
Suspensão nacional dos processos correlatos com REsp e AREsp no STJ para evitar decisões conflitantes e garantir uniformidade segundo CPC/2015, RISTJ e CF/88, arts. 5º, caput e LXXVIII
Publicado em: 09/08/2025 Processo CivilDocumento que determina a suspensão do processamento de todos os processos individuais e coletivos que tramitam no STJ ou segunda instância envolvendo a mesma matéria, com base no CPC/2015, art. 1.036, §5º, e RISTJ, art. 256-L. A medida visa evitar decisões conflitantes, preservar a autoridade do precedente a ser fixado, assegurar coerência sistêmica e economia processual, além de garantir previsibilidade na atuação do INSS e proteção dos direitos dos segurados, fundamentada nos arts. 5º, caput e LXXVIII da CF/88. Destaca-se também a importância da gestão centralizada da litigiosidade e a redução de custos judiciais, com efeitos relevantes no sistema previdenciário.
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