Pesquisa: Direito Digital

4913 - Suspensão nacional de processos pendentes para uniformização da jurisprudência e segurança jurídica conforme CPC/2015 e CF/88, visando evitar decisões conflitantes e garantir isonomia

Documento que estabelece a suspensão nacional dos processos pendentes sobre determinada questão, fundamentando-se na necessidade de evitar decisões conflitantes e assegurar a isonomia e segurança jurídica, conforme previsto no CPC/2015 (arts. 1.037, II; 927; 987, §2º) e CF/88 (art. 5º, caput e LXXVIII). Destaca a importância da medida para a uniformização jurisprudencial, economia processual e proteção do bem de família, em consonância com o modelo cooperativo do processo civil.

4915 - Definição da natureza jurídica das taxas associativas para penhora do bem de família: análise da distinção entre crédito propter rem e pessoal à luz da CF/88, Lei 8.009/1990 e CPC/2015

Documento analisa a controvérsia sobre a possibilidade de penhora do bem de família em razão de taxas associativas, fundamentada na distinção entre crédito propter rem e pessoal. Aborda o impacto prático da decisão do STJ, destacando a proteção constitucional à moradia [CF/88, arts. 5º, XXII, LIV; 6º], dispositivos da Lei 8.009/1990 (arts. 1º e 3º, IV) e do CPC/2015 (arts. 1.036 e 1.037). Discute a ausência de súmulas específicas e a necessidade de critérios objetivos para preservar o equilíbrio entre a impenhorabilidade e a sustentabilidade financeira de condomínios e loteamentos. Relevante para a segurança jurídica em execuções e políticas públicas urbanísticas.

4916 - Afetação no âmbito do CPC/2015: admissibilidade colegiada, comunicação aos tribunais e vista ao MPF para coordenação institucional e formação de precedente qualificado

Documento que detalha a fase de admissibilidade colegiada para afetação, destacando a comunicação aos Presidentes dos Tribunais e a vista ao Ministério Público Federal, fundamentada nos arts. 93, IX e 127 da CF/88 e nos arts. 1.037 e 1.038 do CPC/2015, além do RISTJ. Apresenta análise crítica sobre a importância da coordenação institucional, transparência e participação no sistema de precedentes judiciais para a efetividade e governança do Judiciário.

4917 - Afetação de recurso especial ao rito repetitivo para uniformizar natureza do crédito cobrado por associações de moradores e sua repercussão na penhora do bem de família

A Segunda Seção do STJ afetou recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036) para definir se o crédito decorrente do rateio de despesas por associações de moradores é propter rem ou pessoal, impactando a aplicação da exceção legal de penhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. A uniformização busca segurança jurídica e isonomia na execução das taxas associativas, considerando fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 1º, III; 5º, XX; 6º; 105, III] e legislação infraconstitucional aplicável, além de dialogar com precedentes vinculantes (Temas 492/STF e 882/STJ).

4918 - Suspensão nacional de processos repetitivos para garantir isonomia e evitar decisões conflitantes até julgamento do tema pelo STJ, com fundamento no CPC/2015 e CF/88

Documento que estabelece a suspensão nacional de todos os processos pendentes sobre controvérsia idêntica até o julgamento do tema repetitivo pelo STJ, fundamentado nos arts. 105, III, 5º, caput e XXXV da CF/88 e art. 1.037 do CPC/2015, visando assegurar isonomia, evitar decisões conflitantes e proteger direitos dos jurisdicionados, especialmente quanto à tutela do crédito associativo e proteção da moradia. Trata-se de medida prevista no regime de casos repetitivos para promover coerência e planejamento processual nos tribunais.

4919 - Delimitação da natureza da obrigação de taxas associativas e seus efeitos sobre a impenhorabilidade do bem de família em loteamentos de acesso controlado

Análise jurídica sobre a natureza da obrigação das taxas associativas (propter rem ou pessoal) e a possibilidade de penhora do bem de família, com fundamentação na Lei 8.009/1990, CF/88 e CCB, destacando a exclusão da discussão sobre exigibilidade já pacificada nos Temas 492/STF e 882/STJ.

4920 - Comunicação institucional e participação do Ministério Público Federal para efetividade do incidente repetitivo e uniformização jurisprudencial conforme CF/88, art. 105, III e CPC/2015, arts. 1.038 e 927

Documento que detalha a tese doutrinária extraída de acórdão sobre a comunicação aos presidentes dos tribunais e a remessa de vista ao Ministério Público Federal, como mecanismos essenciais para garantir a efetividade do incidente repetitivo, a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica no cumprimento da suspensão e na observância vinculante da tese, fundamentado no art. 105, III da CF/88, artigos 1.038, III, §1º e 927, V do CPC/2015 e no art. 256-H do RISTJ. Destaca ainda a importância da atuação institucional do MPF para evitar decisões conflitantes e fortalecer a governança do sistema de precedentes.

4921 - Cabimento restrito dos embargos de declaração para correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme CPC/2015, art. 1.022, e fundamentos constitucionais aplicáveis

Este documento detalha a tese doutrinária extraída de acórdão que delimita o cabimento excepcional dos embargos de declaração, restrito à correção de vícios específicos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Reafirma-se que os embargos são instrumento de integração e esclarecimento das decisões judiciais, e não meio recursal substitutivo, preservando segurança jurídica e estabilidade dos julgados. Fundamenta-se nos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da CF/88, destacando a taxatividade legal e o impacto na racionalização do processo. O modelo orienta a prática forense para demonstrar vícios específicos e evitar usos protelatórios, contribuindo para a eficiência e celeridade decisória.

4922 - Embargos de declaração não autorizam rediscussão do mérito nem rejulgamento da causa, conforme CPC/2015, art. 1.022, com fundamento constitucional na CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 93, IX

4924 - Tese sobre inadmissibilidade de recurso excepcional com fundamentação híbrida e necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para evitar preclusão

Documento que aborda a tese jurídica extraída do acórdão sobre a inadmissibilidade de recurso excepcional com fundamentação híbrida, destacando a necessidade de manejo simultâneo do agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) e do agravo previsto no art. 1.042, aplicando a fungibilidade recursal para evitar preclusão e garantir o acesso às Cortes Superiores. Fundamentação baseada nos artigos 1.030, I e V, 1.021 e 1.042 do CPC/2015, bem como nos arts. 105, III e 102, III da CF/88. Súmula 182/STJ também mencionada. A análise crítica enfatiza a segurança processual na superação de decisões de inadmissibilidade com fundamentação híbrida, padronizando a atuação forense e reduzindo nulidades.