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Limitações dos embargos de declaração quanto ao prequestionamento de princípios e dispositivos constitucionais, exigindo vícios concretos na decisão recorrida

Limitações dos embargos de declaração quanto ao prequestionamento de princípios e dispositivos constitucionais, exigindo vícios concretos na decisão recorrida

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a restrição no uso dos embargos de declaração para mero prequestionamento de princípios ou dispositivos constitucionais, enfatizando que o recurso deve demonstrar vícios concretos na decisão judicial para sua admissibilidade.

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Prevenção do relator no STJ em ações penais conexas da Operação Faroeste com fundamento na conexão instrumental e intersubjetiva

Prevenção do relator no STJ em ações penais conexas da Operação Faroeste com fundamento na conexão instrumental e intersubjetiva

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

O documento trata da justificativa para a prevenção do relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ) diante da existência de conexão instrumental e intersubjetiva entre as ações penais da Operação Faroeste, afastando a necessidade de livre distribuição e mantendo os feitos conexos sob uma única relatoria.

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Mitigação da Súmula 315/STJ no CPC/2015 para permitir embargos de divergência em decisões que abordam mérito do recurso especial mesmo com agravo desprovido

Mitigação da Súmula 315/STJ no CPC/2015 para permitir embargos de divergência em decisões que abordam mérito do recurso especial mesmo com agravo desprovido

Publicado em: 08/07/2024 Processo Penal

Análise da inovação do CPC/2015 que permite a interposição de embargos de divergência contra decisões que, embora mantenham o agravo desprovido, abordam o mérito do recurso especial, mitigando a aplicação da Súmula 315/STJ, exceto quando a decisão agravada não aprecia mérito por óbice formal.

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Orientação sobre a exigência de impugnação específica e fundamentada no agravo regimental conforme Súmula 182/STJ

Orientação sobre a exigência de impugnação específica e fundamentada no agravo regimental conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 08/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a obrigatoriedade de impugnação específica e fundamentada de todos os pontos da decisão agravada no agravo regimental, conforme a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob pena de não conhecimento do recurso.

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Embargos de Divergência e a Inviabilidade de Cabimento diante de Alegações de Omissão, Contradição ou Obscuridade na Prestação Jurisdicional

Embargos de Divergência e a Inviabilidade de Cabimento diante de Alegações de Omissão, Contradição ou Obscuridade na Prestação Jurisdicional

Publicado em: 05/07/2024 Processo Penal

Análise da inaplicabilidade dos embargos de divergência em casos onde a negativa de prestação jurisdicional decorre de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ressaltando a necessidade de exame das especificidades do caso concreto para validação do recurso.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Cabimento Restrito a Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material conforme Art. 619 do CPP

Embargos de Declaração no Processo Penal: Cabimento Restrito a Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 05/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece os pressupostos legais para a interposição de embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando que seu uso é restrito para corrigir vícios formais na decisão judicial, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, e não para rediscutir o mérito da causa ou fundamentos afastados implicitamente.

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Condições para admissibilidade dos embargos de divergência com base na similitude fático-processual entre acórdãos

Condições para admissibilidade dos embargos de divergência com base na similitude fático-processual entre acórdãos

Publicado em: 04/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece os requisitos para a admissão dos embargos de divergência, destacando a necessidade de demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma por meio de cotejo analítico, e a impossibilidade de apreciação do recurso na ausência de identidade entre os casos.

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Embargos de Declaração no Processo Penal para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material conforme Art. 619 do CPP

Embargos de Declaração no Processo Penal para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 04/07/2024 Processo Penal

Modelo de petição de embargos de declaração fundamentados no artigo 619 do Código de Processo Penal, destinados a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, sem rediscussão do mérito.

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Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial para evitar aplicação da Súmula 182/STJ no agravo

Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial para evitar aplicação da Súmula 182/STJ no agravo

Publicado em: 04/07/2024 Processo Penal

Documento que destaca a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que inadmite o recurso especial na origem, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo respectivo. Trata-se de orientação processual para garantir a admissibilidade do recurso especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

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Não conhecimento de recurso especial por inadequação formal impede análise de mérito e obsta embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ

Não conhecimento de recurso especial por inadequação formal impede análise de mérito e obsta embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ

Publicado em: 04/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de conhecimento do recurso especial devido à inadequação formal do recurso interposto, impedindo a análise do mérito e o cabimento de embargos de divergência, com base na Súmula 315 do STJ.

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