Afetação de recurso especial como representativo da controvérsia pelo STJ: requisitos cumulativos do CPC/2015 e do RISTJ, multiplicidade, prequestionamento e vinculação
Síntese da tese extraída do acórdão: a afetação de recurso especial como representativo da controvérsia depende, cumulativamente, de (i) matéria de competência do STJ; (ii) atendimento aos pressupostos recursais; (iii) inexistência de vício grave; (iv) multiplicidade de processos ou potencial de vinculação; e (v) argumentação abrangente e delimitada sobre a questão jurídica. Fundamentação constitucional e legal: [CF/88, art. 105, III, a]; [CF/88, art. 93, IX]; [CPC/2015, art. 1.036, caput]; [CPC/2015, art. 1.036, § 6º]; [CPC/2015, art. 927, IV]; [RISTJ, art. 257-A, § 1º]; [RISTJ, arts. 256 a 256-X]. Conclusão: a afetação objetiva a formação de precedente qualificado, ampliando segurança jurídica, previsibilidade e eficiência decisória e reduzindo a litigiosidade reiterativa.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
A afetação de recurso especial como representativo da controvérsia exige a presença cumulativa dos requisitos do CPC/2015 e do RISTJ: (i) matéria de competência do STJ; (ii) atendimento aos pressupostos recursais; (iii) inexistência de vício grave; (iv) multiplicidade de processos ou potencial de vinculação; e (v) argumentação abrangente sobre a questão jurídica a decidir.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O voto sistematiza os pressupostos para a formação de precedente qualificado: a questão deve ser infraconstitucional e prequestionada; o recurso, tempestivo e cabível; não pode demandar reexame fático-probatório incompatível com a via eleita; deve haver relevância e repetitividade demonstráveis; e as razões recursais precisam delimitar adequadamente a tese. No caso, o STJ registrou ampla multiplicidade (acórdãos e decisões monocráticas) e a pertinência temática, justificando a afetação e a futura vinculação da tese pelos órgãos judiciais.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III, a (competência do STJ)
- CF/88, art. 93, IX (dever de motivação e transparência na fixação de precedentes)
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036, caput
- CPC/2015, art. 1.036, § 6º
- CPC/2015, art. 927, IV
- RISTJ, art. 257-A, § 1º
- RISTJ, arts. 256 a 256-X
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmulas diretamente incidentes sobre os requisitos de afetação; a matéria é disciplinada pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A clara enunciação dos critérios de afetação robustece a segurança jurídica e a governança do sistema de precedentes, incrementando a previsibilidade e a eficiência na administração da justiça. No médio prazo, a consolidação de filtros rigorosos tende a elevar a qualidade dos temas repetitivos e a reduzir a litigiosidade reiterativa.
ANÁLISE CRÍTICA
O acórdão confere transparência à seleção de casos paradigmáticos, coibindo afetações com baixa densidade normativa ou probatória. A ênfase em multiplicidade e abrangência argumentativa protege a integridade do precedente, assegurando que a tese resultante seja estável, íntegra e coerente. Consequência prática: maior vinculação (CPC/2015, art. 927, IV) e uniformidade decisória, com potencial redução de recursos e fortalecimento do papel do STJ como Corte de precedentes.
