
A Agravante do CP, art. 61, II, f e a Lei Maria da Penha
Análise sobre a aplicabilidade da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, em conjunto com a Lei 11.340/2006, considerando a inexistência de bis in idem.
Ler Doutrina CompletaAnálise sobre a aplicabilidade da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, em conjunto com a Lei 11.340/2006, considerando a inexistência de bis in idem.
Ler Doutrina CompletaDiscussão sobre os critérios legais para a afetação de recursos especiais ao rito de recursos repetitivos, com base no CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037 e nos dispositivos do RISTJ.
Ler Doutrina CompletaAnálise da possibilidade do juiz, com base no poder geral de cautela, exigir documentos que comprovem minimamente o direito da parte autora como forma de prevenir litigância predatória.
Ler Doutrina CompletaAnálise doutrinária sobre a inexistência de bis in idem na aplicação simultânea da agravante do Código Penal e das disposições da Lei Maria da Penha.
Ler Doutrina CompletaAnálise da aplicação da CF/88, art. 5º, XIII, na liberação de ofícios e profissões, considerando a ausência de previsão legal para restrições no caso.
Ler Doutrina CompletaDiscorre sobre a desnecessidade de registro de técnicos de tênis em Conselhos de Educação Física, limitando o alcance da Lei 9.696/1998 às atividades privativas de educação física.
Ler Doutrina CompletaDiscorre sobre a interpretação restritiva de normas que limitam direitos fundamentais, em especial no tocante à liberdade de exercício profissional.
Ler Doutrina CompletaDiscussão sobre a aplicabilidade do CTN, art. 166, em situações de restituição ou compensação de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária.
Ler Doutrina CompletaAnálise da devolução de valores no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.
Ler Doutrina CompletaDiscussão sobre a necessidade de fundamentação clara nas decisões de inadmissibilidade de recursos especiais, em especial quanto aos vícios alegados.
Ler Doutrina Completa