no repetitivo.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

Por maioria, a Primeira Seção rechaçou a modulação, destacando que: (i) a orientação pretérita não era inteiramente coerente com a sistemática do Estatuto; (ii) a questão remuneratória não envolve direito fundamental em si (mas privilégio legal condicionado); e (iii) a manutenção de solução dissonante perpetuaria desequilíbrio isonômico entre doenças do art. 108, V. A técnica de prospective overruling foi reputada injustificada no caso concreto.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, caput (segurança jurídica e isonomia)

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 927, §3º
• CPC/2015, art. 1.036

SÚMULAS APLICÁVEIS

• (Sem súmula específica sobre modulação; orientação calcada na doutrina e no CPC.)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A recusa à modulação confere integridade e igualdade ao regime do art. 110, irradiando efeitos sobre casos pendentes. A médio prazo, promove uniformidade e prevenção de litígios repetitivos sobre o grau imediato, com ganhos de previsibilidade para a Administração e jurisdicionados.

ANÁLISE CRÍTICA

Critério parcimonioso de modulação foi bem aplicado: a segurança jurídica é melhor tutelada pela coerência do sistema do que por exceções casuísticas. A decisão privilegia a legalidade e afasta assimetrias, sem retirar a proteção material da reforma e da assistência à saúde.