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Interpretação do Decreto n. 11.302/2022 sobre Indulto Natalino: Exigência de Integral Cumprimento da Pena para Crimes Impeditivos conforme STF na SL n. 1.698/RS

732 - Interpretação do Decreto n. 11.302/2022 sobre Indulto Natalino: Exigência de Integral Cumprimento da Pena para Crimes Impeditivos conforme STF na SL n. 1.698/RS

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que a concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 depende do cumprimento integral da pena referente aos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto, mesmo quando as condenações ocorrerem em processos distintos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na Súmula Legislativa n. 1.698/RS.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador e exigência de esgotamento das instâncias ordinárias por agravo regimental

736 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador e exigência de esgotamento das instâncias ordinárias por agravo regimental

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Documento esclarece que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para analisar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem, quando não houver o esgotamento das instâncias ordinárias mediante interposição de agravo regimental, evitando assim a supressão de instância judicial.

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Trancamento de ação penal via habeas corpus: requisitos e fundamentos para ausência de justa causa, atipicidade, ausência de indícios e causas de extinção de punibilidade

740 - Trancamento de ação penal via habeas corpus: requisitos e fundamentos para ausência de justa causa, atipicidade, ausência de indícios e causas de extinção de punibilidade

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Modelo explicativo sobre o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, abordando as condições excepcionais necessárias para sua concessão, como ausência de justa causa, atipicidade da conduta, falta de indícios e causas de extinção da punibilidade.

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Fundamentação Jurídica sobre a Insuficiência de Informações Anônimas e Impressões Subjetivas para Configurar Fundada Suspeita segundo o Art. 244 do CPP

744 - Fundamentação Jurídica sobre a Insuficiência de Informações Anônimas e Impressões Subjetivas para Configurar Fundada Suspeita segundo o Art. 244 do CPP

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Análise do princípio jurídico que esclarece que informações anônimas e impressões subjetivas isoladas não são suficientes para caracterizar a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal, indispensável para legitimar buscas pessoais ou veiculares. O documento destaca os requisitos legais e os limites para a atuação policial conforme a legislação processual penal vigente.

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Vedação ao bis in idem na dosimetria da pena por drogas apreendidas e aplicação da minorante mínima para "mula do tráfico" conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

756 - Vedação ao bis in idem na dosimetria da pena por drogas apreendidas e aplicação da minorante mínima para "mula do tráfico" conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de utilizar simultaneamente a quantidade de drogas apreendidas para agravar a pena-base e para negar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), evitando bis in idem. O documento esclarece que a condição de “mula do tráfico” permite a aplicação da minorante, ainda que em seu patamar mínimo de 1/6, sem excluir sua incidência. Fundamentação essencial para a correta dosimetria da pena em crimes relacionados ao tráfico de drogas.

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Vedação ao uso simultâneo da quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e afastar a atenuante do tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

755 - Vedação ao uso simultâneo da quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e afastar a atenuante do tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico que esclarece a impossibilidade de utilizar a quantidade de droga apreendida tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, evitando bis in idem, e destaca a aplicação da fração mínima do redutor em casos de reconhecimento da condição de "mula" sem outros elementos de envolvimento criminoso.

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Aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea sem redução da pena abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ

749 - Aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea sem redução da pena abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de redução da pena para valor inferior ao mínimo legal, mesmo diante da incidência de circunstância atenuante como a confissão espontânea, com fundamento na Súmula 231 do STJ.

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Aplicação da quantidade de droga apreendida na dosimetria da pena e vedação do bis in idem na minorante do tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

753 - Aplicação da quantidade de droga apreendida na dosimetria da pena e vedação do bis in idem na minorante do tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de utilizar a quantidade de droga apreendida simultaneamente para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria e para afastar a minorante do tráfico privilegiado na terceira fase, evitando a configuração do bis in idem, conforme o artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

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Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para Concessão de Indulto Considerando Pena Máxima Individual de Cada Infração Penal

760 - Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para Concessão de Indulto Considerando Pena Máxima Individual de Cada Infração Penal

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de se somar penas unificadas para impedir o benefício do indulto presidencial, devendo-se considerar, isoladamente, a pena máxima abstrata de cada infração conforme o Decreto n. 11.302/2022.

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Limitação do Habeas Corpus para Análise de Inconstitucionalidade de Leis e Atos Normativos e Indicação das Vias Processuais Adequadas

757 - Limitação do Habeas Corpus para Análise de Inconstitucionalidade de Leis e Atos Normativos e Indicação das Vias Processuais Adequadas

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

O documento esclarece que a alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não pode ser analisada por meio do habeas corpus, destacando que essa via é inadequada para controle de validade, cuja competência cabe às ações diretas de inconstitucionalidade.

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