
Competência territorial em ações regressivas sub-rogatórias propostas por seguradora: aplicação do foro do domicílio do réu conforme CPC/2015, exclusão do foro do consumidor do CDC e fundamentos jurídicos princ...
Publicado em: 08/08/2025 Processo CivilAnálise da competência territorial em ações regressivas propostas por seguradora sub-rogada, destacando a prevalência do foro do domicílio do réu conforme CPC/2015, art. 46, e a inaplicabilidade do foro do consumidor do CDC, art. 101, I. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, XXXV e LIV], no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, com referências a precedentes do STJ e reflexos na mitigação do forum shopping e na organização judiciária.
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