Documento aborda a impossibilidade de análise do mérito e afastamento de alegações de omissão quando recurso é não conhecido por deficiência formal, destacando a necessidade do juízo de admissibilidade ser superado para exame das questões de fundo.
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Modelo de decisão judicial que esclarece a inadmissibilidade do recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, em especial pela ausência da juntada integral dos acórdãos paradigmas que fundamentam a divergência alegada.
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Este documento esclarece que, conforme o ordenamento jurídico vigente, não há direito subjetivo que obrigue o julgamento de recurso em sessão presencial, sendo válida a realização do julgamento em sessão virtual mesmo diante de oposição expressa e tempestiva da parte, não configurando nulidade processual ou cerceamento do direito de defesa.
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Este documento aborda a inexistência de direito subjetivo ao julgamento presencial de recursos no ordenamento jurídico vigente, destacando a legitimidade do julgamento virtual desde que garantidos os direitos ao contraditório, ampla defesa e sustentação oral quando aplicável. Trata-se de fundamentação jurídica relevante para processos que discutem a forma de julgamento de recursos em ambientes virtuais.
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Documento que esclarece que a inexistência de direito subjetivo ao julgamento presencial, mesmo com oposição expressa e tempestiva, não configura nulidade processual ou cerceamento de defesa, desde que assegurada a sustentação oral virtual.
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Modelo de embargos de declaração voltado à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, destacando sua natureza vinculada e vedação à rediscussão do mérito, mesmo para prequestionamento.
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Modelo explicativo sobre a utilização dos embargos de declaração, destacando que sua fundamentação está restrita à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sem permitir rediscussão do mérito ou simples inconformismo.
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Modelo de petição de embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando os requisitos legais para sua admissibilidade conforme artigo 619 do Código de Processo Penal, incluindo a necessidade de demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, afastando o cabimento para mero inconformismo ou rediscussão da matéria.
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Este documento aborda a decisão judicial que afirma não haver nulidade quando o recurso não é examinado no mérito por não ter sido conhecido após o juízo de admissibilidade, destacando a desnecessidade de fundamentação sobre o mérito nesses casos.
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Este documento trata da inadmissibilidade dos embargos de divergência para discutir suposta violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas para o conhecimento do recurso, além da análise individualizada das situações fático-processuais.
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