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Critérios para Aplicação da Multa Processual em Agravo Interno Manifestamente Improcedente

Critérios para Aplicação da Multa Processual em Agravo Interno Manifestamente Improcedente

Publicado em: 13/02/2025 Processo Civil

O acórdão analisa se a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º pode ser aplicada quando a decisão recorrida está fundamentada em precedente qualificado. O STJ estabelece que a penalidade só deve ser imposta quando houver abuso do direito de recorrer, sendo necessária uma análise individualizada do caso.

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Inadmissibilidade de Agravo Interno Contra Precedente Qualificado

Inadmissibilidade de Agravo Interno Contra Precedente Qualificado

Publicado em: 13/02/2025 Processo Civil

A decisão analisa se um agravo interno pode ser considerado manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão baseada em precedente qualificado. A tese sustenta que, embora seja obrigatório observar precedentes vinculantes, a interposição de recurso alegando má aplicação do entendimento não deve ser considerada, por si só, abusiva ou protelatória.

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Definição do Termo Inicial da Prescrição na Petição de Herança por Filho Reconhecido Após a Morte do Pai

Definição do Termo Inicial da Prescrição na Petição de Herança por Filho Reconhecido Após a Morte do Pai

Publicado em: 13/02/2025 Sucessão

O acórdão analisa se o prazo prescricional para a petição de herança deve ser contado a partir da abertura da sucessão ou do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de paternidade. A decisão reafirma que o prazo inicia-se com a abertura da sucessão, aplicando-se a teoria objetiva da actio nata.

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Limites ao Cabimento de Embargos de Declaração e a Configuração de Propósito Protelatório

Limites ao Cabimento de Embargos de Declaração e a Configuração de Propósito Protelatório

Publicado em: 13/02/2025 Processo Civil

O acórdão analisa a repetição sucessiva de embargos de declaração sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O STJ reafirma que os embargos não podem ser utilizados para reexame da matéria e que sua reiteração pode ser considerada protelatória, ensejando multa processual.

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Definição do Termo Inicial do Prazo Prescricional da Petição de Herança para Filho Reconhecido Após a Morte do Pai

Definição do Termo Inicial do Prazo Prescricional da Petição de Herança para Filho Reconhecido Após a Morte do Pai

Publicado em: 13/02/2025 Sucessão

O acórdão analisa se o prazo prescricional para a petição de herança deve ser contado a partir da abertura da sucessão ou do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de paternidade. O STJ reafirma que o prazo inicia-se com a abertura da sucessão, aplicando a teoria objetiva da actio nata.

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Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança

Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança

Publicado em: 12/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina aborda o termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. O foco é a definição do momento em que se considera constituída a mora do devedor, analisando o impacto da notificação da autoridade coatora e da citação na ação de cobrança.

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Embargos de declaração e sua finalidade no CPC/2015

Embargos de declaração e sua finalidade no CPC/2015

Publicado em: 12/02/2025 Processo Civil

Esta doutrina analisa a natureza dos embargos de declaração no CPC/2015, destacando sua função de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais em decisões judiciais. O enfoque é dado à interpretação do CPC/2015, art. 1.022, e aos limites do uso desse recurso.

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A suspensão de processos em casos repetitivos e o CPC/2015, art. 1.037

A suspensão de processos em casos repetitivos e o CPC/2015, art. 1.037

Publicado em: 12/02/2025 Processo Civil

Esta doutrina trata da suspensão de processos em todo o território nacional quando um recurso especial é afetado sob o rito dos repetitivos, conforme CPC/2015, art. 1.037. O texto discute a extensão dessa suspensão e a interpretação do dispositivo, especialmente quanto à delimitação da controvérsia e à segurança jurídica.

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Impacto da notificação da autoridade coatora na interrupção da prescrição e constituição em mora

Impacto da notificação da autoridade coatora na interrupção da prescrição e constituição em mora

Publicado em: 12/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina discute o papel da notificação da autoridade coatora em mandado de segurança na interrupção do prazo prescricional e na constituição em mora do devedor. Analisa-se como a notificação influencia o início da contagem dos juros de mora em ações de cobrança subsequentes.

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O princípio da verticalização das bases de cálculo salarial e o efeito expansionista das parcelas remuneratórias

O princípio da verticalização das bases de cálculo salarial e o efeito expansionista das parcelas remuneratórias

Publicado em: 12/02/2025 Direito do Trabalho

Esta doutrina discute o princípio da verticalização das bases de cálculo salarial, destacando o chamado "efeito expansionista" das parcelas remuneratórias. O texto explica como reflexos sucessivos das horas extras em diferentes verbas salariais são legítimos e não configuram duplicidade indevida de incidências.

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