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Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para definir aplicação dos limites do DL 3.365/1941, art. 27, §1º, no arbitramento de honorários sucumbenciais em desistência de ação de desapropriação por ...

O documento trata da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ, para uniformizar o entendimento sobre a aplicação dos limites percentuais do DL 3.365/1941, art. 27, §1º, na fixação de honorários sucumbenciais em casos de desistência de ações de desapropriação por utilidade pública ou constituição de servidão administrativa. Destaca-se a delimitação do conflito entre a regra especial do DL 3.365/1941 e a regra geral do CPC/2015, art. 85, §2º, assegurando segurança jurídica, isonomia e impactos práticos na advocacia e orçamentos públicos. Fundamenta-se na CF/88, arts. 5º, XXXV e 105, III, e no CPC/2015, arts. 1.036, 1.037, 1.038 e 927, além do RISTJ e do decreto-lei específico. A medida visa prevenir decisões divergentes e estabelecer tese vinculante com repercussão ampla.

Uniformização vinculante pelo STJ sobre limites de honorários em desistência de ações expropriatórias para superar divergência jurisprudencial interna e garantir segurança jurídica

Documento que justifica a afetação de tema pelo STJ devido à multiplicidade de causas e divergência jurisprudencial sobre limites de honorários em desistência de ações expropriatórias, fundamentando-se na missão uniformizadora prevista na CF/88, arts. 5º, XXXV e 105, III, e nos dispositivos do CPC/2015 (arts. 926, 927, III e 1.036 a 1.041). Visa criar precedente vinculante para reduzir litigiosidade, uniformizar parâmetros indenizatórios e orientar entes expropriantes e expropriados, garantindo coerência e segurança jurídica. Destaca a ausência de súmula vigente e a necessidade de modulação para evitar impactos orçamentários e assegurar transição proporcional.

Tese repetitiva sobre honorários advocatícios em desapropriação por utilidade pública e servidão administrativa extintas sem julgamento do mérito por desistência conforme princípio da causalidade

Documento que aborda a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ sobre a aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública e servidão administrativa extintas sem julgamento do mérito por desistência. Analisa fundamentos constitucionais (CF/88, arts. 5º, XXIV e 37), legais (DL 3.365/41, art. 27, §1º; CPC/2015, arts. 85, §2º, 90 e 485, VIII) e a ausência de súmulas específicas, destacando a necessidade de uniformidade na precificação de risco e orçamentação pública, além da proporcionalidade na definição da base de cálculo e percentuais dos honorários para evitar enriquecimento sem causa e estimular desistência tempestiva.

Uniformização vinculante da jurisprudência do STJ - sobre aplicação do DL 3.365/1941, art. 27, §1º em desistência de ações expropriatórias para garantir coerência e segurança jurídica

Documento que fundamenta a afetação e fixação de tese vinculante pelo STJ - diante da multiplicidade e divergência interna sobre a aplicação do DL 3.365/1941, art. 27, §1º em casos de desistência de ações expropriatórias, visando a estabilidade e integridade da jurisprudência, redução da litigiosidade repetitiva e orientação da administração pública e jurisdicionados quanto à verba honorária. Fundamentado na CF/88, art. 105, III, e nos artigos 926, 927, III e 1.036 do CPC/2015, reforça o dever de coerência e a autoridade dos precedentes judiciais.

Suspensão nacional restrita a recursos especiais e agravos em recurso especial no STJ com fundamento no CPC/2015, art. 1.037, II e CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, III

Documento que delimita a suspensão de processos no âmbito do STJ, aplicável exclusivamente a recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite nacional, conforme CPC/2015, art. 1.037, II e CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, III. A tese visa uniformizar a jurisprudência sem paralisar as instâncias ordinárias, preservando a duração razoável do processo e evitando divergências no julgamento dos recursos especiais. Destaca-se a gestão eficiente dos recursos e a recomendação de sobrestamento voluntário nas instâncias inferiores até a fixação definitiva da tese.

Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos com suspensão nacional restrita de REsp e AREsp pelo STJ para gestão de precedentes qualificados e economia processual

Reafirmação da Função Exclusivamente Integrativo-Correcional dos Embargos de Declaração para Sanar Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material com Fundamentação em CPC/2015, art. 1.022 e CF/88, art. 93,...

Controvérsia normativa sobre aplicação do DL 3.365/1941 versus CPC/2015 na fixação de honorários em ações de desapropriação extintas por desistência do ente público

Análise da prevalência da norma especial do DL 3.365/1941, art. 27, §1º, sobre a regra geral do CPC/2015, art. 85, §2º, na fixação de honorários advocatícios em processos de desapropriação e servidão administrativa extintos por desistência, considerando princípios constitucionais e processuais como causalidade, proporcionalidade e especialidade, e seus impactos na moderação dos honorários e incentivos à atuação estatal. Fundamentação em [CF/88, art. 5º, XXIV e art. 133], DL 3.365/1941, art. 27, §1º, e CPC/2015, arts. 85, §§2º e 6º, e 90.

Procedimentos obrigatórios na afetação: comunicação aos tribunais e vista ao Ministério Público Federal para garantir transparência, coordenação e legitimidade do precedente qualificado

Documento detalha a determinação de comunicação institucional aos órgãos judiciais competentes e concessão de vista ao Ministério Público Federal em 15 dias como etapas essenciais na afetação, visando assegurar transparência, participação do MPF e coordenação interinstitucional na formação de precedentes qualificados, fundamentado nos arts. 105, III e 93, IX da CF/88, e nos arts. 1.038, III, §1º do CPC/2015 e artigos 256-M e 257-C do RISTJ. Destaca-se a relevância dessas medidas para a legitimidade democrática, qualidade deliberativa e força persuasiva das decisões judiciais.

Definição e aplicação jurídica da obscuridade como vício de inteligibilidade em decisões judiciais para cabimento de embargos de declaração segundo CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, art. 1.022

Tese doutrinária que esclarece a obscuridade como falta de clareza que impede a compreensão exata de decisões judiciais, fundamentada em CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, arts. 1.022 e 489, destacando a diferenciação entre obscuridade e discordância, e sua relevância para evitar embargos protelatórios e garantir a segurança jurídica.