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Inadmissibilidade do Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal após Trânsito em Julgado e Esgotamento das Vias Recursais

620 - Inadmissibilidade do Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal após Trânsito em Julgado e Esgotamento das Vias Recursais

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Documento que esclarece a impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando já ocorreu trânsito em julgado da condenação e esgotamento das vias recursais, destacando a vedação do uso do writ para reexame de matéria decidida pelas instâncias ordinárias.

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Admissibilidade restrita do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio: critérios e exceções para impugnação de ilegalidades flagrantes

621 - Admissibilidade restrita do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio: critérios e exceções para impugnação de ilegalidades flagrantes

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, destacando que sua utilização deve ser restrita a situações excepcionais de flagrante ilegalidade, quando a ilegalidade não pode ser impugnada pela via recursal adequada.

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Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Matérias Não Apreciadas pelo Tribunal de Origem e Risco de Supressão de Instância

626 - Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Matérias Não Apreciadas pelo Tribunal de Origem e Risco de Supressão de Instância

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento aborda a impossibilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de conhecer questões que não foram analisadas pelo tribunal de origem, destacando o princípio da proibição da supressão de instância no processo judicial brasileiro.

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Limitações da reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus e o controle restrito dos tribunais superiores a ilegalidades flagrantes ou teratologias

619 - Limitações da reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus e o controle restrito dos tribunais superiores a ilegalidades flagrantes ou teratologias

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Este documento aborda a vedação à reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus, destacando que o controle dos tribunais superiores é restrito a casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, sem revisão de matéria já decidida nas instâncias ordinárias.

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Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em situação de flagrante delito conforme art. 5º, XI, da CF/88

622 - Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em situação de flagrante delito conforme art. 5º, XI, da CF/88

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que aborda a legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, fundamentado em razões justificadas e em conformidade com o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, especialmente em casos de flagrante delito.

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Habeas Corpus como medida excepcional frente a ilegalidade flagrante e constrangimento ilegal, não substituindo recurso próprio, com possibilidade de concessão de ofício

623 - Habeas Corpus como medida excepcional frente a ilegalidade flagrante e constrangimento ilegal, não substituindo recurso próprio, com possibilidade de concessão de ofício

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que esclarece a inaplicabilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, exceto em situações excepcionais de flagrante ilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal, autorizando a concessão da ordem de ofício. Fundamenta-se na proteção dos direitos individuais frente a ilegalidades processuais.

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Habeas Corpus para Revisão da Dosimetria da Pena Apenas em Caso de Ilegalidade ou Teratologia Reconhecida

625 - Habeas Corpus para Revisão da Dosimetria da Pena Apenas em Caso de Ilegalidade ou Teratologia Reconhecida

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus que esclarece a limitação da reanálise do conjunto fático-probatório, destacando que a dosimetria da pena só pode ser revista em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme jurisprudência.

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Análise Jurídica sobre a Atipicidade e Impunibilidade da Mera Solicitação de Entorpecentes sem Efetiva Concretização da Entrega ou Posse

634 - Análise Jurídica sobre a Atipicidade e Impunibilidade da Mera Solicitação de Entorpecentes sem Efetiva Concretização da Entrega ou Posse

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que discute a natureza jurídica da solicitação de entorpecentes, destacando que a mera solicitação, sem entrega ou posse da substância, configura ato preparatório atípico e impunível no ordenamento penal.

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Análise da prejudicialidade da prova obtida por escuta ambiental em viatura policial autorizada judicialmente e sua apreciação conflitante entre STF e STJ em habeas corpus

631 - Análise da prejudicialidade da prova obtida por escuta ambiental em viatura policial autorizada judicialmente e sua apreciação conflitante entre STF e STJ em habeas corpus

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

O documento trata da validade da prova obtida por meio de escuta ambiental instalada em viatura policial, autorizada por decisão judicial, destacando a decisão do STF em agravo em recurso extraordinário que impede nova análise pelo STJ em habeas corpus devido à perda superveniente do objeto.

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Fundamentação legal para ingresso domiciliar sem autorização judicial em flagrante delito com base no Tema 280 do STF e requisitos para atuação policial

628 - Fundamentação legal para ingresso domiciliar sem autorização judicial em flagrante delito com base no Tema 280 do STF e requisitos para atuação policial

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que aborda a legitimidade do ingresso domiciliar sem autorização judicial, fundamentado no entendimento do STF (Tema 280), detalhando os requisitos para configuração do flagrante delito e a necessidade de elementos concretos e prévio conhecimento policial.

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