Discussão sobre a suspensão de processos relacionados à tese da possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
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Estudo sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo sem a existência de impugnação, quando o crédito se submete ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
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Análise da impossibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de rediscutir questões já decididas pelo juízo.
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Discussão sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execuções sujeitas ao regime de RPV, mesmo sem impugnação.
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Debate sobre a classificação jurídica dos Stock Option Plans como instrumento de remuneração ou contrato mercantil, considerando a voluntariedade e os riscos financeiros.
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A doutrina analisa a jurisprudência do STJ sobre a validade do laudo toxicológico sem assinatura do perito, destacando a diferenciação entre mera irregularidade e nulidade, além da importância de outros elementos probatórios.
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Discute-se a possibilidade de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em execuções contra a Fazenda Pública, mesmo sem impugnação ao cumprimento de sentença, quando os créditos estão sujeitos ao regime de RPV.
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Análise da aplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 7º, permitindo a fixação de honorários advocatícios mesmo em situações de execução de RPV sem impugnação da Fazenda Pública.
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Análise da incidência do imposto de renda sobre planos de stock options, considerando o ganho de capital e a natureza remuneratória.
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Discussão sobre a possibilidade de os Conselhos Seccionais da OAB cobrarem anuidade de sociedades de advogados com base na Lei 8.906/1994.
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