Teses doutrinárias

Eficácia obrigatória da tese repetitiva Tema 1.160/STJ sobre inclusão de receitas financeiras da correção monetária na receita bruta operacional para IRPJ/CSLL

A tese repetitiva do Tema 1.160/STJ estabelece que as receitas financeiras decorrentes da correção monetária das aplicações integram a receita bruta operacional, com eficácia vinculante para órgãos jurisdicionais e administrativos, garantindo uniformidade e segurança jurídica na apuração do IRPJ e CSLL. Fundamentada nos arts. 105, III e 93, IX da CF/88, nos arts. 927, III e 1.036 do CPC/2015, no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 18, e na Lei 9.718/1998, art. 9º, a decisão reduz litígios, harmoniza a contabilidade tributária e orienta procedimentos fiscais e de compliance das pessoas jurídicas.

Inaplicabilidade do regime revogado do lucro inflacionário (Lei 7.799/1989) às aplicações financeiras, com fundamento na revogação pela Lei 9.249/1995 e CF/88, art. 153, III

Tese doutrinária que esclarece a inaplicabilidade do antigo regime do lucro inflacionário às receitas financeiras de aplicações, destacando a revogação expressa pela Lei 9.249/1995 e a distinção entre correção de demonstrações financeiras e rendimentos financeiros, com base no artigo 153, III, da Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional. A análise visa evitar interpretações anacrônicas e garantir a coerência do sistema tributário vigente.

Tese doutrinária sobre a bilateralidade das variações monetárias no IRPJ/CSLL, defendendo tributação simétrica de receitas e despesas conforme CF/88, Lei 9.718/1998 e DL 1.598/1977

Distinção tributária entre juros de mora e rendimentos de aplicações financeiras para incidência de IR/IRPJ/CSLL conforme precedentes do STF e fundamentos legais

Documento apresenta tese doutrinária extraída de acórdão que esclarece a não aplicabilidade dos precedentes do STF (Temas 808 e 962) sobre não incidência de IR/IRPJ/CSLL a rendimentos de aplicações financeiras, por sua natureza remuneratória e não indenizatória, fundamentando-se no art. 153, III da CF/88 e art. 43 do CTN, distinguindo claramente juros de mora (indenizatórios) de rendimentos financeiros (remuneratórios) para fins tributários.

Incidência de IR e CSLL sobre correção monetária das aplicações financeiras conforme Tema 1.160/STJ com fundamentos constitucionais e legais detalhados

Este documento aborda a tese jurídica do Tema 1.160/STJ que confirma a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a correção monetária das aplicações financeiras, caracterizando tais variações como receitas financeiras integrantes da receita bruta e do lucro operacional. Fundamentado nos artigos 153, III, e 150, I da Constituição Federal de 1988, bem como em dispositivos do Código Tributário Nacional e legislações correlatas, o texto explica a qualificação legal e contábil dessas variações como rendimento, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade na tributação, especialmente em regimes econômicos dessindexados. Inclui análise crítica sobre o impacto da tese em cenários inflacionários e sua relevância para planejamento tributário e precificação de investimentos.

Incidência do IRRF em aplicações de renda fixa na liquidação, resgate, cessão ou repactuação com base na diferença positiva entre valor de alienação e aplicação, incluindo correção monetária, conforme STJ...

Tese doutrinária do STJ que define o momento e a base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em aplicações de renda fixa, considerando a diferença positiva entre valor de alienação e valor da aplicação, incluindo a correção monetária como parte integrante do rendimento tributável. Fundamentada no artigo 153, III da CF/88, Lei 8.981/1995, art. 65, e artigos 43 e 97, §2º do CTN, a tese orienta a conformidade operacional de instituições financeiras e contribuintes, reduzindo controvérsias e evitando elisão fiscal na tributação autônoma de rendimentos financeiros.

Inaplicabilidade da jurisprudência sobre lucro inflacionário à tributação de rendimentos de aplicações financeiras após revogação da Lei 7.799/1989 e fundamentos constitucionais e legais

Tese doutrinária que esclarece a inaplicabilidade do regime de lucro inflacionário revogado pela Lei 9.249/1995 à tributação da renda proveniente de aplicações financeiras, destacando distinções entre correção monetária das demonstrações financeiras e tributação de rendimentos, com base nos arts. 153, III e 150, I da CF/88, Lei 7.799/1989, Lei 9.249/1995 e CTN. Reforça a segurança jurídica e integridade metodológica entre contabilidade e direito tributário.

Vedação à exclusão da inflação da base de cálculo do IRRF, IRPJ e CSLL conforme CTN, CF/88 e legislação tributária aplicável

Documento que estabelece a impossibilidade de excluir a correção monetária (inflação) da base de cálculo do IRRF, IRPJ e CSLL, fundamentado no CTN, CF/88 e legislação correlata, destacando a não majoração tributária e preservação da integridade do fato gerador. Inclui análise doutrinária, fundamentos legais e constitucionais, e destaca a importância da isonomia intertemporal e compliance tributário.

Afetação pelo STJ da controvérsia sobre competência entre Lei Maria da Penha e ECA em casos de violência sexual doméstica contra mulheres, com base em recursos especiais repetitivos

Documento que trata da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ, definindo se o gênero feminino, independentemente da idade da vítima, atrai a competência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em casos de violência doméstica, afastando a aplicação automática do Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990). Fundamentado no art. 105, III da CF/88 e nos arts. 1.029, 1.030, 1.036 e 1.037 do CPC/2015, além das regras do RISTJ, o acórdão visa uniformizar a jurisprudência para garantir segurança jurídica, isonomia e evitar conflitos de competência entre Varas de Violência Doméstica e da Infância e Juventude, promovendo a adequada proteção de gênero e integral à vítima. Destaca-se a importância do precedente para a especialização, celeridade processual, e atuação interinstitucional envolvendo Ministério Público e Defensoria Pública.

Decisão da Terceira Seção do STJ determina não suspensão de processos penais pendentes após afetação, fundamentada em orientação jurisprudencial para garantir celeridade e proteção às vítimas [CF/88, art. 5...

A Terceira Seção do STJ decidiu que, mesmo após a afetação, não deve haver suspensão do trâmite dos processos penais relacionados, fundamentando-se na orientação jurisprudencial existente para evitar prejuízos aos jurisdicionados e preservar a duração razoável do processo, especialmente em crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A decisão contraria a suspensão automática prevista no CPC/2015, art. 1.036, §1º, e no RISTJ, art. 256-L, promovendo a efetividade da tutela jurisdicional e mitigando riscos de decisões dissonantes até o julgamento do repetitivo. Destaca-se a importância da coordenação entre varas especializadas e a observância da jurisprudência predominante para assegurar proteção às vítimas vulneráveis e otimização da gestão processual.