Pesquisa: Direito Digital, Processo Civil

Substituição do recurso representativo e nova afetação ao rito dos recursos repetitivos para o Tema 1.090 visando uniformização na aposentadoria especial e segurança jurídica no sistema de precedentes

Publicado em: 07/08/2025 Processo Civil

Documento que trata da substituição do recurso especial originalmente representativo do Tema 1.090, não conhecido, por novos recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos, assegurando a continuidade da formação de precedentes sobre aposentadoria especial e eficácia do EPI anotado em PPP, com fundamentos constitucionais e legais do CPC/2015 e da CF/88, visando segurança jurídica, uniformização da jurisprudência e redução da litigiosidade.

Acessar

---

Redelimitação do Tema 1.090 sobre PPP e ônus da prova da eficácia do EPI na comprovação da ausência de nocividade para concessão de tempo especial no âmbito previdenciário

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Documento que redefine o Tema 1.090 focando no valor probatório do PPP quanto à eficácia do EPI para neutralizar agentes nocivos e na distribuição do ônus da prova quando o segurado contesta judicialmente essa eficácia, com base em fundamentos constitucionais e legais, visando garantir coerência decisória e impacto na administração previdenciária e compliance trabalhista.

Acessar

---

Extensão e Limites da Suspensão Nacional de Processos Judiciais Conforme Tema 1.090: Critérios, Fundamentos Constitucionais e Impactos no STJ e Juizados Especiais Federais

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que detalha a suspensão do processamento de processos relacionados ao Tema 1.090, estabelecendo que a paralisação ocorre somente se houver recurso especial ou recurso especial repetitivo em tramitação no STJ, preservando o andamento dos Juizados Especiais Federais, com base nos artigos 105, III e 5º, LXXVIII da CF/88 e nos artigos 1.037, II e 927, III do CPC/2015, além do RISTJ. A análise aborda a proporcionalidade da suspensão para evitar paralisações excessivas e garantir a razoável duração do processo, destacando a governança de precedentes e a mitigação de decisões contraditórias.

Acessar

---

Exclusão das hipóteses procedimentais e taxativas do escopo do Tema 1.090 sobre valor probatório do PPP e ônus da prova no julgamento repetitivo pelo STJ

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Documento analisa a tese doutrinária do STJ - que delimita o Tema 1.090, excluindo debates procedimentais e rol taxativo de ineficácia do EPI, focando no valor probatório do PPP e ônus da prova, com base no CPC/2015 e na CF/88, visando preservar a flexibilidade instrutória do juiz e a adaptação ao contexto probatório sem engessamento.

Acessar

---

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos: exigência de comprovação de culpa e ônus da prova conforme STF e legislação aplicável

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Tese doutrinária extraída de acórdão do STF que reafirma a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos por empresa contratada, condicionada à prova inequívoca de culpa do ente público, seja por omissão na fiscalização ou falha na escolha da contratada, afastando a responsabilização automática e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme CF/88, Lei 8.666/1993 e CPC/2015. O documento destaca fundamentos constitucionais, legais e súmulas aplicáveis, promovendo segurança jurídica e estabilidade nas relações administrativas.

Acessar

---

Tese do STF sobre competência para analisar posse em cargo público: controvérsia infraconstitucional e necessidade de exame de fatos e provas, afastando recurso extraordinário por ofensa direta à Constituição

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que expõe a tese doutrinária do STF afirmando que a análise do cumprimento de requisitos legais ou editalícios para posse em cargo público é matéria infraconstitucional, exigindo exame de fatos e provas, e que não cabe recurso extraordinário por suposta ofensa direta à Constituição. Fundamenta-se nos artigos 102, III, ‘a’ e 37 da CF/88, no CPC/2015 e em súmulas do STF, destacando a importância da delimitação das competências recursais, a valorização das instâncias ordinárias e a garantia da segurança jurídica em concursos públicos.

Acessar

---

Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre distribuição do ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas e seus fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Documento que aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a repercussão geral da controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova na responsabilização subsidiária da Administração Pública em débitos trabalhistas, fundamentada nos artigos 102, III e 1.035 da CF/88 e nos dispositivos do CPC/2015, destacando a importância da uniformização da jurisprudência para garantir segurança jurídica e eficiência processual.

Acessar

---

Controle judicial das exigências da União na fiscalização dos regimes próprios de previdência social: comprovação técnica do déficit atuarial e alternativas ao desequilíbrio segundo decisão vinculante do STF

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda a tese jurisprudencial do STF sobre o controle judicial das exigências feitas pela União na fiscalização dos regimes próprios de previdência social dos entes federativos, destacando a necessidade de comprovação técnica da inexistência de déficit atuarial ou da adequação de plano alternativo. Fundamentado na Constituição Federal, legislação específica e princípios do contraditório e ampla defesa, o acórdão equilibra a atuação fiscalizatória da União com a proteção das garantias processuais dos entes subnacionais, promovendo segurança jurídica e sustentabilidade previdenciária.

Acessar

---

Aplicação das alíquotas integrais do AFRMM após revogação do Decreto nº 11.321/2022 não está sujeita à anterioridade tributária, conforme decisão do STF com base na segurança jurídica e CF/88

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Análise e fundamentação da tese do STF que afasta a aplicação das regras de anterioridade anual e nonagesimal à cobrança integral do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) após revogação normativa, destacando a inexistência de direito adquirido e a preservação da segurança jurídica tributária. Fundamentação em dispositivos constitucionais, legislação infraconstitucional e súmulas aplicáveis, com impacto na uniformização da jurisprudência e racionalização do contencioso tributário.

Acessar

---

Modulação da não incidência de ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte a partir de 2024, com base no Tema 1099/RG e ADC 49 do STF

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Documento que aborda a tese jurídica extraída do acórdão do STF - no Tema 1099/RG e ADC 49, confirmando a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em diferentes estados, com modulação dos efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando processos pendentes até 29.04.2021. Fundamenta-se na CF/88, na Lei Complementar 87/1996, Súmula 166/STJ e CPC/2015, garantindo segurança jurídica e equilíbrio fiscal no âmbito do federalismo tributário.

Acessar

---