Pesquisa: Direito Digital, Processo Civil

Decisão do STJ sobre inscrição judicial de devedores em cadastros restritivos em execuções fiscais definitivas de título judicial fundamentada no devido processo legal e dignidade da pessoa humana

Publicado em: 27/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da decisão do STJ que limita a inscrição judicial de devedores inadimplentes em cadastros restritivos de crédito somente às execuções fiscais definitivas de título judicial, fundamentada no princípio do devido processo legal e na dignidade da pessoa humana, com estudo doutrinário, comentários explicativos, fundamentos constitucionais e legais, e implicações práticas para credores públicos e executados.

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Possibilidade de inscrição judicial do executado em cadastros de inadimplentes na execução fiscal: análise do recurso repetitivo do STJ e fundamentos legais e constitucionais aplicáveis

Publicado em: 26/04/2025 Processo Civil

Estudo detalhado sobre a admissibilidade da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execuções fiscais, com análise dos fundamentos constitucionais (CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LIV), do CPC/2015 (art. 782, §3º), e da jurisprudência do STJ em recurso repetitivo, destacando a necessidade de equilíbrio entre a efetividade da execução e a preservação das garantias fundamentais do devedor. Inclui comentário doutrinário, considerações finais e análise crítica sobre a uniformização do entendimento e seus impactos práticos.

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Uniformização jurisprudencial sobre inclusão judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais e os limites legais da inscrição extrajudicial pelo credor

Publicado em: 26/04/2025 Processo Civil

Estudo detalhado da decisão do STJ no REsp Acórdão/STJ sobre a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, com análise dos fundamentos constitucionais, legais e doutrinários que regulam a inscrição judicial e extrajudicial, destacando a necessidade de controle judicial e preservação dos direitos do devedor frente à satisfação do crédito tributário.

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Possibilidade e requisitos para inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes em execução fiscal com fundamento na Lei 6.830/1980, CPC e princípios constitucionais

Publicado em: 25/04/2025 Processo Civil

Estudo detalhado sobre a possibilidade de inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes em execução fiscal, destacando a necessidade de decisão judicial expressa, fundamentos legais e constitucionais, súmulas aplicáveis e impactos jurídicos e sociais.

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Possibilidade de inscrição direta de devedores em cadastros de inadimplentes pelo credor em execuções fiscais sem decisão judicial conforme recurso especial nº 1.814.310 do STJ

Publicado em: 25/04/2025 Processo Civil

Estudo doutrinário e análise crítica sobre a autorização para credores realizarem a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais, sem necessidade de decisão judicial prévia, à luz do entendimento do STJ em recurso repetitivo. Aborda fundamentos constitucionais (devido processo legal, contraditório e ampla defesa), impactos práticos, e a busca por eficiência na cobrança de créditos públicos equilibrando direitos do Estado e garantias do executado.

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Decisão do STJ sobre a necessidade de autorização judicial para inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais, fundamentada no CPC/2015 e CF/88, visando uniformizar jurisprudência e ga...

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Estudo e análise da tese jurídica que discute a possibilidade e os limites da inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, com base na decisão do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, destacando os fundamentos constitucionais e do CPC/2015, a relevância da menor onerosidade ao devedor, os direitos do credor e os impactos na celeridade processual e segurança jurídica. Inclui comentários doutrinários, súmulas aplicáveis e análise crítica sobre a proporcionalidade e medidas coercitivas do Estado.

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Uniformização pelo STJ da possibilidade e limites da inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes na execução fiscal com fundamentos legais e constitucionais

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Estudo detalhado sobre a decisão do STJ que autoriza a inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito da execução fiscal, destacando fundamentos legais, constitucionais, princípios do devido processo legal e proporcionalidade, além da análise doutrinária e crítica quanto à proteção dos direitos do devedor e à efetividade da recuperação de créditos tributários.

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Análise da possibilidade e limites da inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes conforme o CPC/2015, art. 782 e decisão do STJ em recursos repetitivos

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Estudo detalhado da controvérsia sobre a inscrição judicial de devedores de execução fiscal em cadastros de inadimplentes, fundamentado no CPC/2015, art. 782, com base na uniformização jurisprudencial pelo STJ, análise doutrinária, fundamentos constitucionais e discussão sobre equilíbrio entre eficiência processual e proteção dos direitos fundamentais do devedor.

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Limitação da inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes durante execuções fiscais conforme CPC/2015, art. 782 e direitos fundamentais do devedor

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Análise da impossibilidade de inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes durante o curso das execuções fiscais, exceto em execuções definitivas, com base no CPC/2015, art. 782 e no princípio do contraditório e ampla defesa previstos da CF/88, art. 5º, LV, destacando o entendimento do STJ e os impactos jurídicos e práticos dessa uniformização jurisprudencial.

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Possibilidade e limites da inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes na execução fiscal: análise da controvérsia afetada a recursos repetitivos pelo STJ e fundamentos jurídi...

Publicado em: 22/04/2025 Processo Civil

Estudo detalhado sobre a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros restritivos por decisão judicial no âmbito da execução fiscal, considerando os fundamentos do CPC/2015, princípios constitucionais do devido processo legal, e a uniformização do entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça na controvérsia dos recursos repetitivos. Destaca-se a importância da medida para a efetividade do processo executivo, a proteção dos direitos fundamentais e o impacto prático na recuperação de créditos tributários.

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