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A Agravante do CP, art. 61, II, f e a Lei Maria da Penha

A Agravante do CP, art. 61, II, f e a Lei Maria da Penha

Publicado em: 28/01/2025 Direito Penal

Análise sobre a aplicabilidade da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, em conjunto com a Lei 11.340/2006, considerando a inexistência de bis in idem.

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Delimitação de Controvérsias em Recursos Repetitivos

Delimitação de Controvérsias em Recursos Repetitivos

Publicado em: 28/01/2025 Processo Civil

Discussão sobre os critérios legais para a afetação de recursos especiais ao rito de recursos repetitivos, com base no CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037 e nos dispositivos do RISTJ.

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Poder Geral de Cautela no Processo Civil

Poder Geral de Cautela no Processo Civil

Publicado em: 28/01/2025 Processo Civil

Análise da possibilidade do juiz, com base no poder geral de cautela, exigir documentos que comprovem minimamente o direito da parte autora como forma de prevenir litigância predatória.

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Bis in idem na aplicação conjunta do CP, art. 61, II, f e Lei 11.340/2006

Bis in idem na aplicação conjunta do CP, art. 61, II, f e Lei 11.340/2006

Publicado em: 28/01/2025 Direito Penal

Análise doutrinária sobre a inexistência de bis in idem na aplicação simultânea da agravante do Código Penal e das disposições da Lei Maria da Penha.

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Limitações Legais ao Exercício de Profissões

Limitações Legais ao Exercício de Profissões

Publicado em: 28/01/2025 Constitucional

Análise da aplicação da CF/88, art. 5º, XIII, na liberação de ofícios e profissões, considerando a ausência de previsão legal para restrições no caso.

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Registro em Conselho Profissional e a Liberdade de Exercício Profissional

Registro em Conselho Profissional e a Liberdade de Exercício Profissional

Publicado em: 28/01/2025 Direito Administrativo

Discorre sobre a desnecessidade de registro de técnicos de tênis em Conselhos de Educação Física, limitando o alcance da Lei 9.696/1998 às atividades privativas de educação física.

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Princípios Constitucionais na Interpretação de Normas Restritivas

Princípios Constitucionais na Interpretação de Normas Restritivas

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Discorre sobre a interpretação restritiva de normas que limitam direitos fundamentais, em especial no tocante à liberdade de exercício profissional.

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Observância do CTN, art. 166 e Restituição de ICMS

Observância do CTN, art. 166 e Restituição de ICMS

Publicado em: 27/01/2025 Tributário

Discussão sobre a aplicabilidade do CTN, art. 166, em situações de restituição ou compensação de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária.

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Regime de Substituição Tributária e Base de Cálculo Inferior à Presumida

Regime de Substituição Tributária e Base de Cálculo Inferior à Presumida

Publicado em: 27/01/2025 Tributário

Análise da devolução de valores no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.

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Fundamentação nas Decisões de Recursos Especiais

Fundamentação nas Decisões de Recursos Especiais

Publicado em: 27/01/2025 Processo Civil

Discussão sobre a necessidade de fundamentação clara nas decisões de inadmissibilidade de recursos especiais, em especial quanto aos vícios alegados.

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