Teses doutrinárias

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Limitação da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: exclusividade para títulos judiciais definitivos conforme fundamentação constitucional e CPC/2015

Limitação da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: exclusividade para títulos judiciais definitivos conforme fundamentação constitucional e CPC/2015

Publicado em: 03/05/2025 Processo Civil

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a decisão do STJ que restringe a inclusão de nomes de devedores em cadastros de inadimplentes apenas em execuções fiscais baseadas em títulos judiciais definitivos, destacando os fundamentos constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, e as disposições do CPC/2015. O estudo aborda a ponderação entre os direitos do credor e do devedor, os impactos na segurança jurídica e a uniformização do entendimento pelo rito dos recursos repetitivos.

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Decisão do STJ sobre inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes na execução fiscal: fundamentos legais, constitucionais e análise crítica da medida coercitiva

Decisão do STJ sobre inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes na execução fiscal: fundamentos legais, constitucionais e análise crítica da medida coercitiva

Publicado em: 03/05/2025 Processo Civil

Estudo detalhado sobre a possibilidade jurídica da inscrição de devedores de execuções fiscais em cadastros de inadimplentes como Serasa, com base na Lei 6.830/1980, CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inclui análise doutrinária, comentários explicativos e considerações finais sobre a uniformização da jurisprudência do STJ, destacando a necessidade de equilíbrio entre eficiência na recuperação do crédito público e proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes.

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Decisão do STJ sobre inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: necessidade de requerimento pelo credor conforme art. 782 do CPC/2015 e garantias constitucionais

Decisão do STJ sobre inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: necessidade de requerimento pelo credor conforme art. 782 do CPC/2015 e garantias constitucionais

Publicado em: 02/05/2025 Processo Civil

Análise jurídico-doutrinária da decisão do STJ que determina que a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, como SERASA, no curso de execuções fiscais depende de requerimento do credor, não podendo ser determinada de ofício pelo magistrado, com base no art. 782 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O documento discute fundamentos legais, implicações práticas e o equilíbrio entre efetividade da execução e proteção dos direitos fundamentais do executado.

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Decisão do STJ sobre inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais sem necessidade de ordem judicial, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais

Decisão do STJ sobre inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais sem necessidade de ordem judicial, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 02/05/2025 Processo Civil

Análise da tese jurídica do STJ que permite a inscrição extrajudicial de devedores em cadastros de inadimplentes durante execuções fiscais, destacando fundamentos legais, constitucionais e os impactos na uniformização da jurisprudência e na eficiência da cobrança pública.

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Decisão do STJ sobre inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: análise do CPC/2015, art. 139, IV e garantias constitucionais do devido processo legal

Decisão do STJ sobre inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: análise do CPC/2015, art. 139, IV e garantias constitucionais do devido processo legal

Publicado em: 01/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Estudo detalhado da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Acórdão/STJ, que determina que a inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais depende de decisão específica do magistrado, com fundamento no CPC/2015, art. 139, IV, e nas garantias constitucionais do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). A análise destaca os direitos do credor e do devedor, a aplicação das súmulas do STJ, e as implicações práticas e críticas dessa decisão para o equilíbrio processual e a segurança jurídica.

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Delimitação da atuação judicial na inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais segundo o STJ com análise do CPC/2015 e CF/88

Delimitação da atuação judicial na inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais segundo o STJ com análise do CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 01/05/2025 Processo Civil

Análise detalhada da decisão do STJ sobre a possibilidade e os limites da inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais, destacando a distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais, fundamentos jurídicos do CPC/2015 e CF/88, impactos na judicialização e eficiência processual, além das implicações práticas e críticas à proteção dos direitos do devedor.

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Uniformização da jurisprudência sobre inscrição judicial em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais pelo STJ com base no poder geral de cautela e princípios do CPC/2015

Uniformização da jurisprudência sobre inscrição judicial em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais pelo STJ com base no poder geral de cautela e princípios do CPC/2015

Publicado em: 30/04/2025 Processo Civil

Análise detalhada da controvérsia jurídica envolvendo a possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execuções fiscais, destacando o rito dos recursos repetitivos do STJ, fundamentos constitucionais e legais (CPC/2015, arts. 297 e 805), e a importância da uniformização jurisprudencial para garantir a efetividade da execução e a proteção dos direitos do devedor.

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Possibilidade e limites da inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais com base no devido processo legal e princípios constitucionais

Possibilidade e limites da inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais com base no devido processo legal e princípios constitucionais

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Estudo doutrinário e análise da decisão do STJ sobre a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, ressaltando os fundamentos legais e constitucionais, a necessidade de observância do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além da importância da uniformização da jurisprudência para garantir a efetividade da execução fiscal sem violar direitos fundamentais.

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Análise da legalidade e limites da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes na execução fiscal segundo o STJ no Recurso Especial nº 1.814.310

Análise da legalidade e limites da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes na execução fiscal segundo o STJ no Recurso Especial nº 1.814.310

Publicado em: 29/04/2025 Processo Civil

Estudo detalhado sobre a controvérsia jurídica referente à possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execução fiscal, abordando fundamentos constitucionais e legais, reflexos na jurisprudência do STJ e os impactos para a proteção dos direitos fundamentais do executado e a recuperação do crédito público.

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Uniformização do entendimento sobre inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execuções fiscais com base no artigo 782, §3º, do CPC/2015

Uniformização do entendimento sobre inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execuções fiscais com base no artigo 782, §3º, do CPC/2015

Publicado em: 29/04/2025 Processo Civil

Análise e comentário sobre a admissibilidade da inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes por decisão judicial nas execuções fiscais, com base no artigo 782, §3º, do CPC/2015, destacando fundamentos constitucionais, princípios processuais e os limites para evitar abuso da medida. Estudo doutrinário e jurisprudencial do STJ que busca uniformizar a aplicação da norma, garantindo equilíbrio entre a efetividade da execução e a proteção dos direitos fundamentais do devedor.

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