Reconhecimento e correção de erro material na contagem de prazo recursal para garantir conhecimento de embargos de declaração tempestivos com efeitos infringentes

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O reconhecimento de erro material na contagem de prazo recursal impõe a correção do equívoco, com efeitos infringentes, para garantir o conhecimento dos embargos de declaração tempestivamente opostos.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

Nesta tese, o STJ destaca que, verificado erro material na contagem do prazo para a interposição de embargos de declaração, é imperativo corrigi-lo, inclusive com efeitos modificativos, assegurando o direito da parte de ter seu recurso apreciado. O entendimento reforça o respeito ao devido processo legal e à proteção das garantias recursais, evitando que equívocos formais prejudiquem direitos processuais fundamentais.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, LV – Princípio do contraditório e ampla defesa.
• CF/88, art. 5º, XXXV – Princípio da inafastabilidade da jurisdição.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.022, III – Possibilidade de embargos de declaração para correção de erro material.
• CPP, art. 619 – Cabimento de embargos de declaração para suprir vícios formais.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Não há súmulas específicas sobre o reconhecimento de erro material na contagem de prazo recursal, mas o entendimento é pacífico na jurisprudência.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O reconhecimento do erro material como hipótese de acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, traduz o compromisso do Judiciário com a justiça formal e a efetividade do direito ao recurso. Tal entendimento previne prejuízos decorrentes de falhas meramente procedimentais e contribui para a confiança das partes no sistema de justiça, com reflexos positivos sobre a legitimidade e credibilidade das decisões judiciais.

ANÁLISE CRÍTICA

O posicionamento do STJ revela sensibilidade à proteção das garantias processuais, evitando que aspectos formais subvertam o direito de acesso à jurisdição. A adoção de efeitos infringentes nos embargos, quando verificado erro material, equilibra o rigor procedimental à necessidade de justiça no caso concreto, sem desbordar dos limites legais ou comprometer a segurança jurídica.