Modelo detalha a solicitação de reconhecimento de erro material na contagem do prazo recursal, requerendo a correção do equívoco para garantir o conhecimento dos embargos de declaração tempestivamente apresentados, com efeitos infringentes.
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Modelo de embargos de declaração visando corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, com base no artigo 619 do Código de Processo Penal e artigo 1.022, inciso III do Código de Processo Civil de 2015. Destaca-se a aplicação para correção de erro material em sentenças ou acórdãos.
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Modelo de petição para reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração, requerendo a análise do recurso mesmo diante de erro material na contagem do prazo, com fundamentação jurídica para impedir o indeferimento indevido.
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Análise da vedação ao prequestionamento de dispositivos legais de natureza constitucional quando a matéria não ultrapassa a fase de admissibilidade recursal, ressaltando a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para exame de violação constitucional conforme o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
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Este documento aborda os embargos de declaração no processo penal, destacando sua fundamentação vinculada e aplicação restrita para sanar omissões, obscuridades, ambiguidades ou contradições em acórdãos, esclarecendo que não se destinam ao reexame do mérito ou a manifestação de inconformismo das partes.
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Este documento aborda a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 116, III, do Código Penal, destacando que a inadmissibilidade do recurso especial e o não conhecimento do agravo impedem a contagem da prescrição enquanto houver recurso pendente nos Tribunais Superiores, até o trânsito em julgado da sentença final. Trata-se de análise jurídica sobre causas impeditivas da prescrição no âmbito penal.
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Modelo de decisão judicial que esclarece a inadmissibilidade do recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, em especial pela ausência da juntada integral dos acórdãos paradigmas que fundamentam a divergência alegada.
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Documento jurídico que fundamenta a rejeição dos embargos de declaração por inexistência de vício no acórdão embargado, destacando a inadequação do recurso para rediscussão do mérito quando não há omissão ou erro material a ser corrigido.
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Documento aborda a impossibilidade de análise do mérito e afastamento de alegações de omissão quando recurso é não conhecido por deficiência formal, destacando a necessidade do juízo de admissibilidade ser superado para exame das questões de fundo.
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Modelo de decisão judicial que trata da rejeição do agravo regimental por não apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça para negar seguimento ao recurso.
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