Natureza infraconstitucional da legitimidade passiva do credor fiduciário em execuções de IPTU e competência do STJ para uniformização (REsp; art. 1.033 CPC; Tema 1.139/STF)
Tese extraída de acórdão que reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a legitimidade passiva e a responsabilidade do credor fiduciário em execuções de IPTU, determinando sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, com aplicação da regra de remessa prevista no [CPC/2015, art. 1.033], em consonância com o entendimento do [Tema 1.139/STF (RE 1.320.059/SP)]. O documento destaca a não-reconhecimento de repercussão geral pelo STF e fundamenta a competência do STJ à luz do [CF/88, art. 105, III, a], além de apontar as normas federais relevantes para o mérito: [CTN, art. 34], [CTN, art. 117, II], [CTN, art. 123], [Lei 9.514/1997, art. 27, §8º] e [CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único]. Indica também a aplicabilidade da [Súmula 284/STF] no filtro da via extraordinária e as implicações para a estratégia recursal e a uniformização jurisprudencial.
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA E COMPETÊNCIA DO STJ
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
A controvérsia sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário e sua responsabilidade em execuções de IPTU possui natureza infraconstitucional e deve ser apreciada pelo STJ em Recurso Especial, aplicando-se a regra de remessa prevista no art. 1.033 do CPC/2015, à luz do Tema 1.139/STF (RE Acórdão/STF).
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O STF, ao não reconhecer repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional, sinalizou a competência do STJ para a uniformização da interpretação do CTN e da legislação infraconstitucional correlata. O acórdão alinha-se a esse vetor, reforçando a sistemática de distribuição de competências recursais e garantindo que a discussão seja resolvida sob a ótica do direito federal infraconstitucional.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III, a
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.033
- Normas federais implicadas na controvérsia de mérito: CTN, art. 34; CTN, art. 117, II; CTN, art. 123; Lei 9.514/1997, art. 27, §8º; CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único
SÚMULAS APLICÁVEIS
- Súmula 284/STF (fundamentação recursal) – pertinência na filtragem recursal extraordinária
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A definição da natureza infraconstitucional orienta a estratégia recursal das partes, deslocando o foco argumentativo para a interpretação do CTN e do direito privado relevante. A médio prazo, a tese repetitiva do STJ servirá de padrão para todo o Judiciário, reduzindo a litigiosidade sobre o tema.
ANÁLISE CRÍTICA
O encaminhamento preserva a racionalidade do sistema recursal e combate o uso indevido do RExt para matérias de lei federal. A vinculação ao Tema 1.139/STF reduz a sobreposição de competências e evita decisões contraditórias, favorecendo a coerência do sistema de precedentes.
