
Afetação ao rito dos recursos repetitivos e sobrestamento nacional para uniformizar a penhorabilidade do bem de família em execução hipotecária, com base no CPC/2015 e CF/88
Publicado em: 08/08/2025 Processo CivilDocumento que trata da afetação da matéria sobre penhorabilidade do bem de família em execução hipotecária ao rito dos recursos repetitivos e o sobrestamento nacional dos processos correlatos, visando assegurar isonomia, segurança jurídica e efetividade do sistema de precedentes qualificados, conforme fundamentos do CF/88, arts. 5º e 93, IX, e do CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037, II. Destaca-se a suspensão de todos os processos pendentes para evitar decisões contraditórias e uniformizar critérios probatórios e de penhorabilidade, reduzindo a litigiosidade e aumentando a previsibilidade em operações hipotecárias residenciais.
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