Pesquisa: Direito Digital, Processo Civil

Afetação ao rito dos recursos repetitivos para definir o momento de aplicação da redução dos juros moratórios em quitação antecipada de débitos fiscais conforme Lei 11.941/2009

Documento que trata da afetação do Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a controvérsia sobre o momento da aplicação da redução dos juros moratórios em casos de quitação antecipada de débitos fiscais parcelados, conforme a Lei 11.941/2009, art. 1º. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 5º e 105], no Código de Processo Civil [CPC/2015, art. 1.036] e no Código Tributário Nacional [CTN, arts. 111, 113 e 161], destacando a relevância da uniformização da interpretação para segurança jurídica e redução da litigiosidade em programas de parcelamento fiscal. Análise crítica aborda o conflito entre a aplicação do princípio do acessório que segue o principal e a interpretação da Fazenda sobre a consolidação da dívida.

Reconhecimento da multiplicidade e relevância como pressupostos para afetação no STJ - com base no art. 1.036 do CPC/2015 e fundamentos constitucionais e legais aplicáveis

Documento analisa a decisão do STJ - que reconhece a multiplicidade de processos e a relevância da controvérsia para admitir a afetação sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015, fundamentada nos artigos 105, III, a, e 5º da CF/88, e normas do CPC/2015 e RISTJ. Explica a importância da uniformização da jurisprudência para segurança jurídica e transparência, destacando a delimitação temática relacionada à quitação antecipada no âmbito da Lei 11.941/2009, à luz do CTN, arts. 111 e 113, §1º. Aponta impactos na orientação de futuros casos, programas de parcelamento e atos normativos da administração tributária.

Suspensão nacional de Recursos Especiais e Agravos com idêntica questão de direito até julgamento de tema repetitivo conforme RISTJ, art. 256-L, garantindo isonomia e uniformização jurisprudencial

Modelo de decisão que determina a suspensão nacional de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e no STJ sobre idêntica questão de direito, fundamentada no art. 256-L do RISTJ e no CPC/2015, art. 1.037, visando evitar decisões conflitantes, assegurar a eficácia do rito repetitivo, garantir a isonomia e otimizar a atuação jurisdicional. Fundamentação constitucional nos arts. 5º e 105 da CF/88. Apresenta análise crítica sobre os impactos da suspensão na tramitação processual e reflexos práticos para as partes envolvidas.

Análise da Presença dos Pressupostos de Afetação ao Rito Repetitivo no STJ com Fundamentação Constitucional e Legal para Estabilização da Jurisprudência Previdenciária

Documento que analisa detalhadamente os pressupostos para a afetação ao rito repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, destacando a competência, prequestionamento, ausência de vícios e multiplicidade de processos idênticos, com base no art. 105, III da CF/88, arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ. Apresenta comentário explicativo, fundamentação jurídica e considerações sobre a importância do microssistema de precedentes para a racionalização da jurisprudência e economia processual no Direito Previdenciário.

Competência do STJ para Recurso Especial em Controvérsia Infraconstitucional sobre Interpretação da Lei 8.213/1991, art. 55, §3º, com Base no CF/88, art. 105, III

Tese doutrinária que estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar recurso especial em matéria infraconstitucional, especificamente sobre a interpretação do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991, afastando debate constitucional e garantindo a uniformização da jurisprudência previdenciária, fundamentada no CF/88, art. 105, III, Lei 8.213/1991, art. 55, §3º e CPC/2015, art. 1.036. Destaca a importância do correto enquadramento da controvérsia para assegurar celeridade e estabilidade no regime probatório.

Definição pelo STJ do momento e método de aplicação da redução dos juros moratórios na quitação antecipada de débitos fiscais parcelados conforme Lei 11.941/2009

Tese vinculante extraída do acórdão da Primeira Seção do STJ que delimita o momento correto para aplicação da redução dos juros de mora em casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais parcelados conforme a Lei 11.941/2009, art. 1º. A controvérsia opõe a interpretação que calcula juros sobre principal e multa antes da redução versus a que aplica o redutor para redefinir a base e momento do cálculo. Fundamentada nos arts. 105, III, a, 5º, II e 146, III, b da CF/88, Lei 11.941/2009, arts. 111 e 155-A do CTN, Lei 9.430/1996, art. 61, §3º, CPC/2015, art. 1.036, e RISTJ, art. 257-C, a tese visa uniformizar a consolidação do débito, garantir segurança jurídica e orientar atos normativos e práticas administrativas tributárias.

Determinação de suspensão de recursos especiais e agravos com questão idêntica para gestão de precedentes e uniformização da jurisprudência no STJ, com fundamento constitucional e legal

Documento que trata da suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais na segunda instância e no STJ, fundamentada na afetação ao rito dos recursos repetitivos, visando evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade jurisprudencial. Aborda os fundamentos constitucionais [CF/88, art. 105, III, a; art. 5º, LXXVIII] e legais [CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037, II; RISTJ, arts. 256-L e 257-C], ressaltando a importância da gestão dos precedentes para segurança jurídica, racionalização do fluxo recursal e proporcionalidade processual. Destaca ainda os efeitos práticos da suspensão, como moratória processual e incentivo a soluções consensuais.

Reconhecimento da multiplicidade e repercussão como pressupostos para afetação ao rito dos recursos repetitivos com comunicação institucional e vista ao MPF, fundamentado no CPC/2015 e CF/88

Afetação ao rito dos recursos repetitivos no STJ por multiplicidade de processos, prequestionamento e ausência de reexame fático, fundamentada na CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, III, a, e CPC/2015, arts. 1.036 e 1.0...

Documento que analisa e confirma o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para afetação ao rito dos recursos repetitivos no STJ, destacando a multiplicidade de processos, prequestionamento e a inexistência de reexame fático-probatório, com base no art. 105, III, a e art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, além dos artigos 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ. O texto enfatiza a importância da uniformização da jurisprudência para garantir a isonomia, redução da litigiosidade e governança dos precedentes judiciais.

Recurso repetitivo sobre valor de alçada para apelação em execução fiscal com única Certidão de Dívida Ativa: definição entre critério global e individual conforme Lei 6.830/1980, art. 34

Análise da controvérsia afetada como recurso repetitivo pelo STJ para definir o critério do valor de alçada no cabimento da apelação em execução fiscal com múltiplos exercícios tributários na mesma CDA, confrontando o critério global (soma dos débitos) e o critério individual (consideração isolada), fundamentada no art. 34 da Lei 6.830/1980, com base nos princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa [CF/88, arts. 5º, LIV e LV; 105, III], e na sistemática dos recursos repetitivos do CPC/2015, art. 1.036. A uniformização do tema visa segurança jurídica, economia processual e impacto nas estratégias de cobrança e defesa nos processos fiscais.